PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 2.092/2019, DE 6 DE JUNHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art.1º Esta Lei estabelece, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da
Constituição Federal, Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes
orçamentárias do Município de Nova Era, para 2020, compreendendo:
I - as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal;
II - orientações básicas para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual;
III - disposições relativas à dívida pública municipal;
IV - disposições sobre a política de pessoal, os gastos com pessoal e encargos sociais;
V - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI - equilíbrio entre receitas e despesas;
VII - critérios e formas de limitação de empenho;
VIII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
IX ? estabelecimento de normas para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas;
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X ? normatização do auxílio do Município para o custeio de despesas atribuídas a
outros entes da federação;
XI - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma
mensal de desembolso;
XII - critérios para início de novos projetos;
XIII - critérios para participação popular no processo de elaboração e aprovação da
Lei Orçamentária Anual;
XIV - as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em consonância com o art.165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e as
prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2020,
são as apontadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, as quais
terão precedência na alocação de recursos da lei orçamentária anual de 2020 e na
sua execução, não se constituindo, contudo em limite à programação das despesas.
§ 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades
estabelecidas na forma do caput.
§ 2º Em atendimento ao disposto no art.4º, §§1º, 2º e 3º da Lei Complementar 101,
de 04 de maio de 2000, integram a presente Lei os seguintes Anexos:
I - Anexo de Metas Fiscais;
II - Anexo de Riscos Fiscais.
CAPÍTULO II
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
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Art. 3º Para efeito desta lei entende-se por:
I - órgão orçamentário, que representa os Poderes e suas autarquias, o maior nível
da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades
orçamentárias;
II - unidade orçamentária, nível médio da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar subunidades orçamentárias;
III - subunidade orçamentária, o menor nível médio da classificação institucional:
IV ? programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
V ? atividade, um instrumento de programação para  alcançar  o  objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
VI ? projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
VII - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
VIII ? concedente, o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta
responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de
descentralização de créditos orçamentários; 
IX - convenente, o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta
dos governos federal, estaduais ou municipais e as entidades privadas, com os quais
a Administração pactue a transferência de recursos financeiros.
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 § 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial estará identificada pela função e a
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria nº 42, de
14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
§ 3º Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e em um
programa.
§ 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por
órgãos, unidades e subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas,
atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as codificações da Portaria SOF
nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano
Plurianual. 
§ 5° A Modalidade de Aplicação (MA) destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados:
I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário;
II - indiretamente, mediante transferência, para outras esferas de governo, seus
órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas; ou
III - indiretamente, mediante delegação, para outros entes da Federação ou
consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade
exclusiva do Município.
§ 6° A especificação da modalidade de que trata o § 5° observará, no mínimo, o
seguinte detalhamento:
I - Transferências a Estados e ao Distrito Federal (Modalidade de Aplicação 30);
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II - Transferências a Municípios (Modalidade de Aplicação 40);
III - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (Modalidade de 
Aplicação 50);
IV - Transferências a Consórcios Públicos (Modalidade de Aplicação 71);
Aplicações Diretas (Modalidade de Aplicação 90); e
VI - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades 
Integrantes dos Orçamentos Fiscal.
Art. 4º O orçamento discriminará a despesa por subunidade orçamentária, em nível
de elementos, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64, detalhada por categoria de
programação com suas respectivas dotações, especificando a modalidade de
aplicação e os grupos de despesa conforme a seguir discriminadas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - juros e encargos da dívida;
III - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras;  e
VI - amortização da dívida.
Parágrafo único. Discriminará ainda a fonte de recursos que está intrinsecamente
ligada à classificação orçamentária a que pertencer.
Art. 5º O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município,
suas autarquias e Fundos Especiais, devendo a correspondente execução
orçamentária e financeira ser consolidada no órgão Central de contabilidade do
Poder Executivo.
Art. 6º O projeto de lei orçamentária  que  o  Poder  Executivo encaminhará à
Câmara Municipal, será constituído de:
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I - texto da lei;
II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64;
III - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei;
V - demonstrativo e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar
101/2000.
Parágrafo único: Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
I - Demonstrativo   da   receita   corrente   líquida,  de   acordo  com  o  art.  2º.
inciso  IV  da   Lei Complementar 101/2000;
II - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do Ensino e no Ensino Fundamental, para fins do atendimento do
disposto no art.212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias;
III - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB ? Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação;
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de
saúde, para fins de atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000,
e Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012;
V - Demonstrativo de despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no
art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei
Orçamentária, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2019,
projetadas a partir de índices e da metodologia constantes dos Anexos constantes da
presente lei.
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Parágrafo único: O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem
de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do
crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento
da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser
garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas
nesta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo Municipal, no mínimo
30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas
orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo,
conforme estabelece o art. 12 § 3º da Lei Complementar 101/2000.
Art. 9º O Poder Legislativo encaminhará, ao órgão do Poder Executivo,
responsável  pela elaboração do orçamento do Município, até 31 de agosto de 2019,
sua proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10 Na programação não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas
as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio
orçamentário entre despesas e receitas.
CAPÍTULO III
DA DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
Art. 11 A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao
disposto no art. 100 da Constituição Federal.
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§ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração pública municipal submeterão os processos referentes ao pagamento
de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município.
§ 2º Os recursos alocados para fins previstos no caput só poderão ser cancelados
para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, se ficar comprovado que
os mesmos não serão necessários para pagamento dos precatórios assumidos.
Art.12 A administração da dívida pública do Município tem por objetivo principal
minimizar custos, reduzir o seu montante e viabilizar fontes alternativas de recursos
para o Tesouro Municipal.
§ 1º Será garantido na lei orçamentária recurso para pagamento da dívida.
§ 2º O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas estabelecidas
na Resolução 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o
montante da dívida pública consolidada, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e
IX, da Constituição Federal.
Art.13 Na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2020, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas
operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento
do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.
Art. 14 Na lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações
de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução 43/2001 do
Senado Federal e suas alterações.
Art.15 A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações
de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto
no art. 38 da Lei Complementar 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas
na Resolução 43/2001 do Senado Federal.
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Art. 16 A Lei Orçamentária deverá conter Reserva de Contingência constituída
exclusivamente com  recursos  do  orçamento  fiscal,  equivalente a no máximo  de
1% (um por cento) da  receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária de
2020 destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos
fiscais imprevistos.
Art. 17 A Reserva de Contingência, caso não seja utilizada até o final do mês de
outubro do exercício fiscal, poderá constituir recurso para a abertura de créditos
adicionais.
Art. 18 Constará ainda no orçamento da seguridade social recursos para reserva
financeira, nos termos da legislação pertinente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 19 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da
Constitucional Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas
as concessões de vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos
e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos
artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000, até o montante das quantidades
e limites orçamentários constantes do anexo discriminativo específico da lei
orçamentárias de 2020, cujos valores deverão constar da programação orçamentária
e ser compatível com a Lei Complementar nº 101/2000. 
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§ 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2020, as
despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão as disposições
contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar 101/2000.
§ 2º Se a despesa total com pessoal ativo e inativo ultrapassar os limites
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar 101/2000, aplicar-se-ão  as  medidas
de  que tratam  os  §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal. 
§ 3° O Executivo, Legislativo, suas Autarquias e Fundações, tem como limite para
projeção de suas despesas com pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de
pagamento vigente em julho de 2019.
§ 4° Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda que
processadas em folha de pagamento, as verbas de caráter indenizatório definidas em
lei.
Art. 20 No exercício de 2020, observado o disposto no art. 169 da Constituição
Federal, e no art. 19 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se houver
prévia dotação orçamentária em quantum suficiente para o atendimento da despesa
e, ainda, se existirem cargos e empregos públicos vagos a serem preenchidos.
Parágrafo único: Ficam os Poderes, Executivo e Legislativo, suas Autarquias e
Fundações, autorizados   a   realizar   concurso  público,  podendo     para   tanto
contratar  empresas   ou   fundação especializadas.
