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vemdeclararsobaspenasdaLei:
-Queinexistemfatosimpeditivosparasuahabilitaçãonadispensa,cientedaobrigatoriedadede
declararocorrênciasposteriores;
-QueestácienteeconcordacomascondiçõescontidasnaContrataçãoDiretaeseusanexos;
-Queassumearesponsabilidadedospreçosofertados,assumindocomofirmeseverdadeiros;
-Quecumpreasexigênciasdereservadecargosparapessoacomdeficiênciaeparareabilitado
daPrevidênciaSocial,dequetrataoart.93daLeinº8.213/91(seforocaso).
-Quenãoempregamenorde18anosemtrabalhonoturno,perigosoouinsalubreenão
empregamenorde16anos,salvomenor,apartirde14anos,nacondiçãodeaprendiz,nos
termosdoartigo7°,XXXIII,daConstituição;
SantaRitadoSapucaí,17/07/2025
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ROGÉRIODESOUZACORREA
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