PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br DECRETO Nº. 2.196, DE 17 DE JANEIRO DE 2022. REVOGA O DECRETO Nº. 2. 123, DE 13 DE JANEIRO DE 2021, E FIXA TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TARIFAS DIVERSAS. O Prefeito Municipal de Nova Era em exercício, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e tendo em vista o disposto no artigo 86, inciso I,?j? da Lei Orgânica Municipal, Decreta: Art. 1º Fixa valores de taxas pela prestação de serviços e tarifas de serviços da Prefeitura Municipal de Nova Era, nos termos do ANEXO I que passa a fazer parte deste Decreto. Art.2º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação. Nova Era, 17 de janeiro de 2022. Txai Silva Costa PREFEITO MUNICIPAL Publicado em 17/01/2022. PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br ANEXO I DISCRIMINAÇÃO I ? TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1 ? Atestados, Declarações, Certidões: a) por via de excedente............................................................................................R$ 5,97 b) quaisquer outros, por lauda.................................................................................R$ 19,50 c) busca, por ano ou fração, além da tarifa acima...................................................R$ 19,50 2 ? Segundas Vias...................................................................................................R$ 5,97 3 ? Lançamentos a) por emissão do DAM...........................................................................................R$ 5,97 4 ? Baixas de qualquer Natureza, exceto as extinções de crédito tributário...........R$ 19,50 5 ? Cópia xerográfica de documento por lauda.......................................................R$ 0,34 6 ? Impressão de dados cadastrais por via digital por lauda...................................R$ 0,69 7 ? Cópia do projeto, além do custo da cópia.........................................................R$ 66,52 8 ? Emissão de nota avulsa....................................................................................R$ 5,97 II ? TARIFAS DE SERVIÇOS DIVERSOS 1 ? De Numeração e Renumeração de Prédios: a) pela numeração além da placa..........................................................................R$ 19,50 b) pela renumeração além da placa.......................................................................R$ 19,50 2 ? Do Alinhamento e Nivelamento: a) por serviços de extensão até 10 m lineares.......................................................R$ 66,52 b) por serviços de extensão, pelo que exceder cada 10 m lineares.......................R$ 5,97 PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br c) rebaixamento e colocação de guias por metro linear................................................R$ 27,53 3 ? Ligação de rede pluvial............................................................................................R$ 178,93 4 ? Ligação de drenos (esgotamento de muro de arrimo, nascente de água brejos)............................................................................................................................R$ 178,93 5 ? De Liberação de Bens Apreendidos ou Depositados: a) bens e mercadorias por dia de apreensão ou fração................................................R$ 79,95 b) de cães, por animais e por dia de apreensão ou fração............................................R$ 79,95 c) outros animais, por cabeça e por dia de apreensão ou fração..................................R$ 92,91 6 ? Aluguel de Espaços e Próprios Municipais: a) quadra, por hora........................................................................................................R$ 66,52 b) prédio da rua Pe. Manoel,240, Sede AA, por mês....................................................R$ 42,44 c) casa de velório, por dia (até 24 horas)......................................................................R$ 137,63 d) Fazenda da Vargem por dia (até 24 horas).............................................................R$ 3.305,63 7 ? Remoção especial de lixo, compreendendo entulhos, detritos, galhos de árvore, etc., e ainda a remoção de lixo domiciliar, quando realizada em horário especial ou quando ultrapasse o limite determinado no parágrafo 1º do artigo 144 do Código Tributário Municipal, por viagem de caminhão......................................................................................................................R$ 462,24 8 ? Da Colocação de Hidrômetro: a) Valor do Hidrômetro ................................................................................................R$ 117,00 b) por instalação do Registro de Água ........................................................................R$ 14,91 9 ? Da Colocação do Delimitador de Tráfego Semi-Flexível (Balizador)......................R$ 401,45 III ? TARIFAS DE CEMITÉRIO (SENDO FORA DA SEDE, SERÁ COBRADA METADE DA TARIFA) 1 ? Inumações em Sepulturas: ..................................................................................... R$ 67,67 2 ? Diversos: a) exumação a requerimento do interessado..................................................................R$ 66,52 b) abertura e fechamento de sepulturas para depósito de ossada..................................R$ 66,52 c) abertura de sepultura para transferência dos despojos antes de vencido o prazo regulamentar...................................................................................................................R$ 137,63 d) abertura e fechamento de túmulo para depósito........................................................R$ 59,64 e) retirada ou entrada de ossada no cemitério................................................................R$ 59,64 f) permissão para qualquer construção no cemitério......................................................R$ 119,28 g) conservação de sepulturas e túmulos (anual) ............................................................R$ 178,93 PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br h) Tarifa de reforma de túmulo........................................................................................R$ 66,52 3 ? Compra de Sepulturas, em qualquer quadra: a) em dez prestações..............................................................................................R$ 3.592,39 b) valor de cada prestação.......................................................................................R$ 359,24 c) à vista, com desconto de 10%.............................................................................R$ 3.233,15 IV ? TARIFAS DE SERVIÇOS DE MÁQUINAS MEDIANTE DISPONIBILIDADE E PAGAMENTO DO DAM a) hora de serviço de patrol.....................................................................................R$ 453,06 b) hora de serviço de retro-escavadeira..................................................................R$ 357,86 c) hora de serviço de pá carregadeira......................................................................R$ 381,95 d) hora de serviço de outras máquinas não mencionadas nos itens anteriores .................................................................................................................................R$ 298,22 e) hora de serviço de qualquer caminhão...............................................................R$ 298,22 Nova Era, 17 de janeiro de 2022. Txai Silva Costa PREFEITO MUNICIPAL Publicado em 17/01/2022.