Art. 21 Se durante o exercício de 2020 a despesa com pessoal atingir o limite de que
trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000, a realização de
serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de
prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para
atender as situações previstas no caput, no âmbito do Poder Executivo é de
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exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de
exclusiva competência do Presidente da Câmara.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA 
Art. 22 A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o
exercício de 2020, com vistas à  expansão da base tributária e consequente aumento
das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração
dos tributos municipais, dentre as quais:
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributário-  administrativos, visando à racionalização, simplificação e celeridade;
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio de revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização
de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de
serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração da legislação tributária.
Art. 23 A estimativa da receita de que trata o artigo 22 levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a
capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque
para:
I ? atualização da planta genérica de valores do Município;
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II ? procedimento do recadastramento imobiliário;
III - instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações
legais, daqueles já instituídos;
IV - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial  Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto; 
V - revisão da legislação sobre uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
VI - revisão da legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
VII - revisão da legislação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VIII - revisão da legislação sobre as taxas pela prestação de serviços e pelo exercício
do Poder de Polícia; e
IX - revisão da legislação que trata das isenções dos tributos municipais; 
Art. 24 O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária só será aprovado ou editado, se atendidas as exigências do art. 14 da Lei
Complementar 101/2000.
Parágrafo único. Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput. 
Art. 25 Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de  alterações na legislação tributária e das
contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara
Municipal.
CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
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Art. 26 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de  alcançar  um superávit  primário  necessário  a garantir
uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constantes desta Lei.
Art. 27 Os projetos de leis que impliquem em diminuição de receita ou aumento de
despesa do Município no exercício de 2020 deverão estar acompanhados de
demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou
do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de
2020 a 2022, com respectiva memória de cálculo.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de
despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da
Lei Complementar 101/2000.
Art. 28 As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I - para elevação das receitas;
a)  a implementação das medidas previstas nos arts. 22 e 23 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) promoção de cobranças administrativas para os contribuintes em geral inscritos
na Dívida Ativa;
d) recuperação de créditos inscritos em dívida ativa através de programas de
recuperação fiscal - REFIS.
II - para redução das despesas:
a) normatização de rotinas e procedimentos de compras;
b) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer
compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
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c) implantação rigorosa de controle dos bens de consumo e dos serviços
contratados; e
d) racionalização dos diversos serviços da administração.
Art. 29 Na programação da despesa não poderão:
I ? fixar despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de
forma a evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre receita e a despesa;
II - ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão.
CAPÍTULO VII
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 30 Na  hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art.
9º, e no inciso II do § 1º do art. 31, da Lei Complementar 101/00, o Poder Executivo
promoverá limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir
percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações
especiais, calculado de forma proporcional  ao total das dotações iniciais constantes
da lei orçamentária de 2020, em cada um dos citados conjuntos, utilizando para tal
fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º Excluem-se do caput as despesas que constituem obrigação constitucional e
legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida, e
aquelas suportadas com recursos originados de doações e de convênios, e ainda
aquelas relativas:
I - Programa de alimentação escolar;
II - Despesas com saúde, relativas à:
a) - manutenção dos serviços de atenção básica;
b) - manutenção dos serviços de média e alta complexidade, no que for prestados
pelo Município;
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c) - manutenção da assistência farmacêutica (farmácia básica);
d) - manutenção da vigilância em saúde.
III - Pessoal e encargos sociais;
IV - Transporte escolar;
§ 2º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas
medidas previstas no caput.
§ 3° A limitação  da  despesa  deverá  obedecer  aos  limites da nova estimativa de
receita que será realizada pelo Executivo Municipal, através de seu serviço de
fazenda e/ou planejamento, e encaminhada às suas diversas unidades
administrativas, e também ao Poder Legislativo para seu conhecimento.
§ 4° Deverá, ainda, a nova estimativa de receitas ser divulgada na internet para
conhecimento de todos.
