Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
  
   
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LEI N.º 2.386, DE 31 DE JULHO DE 2025. 
 
Altera o Artigo 305 do Código de Obras do 
Município de Nova Era. 
 
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Modifica-se o artigo 305 do Código de Obras do Município de Nova Era, que 
passara a ter a seguinte redação: 
 
Art. 305 - A numeração dos prédios e dos terrenos vagos é obrigatória e se fará a 
requerimento do proprietário, sem exigências de projetos ou muros. 
 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, 31 DE JULHO DE 2025. 
 
 
 
 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito