PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA 
ADMINISTRAÇÃO 2013 / 2016 
 
 
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DECRETO Nº. 1.826, DE 03 DE JUNHO DE 2014. 
 
 
 
ALTERA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL NO S DIAS QUE 
MENCIONA.  
 
 
 
 O Prefeito Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente atendendo o disposto no art. 52, da Lei Orgânica Municipal, 
 
 Resolve: 
 
 Art. 1º Alterar o horário de funcionamento nas repartições públicas municipais, nos 
dias em que houver participação da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol de 2014. 
 
 Parágrafo Único. Nos dias dos jogos da Seleção Brasileira, válidos pela primeira 
fase da competição, nos dias 12, 17 e 23 de junho de 2014, o expediente nas repartições 
públicas municipais será de 7:00 horas as 13:00 horas, sem intervalo para almoço. 
 
Art.2º - O disposto no artigo anterior não alcança os serviços indispensáveis e os 
que não devem ser contínuos, os quais deverão funcionar normalmente, ainda que em sistema 
de plantões a serem elaborados pelos titulares dos órgãos em que tais serviços se verificam. 
 
Art.3º - Reserva-se o Prefeito Municipal o direito de revogar a presente disposição, 
no caso de ocorrência em situações de emergência, ou de condições anormais que exijam o 
comparecimento dos servidores ao serviço. 
 
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Nova Era, 03 de junho de 2014. 
 
 
Benito de Araújo 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
 
Publicada em 03/06/2014