CAPÍTULO VIII
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS
ORÇAMENTOS.
Art. 31  O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo.
Art. 32 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva
execução, serão feitas de forma a 
propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de
governo.
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§ 1º A Lei Orçamentária de 2020 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as
ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos
programas.
§ 2º Merecerá destaque o aprimoramento de gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento,
execução, avaliação e controle interno.
§ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização
de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo
aumento da produtividade na prestação de serviços públicos.
§ 4° O controle de custos será orientado para o estabelecimento da relação entre a
despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na
alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária,
financeira e patrimonial.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA.
Art. 33 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de justificativa, nos
termos da Lei nº 4.320/64.
§ 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposição de
motivos circunstanciadas que os justifique e que indiquem, quando tiverem como
recursos a anulação de dotações, as consequências causadas na execução das
atividades e dos projetos que tiverem seus recursos reduzidos.
§ 2º Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito
adicional.
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§ 3º Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos
adicionais suplementares, no valor correspondente a 15% (quinze por cento), do
valor total fixado para as despesas, com utilização de recursos originados da
anulação de dotações constantes do orçamento;
§ 4° Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do § 3°, poderão ser
criados novos elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações
constantes da lei orçamentária, e seus valores serão computados na apuração do
limite estabelecido.
Art. 34 Além do limite estabelecido no § 3º, do art. 32, constará também autorização
para abertura de  créditos  no  valor  correspondente a 8% (oito por cento), do valor
total  fixado  para  as  despesas,  da seguinte forma:
I - 6% (seis por cento), com  recursos  originados  do  superávit  financeiro  apurado
no  balanço  patrimonial do exercício anterior; e
II - 2% (dois por cento) com recursos originados do excesso de arrecadação verificado
no exercício.
§ 1° Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de
arrecadação, a exposição de motivos conterá a memória de cálculo da atualização
das estimativas de receitas para o exercício.
§ 2° Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do caput, poderão ser
criados novos elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações
constantes da lei orçamentária, e seus valores serão computados na apuração dos
limites autorizados  nos incisos I e II.
Art. 35 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício financeiro, no limite de seus saldos, conforme disposto no
art. 167 § 2º da Constituição Federal, será efetivada, mediante  decreto  do  Poder
Executivo,  e  serão  incorporados  no  exercício  financeiro subsequente, com
utilização dos recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/ 1964.
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Art. 36 Fica o Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, a promover
o remanejamento, transposição e transferências de dotações orçamentárias
aprovadas na lei orçamentária de 2020, conforme art. 167, inciso VI, da
Constituição Federal, quando da repriorização comprovada de despesas ou ações,
mantida a estrutura programática, expressa por categorias de programação,
conforme artigo 4° desta Lei. 
Parágrafo único. As alterações realizadas serão imediatamente comunicadas
ao Legislativo, mediante encaminhamento dos decretos que as promoveram.
CAPÍTULO X
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 37 A transferência de recursos a título de subvenção, auxilio e/ou contribuição,
conforme disposto no artigo 16 da Lei 4.320/64, será realizada através de parcerias
entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou
em acordos de cooperação, observadas as normas estabelecidas na Lei 13.019/14.
Parágrafo único A celebração de termos de parceria demanda aprovação de lei
autorizativa especifica, em atendimento ao disposto no artigo 19 da Lei 4320/64. 
Art. 38 Não se aplicam as exigências da Lei 13.019/14 às transferências de recursos
a entidades de direito privado, nas seguintes hipóteses:
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I - às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou
autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que  as  disposições  específicas dos
tratados,  acordos e  convenções  internacionais conflitarem com a Lei 13.019/14;
II - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que
cumpridos os requisitos previstos na Lei 9.637/98;
III - aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins
lucrativos nos termos do §1 
o
    do art. 199 da Constituição Federal 	;
IV - aos termos de compromisso cultural referidos no § 1 
o
    do art. 9 
o
    da Lei  
13.018/14;
V - aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de
interesse público, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei n 
o
    9.790/99; 
VI - às transferências referidas no art. 2 
o
    da Lei 10.845/04 	, (PAED) e nos artigos.
