LEI Nº 1689/2006 
 
 
 
?AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
LIBERAR RECURSOS FINANCEIROS AO 
SOS - SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS 
PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE 
OFICINAS?. 
 
 
 
O Povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e, eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a liberar ao SOS - 
Serviço de Obras Sociais até o quantum de R$20.000,00 ( vinte mil reais ). 
§ 1º - O valor autorizado será aplicado na manutenção do Projeto de 
Oficina, onde serão beneficiadas as crianças e adolescentes de 0 a 18 anos. 
 § 2º - O Projeto de Oficina terá sustentabilidade do CMDCA ? 
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. 
 
Art. 2º - Os recursos financeiros acima mencionados, tem sua origem 
na doação de empresa da iniciativa privada. 
 
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão 
por conta de dotações próprias no orçamento vigente. 
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 
 
Nova Era, 15 de setembro de 2006. 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
 
 
Publicada em 15/09/06.