PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA 
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LEI N° 1892, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012. 
 
                                                                                 
Autoriza aquisição de 01 imóvel para construção da 
sede da Câmara Municipal. 
 
 
O povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1° Esta Lei autoriza a aquisição de lote de terreno, pelo Legislativo Municipal, para 
construção de sua Sede Própria. 
 Parágrafo único. Na aquisição do imóvel, deverá o Legislativo Municipal observar o devido 
procedimento licitatório, ressalvado o estatuído no inciso X, do artigo 24, da Lei 8.666, de 21 de 
junho de 1993.  
 Art. 2º Fica incluída lei que instituiu o Plano Plurianual do Município para o período de 2010 
a 2013, Lei Municipal nº 1789 de 22 de dezembro de 2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 
exercício de 2012, Lei Municipal nº 1836 de 20 de junho de 2011, a meta de investimento de 
aquisição de imóveis para instalação da sede do Legislativo.           
 Art. 3° As despesas oriundas da aquisição do imóvel, autorizada pelo artigo 1°, correrão por 
conta de dotações próprias, constantes da Lei 1.855, de 02 de dezembro de 2011. 
 Art. 4° Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Nova Era, 13 de dezembro de 2012. 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
Prefeita Municipal 
 
 
 
 
 
Publicada em 13/12/2012