5º e 22 da Lei11.947/09 (PDDE);
VII - aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas
associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam
obrigatoriamente constituídas por: 
a) membros de Poder ou do Ministério Público;
b) dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública;
c) pessoas jurídicas de direito público interno;
d) pessoas jurídicas integrantes da administração pública;
VIII - às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.
Art. 39.  Não se aplica às parcerias regidas pela Lei 13.019/2014 o disposto na Lei
8.666/1993.
Parágrafo único. São regidos pelo art. 116 da Lei 8.666/1993 os convênios: 
I - entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas;
II - decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do art. 3º da Lei 13.109/14;
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Art. 40 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do  Poder  Executivo  Municipal  com  a  finalidade  de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 41 As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 37 e 38
desta Lei, deverão ser precedidas da aprovação de plano de aplicação e da celebração
de pacto, nos termos estabelecidos na legislação vigente.
§1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de
aplicação executado com recursos transferidos pelo Município.
§2º É vedada a celebração de novo pacto com entidades em situação irregular com o
Município, em decorrência de transferências feitas anteriormente.
Art. 42 É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais,
de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as
que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar 101/00 e sejam
observadas as condições definidas em lei específica.
Parágrafo único As normas do caput deste artigo não  se  aplicam a  ajuda  a
pessoas físicas custeadas com recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 43 As transferências de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive
da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara
Municipal, ficam limitadas ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus
créditos adicionais.
Parágrafo único. No caso da transferência para o Legislativo cumprir-se-á os limites
estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal, devendo seu respectivo
orçamento ser adequado, através de lei específica, quando fixado em valores maiores
que os limites constitucionais.
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CAPÍTULO XI
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS 
ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 44 A transferência de recursos, consignada na lei orçamentária anual do
Município, para a União, o Estado ou outro município, a qualquer título, inclusive
auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas somente em situações que fique
comprovado o interesse local, e serão efetivadas exclusivamente mediante convênio,
acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, atendidos os dispositivos
constantes dos artigos 25 e 62 da Lei Complementar 101/2000.
CAPÍTULO XII
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E
DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO.
Art. 45 O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2020, as metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso,
respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar 101/2000.
§ 1º A programação financeira do Poder Legislativo corresponderá a 1/12 (um doze
avos) do valor total a ser repassado, nos termos e forma do art. 29-A da Constituição
Federal, ou na forma estabelecida pelo mesmo.
§ 2º Do cumprimento do estabelecido no caput o Poder Executivo deverá dar
publicidade, com a utilização dos meios de publicações estabelecidos na Lei
Orgânica do Município, e ainda, divulgação pela internet.
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§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o
caput deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de
resultado primário estabelecido nesta Lei.
CAPÍTULO XIII
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 46 Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art.2º
desta Lei, a Lei Orçamentária de 2020 e seus créditos adicionais, observado o
disposto no art. 45 da Lei Complementar 101/2000, somente incluirão projetos
novos se:
I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
II - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
III ? estiverem preservados os recursos alocados para a contrapartidas de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito.
 Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei,
aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta
orçamentária de 2020, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do
exercício de 2019.
CAPÍTULO XIV
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
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Art. 47 O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de
2020 deve assegurar o controle social e transparência na execução do orçamento;
I - o controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação nas ações da
administração municipal;
II - a transparência implica, além da observação do princípio constitucional da
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos
munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 48 Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I - elaboração da proposta orçamentária de 2020 mediante regular processo de
consulta;
II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei
Complementar 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o
comportamento das metas previstas na Lei.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49 Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101/2000:
I - as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o
art. 38 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3° do art. 182 da Constituição
Federal;
II - no  que  tange  ao  seu  § 3°, entende-se   como   despesa   irrelevante  aquelas
cujo  valor  não ultrapasse,  os  limites dos  incisos  I e II do art. 24  da Lei
8.666/93, para obras e serviços de engenharia e para outros serviços e compras,
respectivamente; 
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III - no que se refere ao disposto no seu § 1°, inciso I, na execução das
despesas na antevigência da Lei Orçamentária Anual de 2020, o ordenador de
despesa poderá considerar os valores constantes do respectivo Projeto de Lei; e
IV - os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2020 poderão ser
utilizados para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à
fase interna da licitação. 
