PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
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DECRETO Nº 1711, DE 11 DE JANEIRO DE 2012. 
 
   
 
ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO 
FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE 
EXECUÇÃO MENSAL DE 
DESEMBOLSO, PARA O EXERCÍCIO 
DE 2012. 
 
 
A Prefeita Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal, considerando o artigo 8º da Lei Complementar 101, de 04 de maio 
de 2000, Decreta: 
 
Art. 1º. Fica estabelecido, nos termos dos anexos I e II, que compõem este 
decreto, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de 
desembolso, para o exercício de 2012. 
 
§ 1º.  A liberação de recursos será realizada pela Secretaria Municipal de Fazenda. 
 
§ 2º.  Caso não se efetive a arrecadação das receitas previstas, em quantum suficiente 
para cumprimento da presente programação financeira e execução m ensal de 
desembolso, observada a lei de diretrizes orçamentárias, deverá a Secretaria Municipal 
de Fazenda promover as alterações necessárias, para sua adequação à realidade 
orçamentária. 
 
§ 3º. Os repasses para o Poder Legislativo obedecerão ao duodécimo d e seu 
respectivo orçamento, observado o limite estabelecido no artigo 29-A da Constituição 
Federal. 
 
Art. 2º. Os secretários Municipais e ordenadores de despesas são responsáveis 
pela observância de prioridades quanto aos gastos de manutenção e investimentos das 
unidades sob sua responsabilidade, bem como pelo cumprimento de todas as 
disposições legais pertinentes. 
 
Art. 3º. Entra este decreto em vigor, na data de sua publicação. 
 
 
Nova Era, 11 de janeiro de 2012. 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
Prefeita Municipal  
 
 
 
PUBLICADO EM 11/01/2012.