DECRETO Nº 1397/2005 
 
 
DISPÕE SOBRE O VALOR DA TARIFA DE 
EXPEDIENTE A SER COBRADA PARA 
LANÇAMENTO E PORTE DO IPTU ? IMPOSTO 
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS 
DE SERVIÇOS URBANOS E ALTERA 
DISPOSIÇÃO DO DECRETO 810 DE 30 DE 
SETEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 
 
 A Prefeita Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 7º, II, e art. 
52 da Lei Orgânica do Município de Nova Era, combinado com a Lei nº 1194 de 
31/12/1990.  
 
 DECRETA: 
 
 
 Art. 1º - Fica estipulado o valor de R$4,80 (Quatro reais e oitenta 
centavos) da Tarifa de Expediente para complementar custos do lançamento e porte 
do IPTU e/ou Taxas de Serviços Públicos de 2005. 
 
 Art. 2º - O valor da tarifa mencionada no artigo anterior será lançado em 
sua totalidade na cota única ou fracionado em cada parcela do IPTU e/ou Taxa de 
Serviços Públicos, emitida para pagamento. 
 
 Art. 3º - Fica alterado o item 27 do Decreto nº 810 de 30 de setembro de 
1993. 
 
 Art. 4º - A tabela do fator de correção por idade passa a vigorar com os 
seguintes valores: 
 ITEM 27 ANO DE CONSTRUÇÃO PARA: 
- FATOR DE IDADE E USO  
- 00 a 05 anos ...........................................................................1,00 
- 05 a 10 anos ........................................................................... 0,95 
- 10 a 15 anos ........................................................................... 0,90 
- 15 a 20 anos ........................................................................... 0,80 
- acima de 20 anos ................................................................... 0,70

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 Nova Era, 10 de fevereiro de 2005. 
 
 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PUBLICADO EM 10/02/2005.