Art. 50 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos
à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput.
Art. 51  O  Poder  Executivo  poderá  encaminhar  mensagem  ao  Poder  Legislativo
para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não
iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 52 É vedado  consignar  na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou
com dotação ilimitada.
Art. 53 Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas
orçamentárias, sem que seja acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-
financeiro, definida no art. 16 da Lei Complementar 101/2000 e da indicação das
fontes de recursos, ressalvado o inciso II do art. 49.
Art. 54 A receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o
patrimônio público, não poderá ser utilizada para financiamento de despesa
corrente, exceto se destinada por lei aos regimes de previdência social geral ou
próprio dos servidores públicos.
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Art. 55 O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela administração
de pessoal, publicará, até a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária
para o ano de 2020 a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do
quadro geral dos servidores municipais, assim como das funções públicas existentes
no âmbito do Município.
Parágrafo único.  O  Poder  Legislativo,  através  de  órgão  próprio,  deverá  observar
as  mesmas disposições de que trata o caput.
Art. 56 Se o Poder Legislativo não enviar para sanção o Projeto da Lei Orçamentária,
até 31 de dezembro de 2019, fica o Poder Executivo autorizado a executar a
programação dele constante para o atendimento das seguintes despesas:
 I - pessoal e encargos sociais;
 II ? pagamento do serviço da dívida; e
 III ? de caráter continuado nas áreas de educação, assistência social, saúde e
urbanismo.
Art. 57 Compõem a presente Lei os seguintes Anexos:
I - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências;
II - Memória de Cálculo da Projeção da Dívida Consolidada Líquida;
III - Demonstrativo da Tabela para Fixação de Valores Constantes;
IV - Metas Fiscais ? Demonstrativo das Metas Anuais;
V - Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das metas Fiscais do Exercício
Anterior;
VI - Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Últimos Exercícios;
VII - Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;
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VIII - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação
de Ativos;
IX ? Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
X - Demonstrativo da Memória de Cálculo da Projeção da Receita para o Período de
2020 a 2022;
XI - Demonstrativo das Variações previstas no Quadro de Pessoal;
XII - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado; 
XIII - Demonstrativo da Memória de Cálculo da Projeção da Despesa para o Período
de 2020 a 2022; 
XIV ? Demonstrativo das Prioridades e Metas para o exercício de 2020; e
XV ? Anexo de Metodologia e Premissas utilizadas.
Art. 58 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Era, 6 de junho de 2019.
Laura Maria Carneiro de Araújo
PREFEITA MUNICIPAL
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Publicado em 06/06/2019.
Anexo de Metodologia e Premissas Utilizadas.
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Exercício de 2020
Quadro 1 - Relatório de Índices Oficiais
Originado de publicações realizadas:
?pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no que concerne aos
índices apurados; 
?pelo Banco Central do Brasil, no que concerne aos índices de previsão;
?por cálculo econômico  concernente  a  publicação do Produto Interno Bruto -
PIB Estadual.
Quadro 2 - Demonstrativo de Fatores para Estabelecimento de Valores
Constantes
Demonstra os fatores para cálculo dos valores constantes, que equivalem aos
correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando
os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os
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valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de
referência da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Quadro 3 - Demonstrativo do Cenário Econômico
Retrata o crescimento/ redução diferenciado de determinadas receitas, no contexto
utilizado para cálculo das demais.
O Software utilizado para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias ? LDO,
adota a metodologia de projetar o exercício de sua elaboração, a partir do exercício
anterior (março a dezembro de 2018) e da arrecadação efetivamente realizada no
período transcorrido no mesmo, neste caso os meses de janeiro e fevereiro (2019),
ou seja, ele aplica nas receitas efetivamente realizadas os coeficientes constantes do
Relatório de Índices Oficiais. 
