PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA 
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LEI Nº. 1901/2013 
 
AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES 
 
 
 O Povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
 
 Art. 1? - Fica autorizado e regularizado o pagamento de subvenções e 
contribuições à entidade abaixo até o quanto de: 
 
 
Item 	Entidade 
Valor do 
repasse         
financeiro 
 
06 
 
 
Creche Lar de Jesus     
 
190.000,00 
 
 
 Art. 2º - Fica também autorizada a cessão de pessoal, transporte em 
suas formas, bem como isenção dos serviços públicos nos limites 
mencionados, conforme abaixo, com valores a serem definidos em convênio: 
 
 I ? Creche Lar de Jesus: 
 
a - Isenção dos serviços públicos: 
 
     água/esgoto 40 m3 
 
 Art.3º - A despesas originárias da presente Lei Correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente. 
 
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Nova Era, de 09 de abril de 2013. 
 
 
Benito de Araújo 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
 
 
Publicada em 09/04/2013.