LEI Nº 1804/2010 
 
?AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITOS ADICIONAIS, DO TIPO 
ESPECIAL?. 
 
 
 O Povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1? - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, do tipo 
especial, acrescendo ao orçamento vigente a seguinte dotação orçamentária: 
 
Executivo 
02  Executivo  
02.02  Secretaria . Munici. De Administração 
02.02.01  Departamento de Serviços Administrativos 
02.02.01.04  Administração  
02.02.01.04.181 Policiamento  
02.02.01.04.181.0402 Melhoria da Gestão Pública  
02.02.01.04.181.0402.2016  Manutenção Convênio Policia Militar 
4.4.90.52.02 	521 Equipamento Material Permanente  1.500,00 
02.05  Secretaria . Munic. Saúde?Fundo Munic. Saúde  
02.05.02  Departamento de saúde   
02.05.01.10  Saúde  
02.05.01.10.301 Atenção Básica  
02.05.01.10.301.1012 Atenção Básica   
02.05.01.10.301.1012.2199  Assistência a Dependentes Químicos 
33.50.43.00 	520 Subvenções  	30.600,00 
Total ..................................................................................................................................32.100,00 
 
 
Art. 2? - Como recurso para abertura do crédito autorizado no artigo anterior, nos 
termos do artigo 43 da Lei 4.320/64, superávit financeiro. 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Nova Era, 30 de abril 2010. 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
Publicada em 30/04/2010.