Quadro 4 - Demonstrativo da Adequação da despesa
Estabelece fatores a serem aplicados sobre o valor  de  determinada  despesa
segundo o critério utilizado, demonstrado na memória de cálculo das despesas.
Anexo de Metodologia e Premissas Utilizadas.
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Exercício de 2019
Os  fatores  são  fixados  a  partir  de  decisão  gerencial, ou  para atendimento de
limites estabelecidos em lei, para adequação do valor total das despesas aos valores
projetados para receita.
Quadro 5 - Memória de Cálculo da Receita
O quadro demonstra:
?a receita efetivamente realizada nos exercício de 2016, 2017 e 2018;
?a receita projetada para 2019, tendo por base a receita efetivamente realizada
no período compreendido entre março de 2018 e fevereiro de 2019,
devidamente corrigida pela inflação acumulada, medida pelo Índice Nacional
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de Preços ao Consumidor Amplo -  IPCA,  acrescido  da  expectativa  de
crescimento   do   Produto   Interno  Bruto - PIB Nacional, para o exercício de
2019, conforme fatores de correção do Quadro de Índices, observado o
Quadro 2 ? Relatório de Cenário Macroeconômico;
?projeção da receita para os exercícios de 2020, 2021 e 2022, projetadas a
partir de fatores estabelecidos pela expectativa de inflação, medida pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e crescimento do Produto
Interno Bruto ? PIB Nacional, conforme fatores do Quadro 1 ? Relatório de
Índices; e
?avaliação do percentual de crescimento/redução da receita, realizada à partir
de um determinado exercício do período, na relação com o imediatamente
anterior.    
Quadro 6 - Memória de Cálculo da Despesa
O quadro demonstra:
?a despesa efetivamente realizada nos exercício de 2016, 2017 e 2018;
?a despesa projetada para 2018 tendo por base a despesa efetivamente
realizada no período compreendido entre março de 2017 e fevereiro de 2018,
devidamente corrigida pela inflação acumulada, medida pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido  da  expectativa  de
crescimento  do  Produto Interno Bruto - PIB  Nacional,   para   o   exercício  de
2019,  conforme fatores  de correção do Quadro de Índices, observado o
Quadro 3 ? Demonstrativo de Adequação da despesa.
Anexo de Metodologia e Premissas Utilizadas.
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Exercício de 2019
?projeção  da  despesa  para  os  exercícios  de 2020, 2021 e 2022, projetadas
a partir de fatores estabelecidos pela expectativa de inflação, medida pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e crescimento do
Produto Interno Bruto ? PIB Nacional, conforme fatores do Quadro 1 ?
Relatório de Índices.
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?avaliação do percentual de crescimento/redução da despesa, realizada à partir
de um determinado exercício do período, na relação com o imediatamente
anterior.
?
Quadro 7 - Meta Fiscal ? Resultado Nominal
(LC 101, art. 4º, § 2º, inciso II)
O quadro demonstra a Dívida Consolidada Líquida e o Resultado Nominal realizados,
projetando os mesmos com a seguinte metodologia:
?Para 2019: Dívida Consolidada de 2018, menos amortização do exercício de
2018, acrescida dos Restos a Pagar Processados; deduzido o Ativo Disponível
e Haveres Financeiros (Ativo Realizável), todos corrigidos pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme fatores de correção do
Quadro 1 - Relatório de Índices Oficiais;
?Para 2020: Dívida Consolidada de 2019, menos amortização do Exercício de
2020, acrescida  dos  Restos  a  Pagar  Processados;  deduzido  o  Ativo
Disponível e Haveres Financeiros (Ativo Realizável), todos corrigidos pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme fatores de
correção do Quadro 1 - Relatório de Índices Oficiais;
?Para 2021: Dívida Consolidada de 2020, menos amortização do Exercício de
2021, acrescida dos Restos a Pagar Processados; deduzido o Ativo Disponível
e Haveres Financeiros (Ativo Realizável),  todos  corrigidos  pelo  Índice
Nacional  de  Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme fatores de
correção do Quadro 1 - Relatório de Índices Oficiais; e
Para 2022 Dívida Consolidada de 2021, menos amortização do exercício de 2022,
acrescida  dos  Restos  a  Pagar  Processados;  deduzido  o  Ativo  Disponível  e
Haveres  Financeiros  (Ativo Realizável),   todos   corrigidos  pelo Índice  Nacional  de
Preços  ao Consumidor Amplo - IPCA,  conforme fatores  de  correção do  Quadro 1 -
Relatório de Índices Oficiais.
