LEI 1722/2007 
 
 
 
?AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONCEDER 
PARCELAMENTO AS EMPRESAS 
OPTANTES PELO SIMPLES 
NACIONAL?. 
 
 
 
O Povo do Município de Nova Era, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e, eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 
parcelamento dos débitos para com a Fazenda Municipal, às empresas optantes 
do Simples Nacional: 
 
§ 1º - O parcelamento autorizado no caput será concedido mediante 
requerimento do parcelamento desde que comprovado a opção do 
enquadramento no Simples Nacional; 
  
§ 2º - O parcelamento poderá ser concedido em até 36 parcelas 
mensais e sucessivas; 
 
§ 3º - Caso o contribuinte possua outros parcelamentos serão os 
mesmos unificados;  
 
§ 4º - O valor mínimo da parcela será 03 (três) UTM ? Unidades de 
Tributária Municipal; 
 
Art. 2º - O não pagamento de quaisquer parcelas na data fixada no 
termo de parcelamento implicará no cancelamento do mesmo e comunicação aos 
órgãos responsáveis pelo simples Nacional ? Receita Federal. 
 
Art. 3º - O parcelamento para fins de enquaodramento no Simples 
Nacional não impede a cobrança de quaisquer débitos que venha a ser apurado 
posteriormente pela Fazenda Municipal. 
  
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 
 
Nova Era, 14 de novembro de 2007. 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
Publicada em 14/11/2007.