PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA ADMINISTRAÇÃO 2013 / 2016 Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br DECRETO Nº. 1.817, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014. REVOGA O DECRETO Nº 1741 DE 11 DE JANEIRO DE 2013 E FIXA VALORES DE TARIFAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS. O Prefeito Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e tendo em vista o disposto no artigo 88, I ,?j? da Lei Orgânica Municipal, Decreta: Art. 1º - Fixa valores de Tarifas de Expediente e Serviços da Prefeitura Municipal de Nova Era nos termos do ANEXO I que passa a fazer parte deste Decreto. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Nova Era, 28 de Fevereiro de 2014. Benito de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Publicado em 28/02/2014. PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA ADMINISTRAÇÃO 2013 / 2016 Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br ANEXO I TARIFAS PREVISTAS NO ARTIGO 1º DISCRIMINAÇÃO I - TARIFAS DE EXPEDIENTES 1 ? Atestados, Declarações, Certidões: a) negativas de tributos( 1 via)............................................................................R$8,50 b) por via de excedente.......................................................................................R$3,20 c) quaisquer outros, por lauda.............................................................................R$8,50 d) busca, por ano ou fração, além da tarifa acima............................................. R$3,20 2 ? Segundas Vias...............................................................................................R$3,20 3 ? Lançamentos a) por emissão do DAM.......................................................................................R$3,20 4 ? Baixas de qualquer Natureza, exceto as extinções de crédito tributário.......R$5,00 5 ? Cópia xerográfica de documento por lauda....................................................R$0,20 6 ? Impressão de dados cadastrais por via digital por lauda................................R$0,20 7 ? Cópia do projeto, além do custo da cópia.......................................................R$21,00 8 ? Autorização p/ impressão de bloco de N. F. de Serviço, por autorização......R$8,50 9 ? Emissão de nota avulsa..................................................................................R$3,20 PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA ADMINISTRAÇÃO 2013 / 2016 Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br II ? TARIFAS DE SERVIÇOS DIVERSOS 1 ? De Numeração e Renumeração de Prédios: a) pela numeração além da placa..........................................................................R$8,50 b) pela renumeração além da placa.......................................................................R$8,50 2 ? Do Alinhamento e Nivelamento: a) por serviços de extensão até 20 m lineares.......................................................R$32,00 b) por serviços de extensão, pelo que exceder cada 20 m lineares.......................R$2,00 c) rebaixamento e colocação de guias por metro linear.........................................R$11,00 3 ? Ligação de rede pluvial.....................................................................................R$115,00 4 ? Ligação de drenos (esgotamento de muro de arrimo, nascente de água brejos)................................................................................................................R$115,00 5 ? De Liberação de Bens Apreendidos ou Depositados: a) bens e mercadorias por dia de apreensão ou fração.....................................R$40,00 b)de cães, por animais e por dia de apreensão ou fração..................................R$40,00 c) outros animais, por cabeça e por dia de apreensão ou fração.......................R$50,00 6 ? Aluguel de Espaços e Próprios Municipais: a) quadra, por hora.............................................................................................R$20,00 b) prédio da rua Pe. Manoel,240, Sede AA, por mês.........................................R$10,00 c) casa de velório, por dia(até 24 horas)............................................................R$75,00 d) Fazenda da Vargem por dia (até 24 horas)....................................................R$2.000,00 7 ? Remoção especial de lixo, compreendendo entulhos, detritos, galhos de árvore, etc., e ainda a remoção de lixo domiciliar, quando realizada em horário especial ou quando ultrapasse o limite determinado no parágrafo 1º do artigo 144 do Código Tributário Municipal, por viagem de caminhão..................................................................R$ 200,00. PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA ADMINISTRAÇÃO 2013 / 2016 Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br III ? TARIFAS DE CEMITÉRIO (SENDO FORA DA SEDE, SERÁ COBRADA METADE DA TARIFA) 1 ? Inumações em Sepulturas:.................................................................................R$32,00 2 ? Diversos: a) exumação a requerimento do interessado.............................................................R$32,00 b) abertura e fechamento de sepulturas para depósito de ossada............................R$32,00 c) abertura de sepultura para transferência dos despojos antes de vencido o prazo regulamentar..............................................................................................................R$63,00 d) abertura e fechamento de túmulo para depósito...................................................R$32,00 e) retirada ou entrada de ossada no cemitério..........................................................R$32,00 f) permissão para qualquer construção no cemitério.................................................R$63,00 g) conservação de sepulturas e túmulos (anual)......................................................R$100,00 h) Tarifa de reforma de túmulo...................................................................................R$32,00 3 ? Compra de Sepulturas, em qualquer quadra: a) em dez prestações..........................................................................................R$2.320,00 b) valor de cada prestação.....................................................................................R$ 232,00 c) à vista, com desconto de 10%..........................................................................R$2.088,00 Nova Era, 28 Fevereiro de 2014. Benito de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Publicado em 28/02/2014.