Anexo de Metodologia e Premissas Utilizadas.
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Exercício de 2019
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Quadro 8 - Anexo de Metas Anuais
AMF ? Demonstrativo I (LC 101, art. 4º, § 1º)
?Apresenta as Metas Anuais propostas de Resultados Primário e Nominal,
calculadas em valores correntes e constantes, a partir da aplicação dos fatores
constantes do Quadro 1 - Relatório de Índices, para os três exercícios
subsequentes ao da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
Quadro 9 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Último Exercício
AMF ? Demonstrativo II (LC 101, art. 4º, § 2º, inciso I)
?Apresenta avaliação do cumprimento das metas do último exercício, na
relação do previsto e o efetivamente realizado e, ainda, na relação do
resultado com o Produto Interno Bruto ? PIB Estadual. 
Quadro 10 - Metas Anuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Últimos Exercícios
AMF ? Demonstrativo III (LC 101, art.4º, §2º, inciso II)
?Apresenta as Metas Anuais propostas para os três exercícios subsequentes ao
de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias ? LDO, calculadas em
valores correntes e constantes, com aplicação dos fatores do Quadro 1 -
Relatório de Índices, comparadas através de avaliação percentual com os três
últimos exercícios, incluído o de sua elaboração.
Quadro 11 - Evolução do Patrimônio Líquido
AMF ? Demonstrativo IV (LC 101, art.4º, § 2º, inciso III)
?Apresenta a evolução do Patrimônio Líquido do Município, compreendido o
Executivo e Legislativo, e seus respectivos Fundos. Nos exercícios de 2016,
2017 e 2018.
?
Anexo de Metodologia e Premissas Utilizadas.
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Exercício de 2019
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Quadro 12 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos
AMF ? Demonstrativo V (LC 101, art.4º, § 2º, inciso III)
?Demonstra os valores originados das alienações realizadas nos três últimos
exercícios, a aplicação dos recursos originados das mesmas, e o saldo
financeiro a serem aplicados. 
Quadro 13 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
ARF (LC 101, art 4º, § 3º)
?Demonstra os eventos que poderão impactar negativamente as contas
públicas, e as providências a serem tomadas caso os mesmos se concretizem.
Quadro 14 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado -  DOCC
AMF - (LC 101, art. 4°, § 2°, inciso V)
?Demonstra as despesas derivadas de lei ou de ato administrativo que fixam
para o Município a obrigação legal de sua execução por período superior a
dois exercícios. Demonstra, ainda, a origem dos recursos para o custeio das
mesmas.
Quadro 15 - Anexo das Variações Previstas no Quadro de Pessoal
AMF - (LC 101, art. 4°, § 2°, inciso V)
?Demonstra a movimentação no Quadro de Pessoal, com a criação e extinção
de cargos no exercício da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Quadro 16 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
AMF - (LC 101, art. 4°, § 2°, inciso V)
?Demonstra os  incentivos  fiscais,  anistia,  remissão,  subsídio,  crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota
ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de
tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado. A renúncia pode ser destinada ao setor comercial ou
industrial, programa de governo ou, ainda, a um beneficiário individual (Pessoa
Física ou Jurídica).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Nova Era, 6 de junho de 2019.
Laura Maria Carneiro de Araújo
      PREFEITA MUNICIPAL
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