LEI Nº 1800/2010 
 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 54 E 
73, E INSERE O ARTIGO 78-A NA LEI Nº 
1793/09 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO 
DE CARGOS, CARREIRAS E 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO 
MAGISTÉRIO DE NOVA ERA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
                 
                      
O povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Artigo 1º - O artigo 54 da Lei nº 1793 de 30 de dezembro de 2009, passa a ter 
a seguinte redação:  
 
Artigo 54 - Fica criada a COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DE 
DESEMPENHO DO MAGISTÉRIO constituída por 09 (nove) membros, 
sendo 07 (sete) efetivos e 02 (dois) suplentes, designados pelo Prefeito 
Municipal de Nova Era, com as seguintes atribuições:  
I ? proceder à apuração do desempenho dos servidores em estágio, mediante 
os resultados apresentados, nos termos do § 4º do art. 41 da Constituição 
Federal e do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Nova Era; 
II ? avaliar, periodicamente, os resultados do desempenho de todos os 
profissionais do Magistério para efeito da aplicação do instituto da 
progressão; 
III ? emitir parecer sobre a pertinência dos cursos de qualificação tendo em 
vista a participação em programas e cursos de capacitação profissional. 
 
§ 1º - A COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO 
MAGISTÉRIO será nomeada pelo Prefeito Municipal e integrada por: 
I ? Secretário Municipal de Educação, membro nato, que a presidirá; 
II ? Supervisor do Departamento de Ensino da Secretaria Municipal da 
Educação, membro nato; 
III ? Um representante da Procuradoria Jurídica do Município; 
IV ? SEIS representantes dos profissionais do magistério, sendo 01 (um) 
representante de cada escola, indicados pelos seus pares, competindo 
ao Prefeito Municipal nomear QUATRO representantes efetivos e DOIS 
suplentes.  
§ 2º - O presidente da COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DE 
DESEMPENHO DO MAGISTÉRIO somente exercerá o voto em caso 
de empate.

§ 3º Na eventual ausência do Secretário Municipal de Educação, a 
presidência da Comissão será exercida por servidor por ele indicado. 
 
§ 4º O membro da comissão candidato à progressão abster-se-á de opinar 
nas questões relacionadas direta ou indiretamente aos seus interesses 
pessoais, ocorrendo o mesmo quando se tratar de parentes até o segundo 
grau, inclusive. 
 
§ 5º Quando um dos membros da comissão, ou seu parente até segundo 
grau, inclusive, for candidato habilitado à promoção será substituído pelo 
suplente, enquanto perdurar o processo seletivo.  
 
§ 6º Cabe ao Departamento de Recursos Humanos informar ao Secretário 
Municipal de Educação, sobre o implemento do prazo para realização da 
avaliação de desempenho. 
 
Artigo 2º - O artigo 73 da Lei nº 1793 de 30 de dezembro de 2009, passa a ter 
a seguinte redação:  
Art. 73 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo 
público, com valor fixado em Lei, nunca inferior ao piso estabelecido pelo 
Governo Federal, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder 
aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação, para qualquer fim, 
conforme o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal de 1988. 
 
§ 1º - O piso salarial profissional nacional do magistério público da 
educação será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano 
de 2010. 
 
§2º - A atualização de que trata o parágrafo primeiro deste artigo será 
calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor 
anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino 
fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 
11.494 de 20 de junho de 2007.  
 
 
Artigo 3º - Insere-se o artigo 78-A na Lei nº 1793 de 30 de dezembro de 2009, 
com a seguinte redação:  
 
Artigo 78 A - Depois de lotado em uma instituição de ensino, a definição 
de ano de escolaridade será de responsabilidade da equipe gestora e co-
gestora da escola, levando em consideração os seguintes critérios:

I - O maior tempo de trabalho EFETIVO no exercício do magistério na 
Rede Municipal de Ensino de Nova Era. 
II - Maior Nota na Avaliação de Desempenho. 
III - Maior Tempo de Exercício na Rede 
IV - Maior Tempo de Exercício na Escola 
V - Perfil do Professor 
VI - Maior Idade 
 
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Nova Era, 30 de abril de 2010. 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
     PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Publicada em 30/04/2010.