PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
                                       
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PORTARIA N.º 093, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026. 
 
Dispõe sobre a c essão de 
servidora municipal ao Tribunal 
Regional Eleitoral de Minas 
Gerais, 193ª Zona Eleitoral. 
 
O Prefeito Municipal de Nova Era, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo inciso II artigo 
52, da Lei Orgânica Municipal, 
 
CONSIDERANDO requisição do Juízo eleitoral dessa comarca de nova era, nos 
termos da Lei N°6.999/82 e da resolução TSE N°23.523/2017, 
 
CONSIDERANDO o processo SEI 0000045-86.2026.6.13.8193, publicado no 
DJe nº 171 de 16 de setembro de 2026; 
 
RESOLVE: 
Art.1º.  Fica cedida ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 193ª Zona 
Eleitoral de Nova Era - MG, nos termos do inciso II, do art. 47, da Lei 1.422, de 
08 de julho de 1996, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 28 de setembro 
de 2026, podendo ser prorrogado nos termos da legislação aplicável, a servidora 
LUCIANA XAVIER DE OLIVEIRA, titular do cargo de Auxiliar de Serviços, 
matrícula nº 3110, inscrita no CPF sob o nº 028.XXX.XXX-50 e portadora do RG 
nº MG -77XXX40. 
Art.2º. A servidora ora cedida perceberá seus vencimentos pela prefeitura de 
Nova Era e, para todos os efeitos, o período da cessão será considerado de 
efetivo exercício, para contagem de tempo de serviço.

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Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de 28 de setembro de 2026. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ERA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, 25 DE SETEMBRO DE 2026. 
 
 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito