PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA
MINAS GERAIS
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LEI Nº. 2.107, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER
EXECUTIVO NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O Povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Em estrita observância ao artigo 37, incisos X e XI da CF/88, ficam recompostos
os subsídios mensais dos agentes políticos do Poder Executivo, sendo do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Secretários, no percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento),
referente ao INPC acumulado do ano de 2019, a ser aplicado a partir de 1º de Janeiro de 2020.
Art. 2º. Para atender às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os créditos
orçamentários consignados no Orçamento do Município.
Art. 3º. É prescindível a apresentação de impacto orçamentário financeiro na forma do
§6º do art. 17 da Lei complementar 101.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Era, 14 de fevereiro de 2020.      
      Laura Maria Carneiro de Araújo
          PREFEITA MUNICIPAL
Publicado em 14/02/2020.
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ANEXO I
CARGOS ? AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO
AGENTE POLÍTICO QUANTITATIVO VENCIMENTO
Prefeito	01	R$11.543,09
Vice-Prefeito 01	R$ 5.771,54
Secretários Municipais 07	R$ 4.617,24
TOTAL	09
 
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