PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS ________________________________________________________ EDITAL Nº 24/2026 AUXÍLIO TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO RETIFICAÇÃO E REABERTURA EXCEPCIONAL A Prefeitura Municipal de Nova Era, Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e em estrito atendimento à Lei Municipal nº 2.298/2023, TORNA PÚBLICA a presente retificação ao Edital Nº24/2026, estabelecendo a abertura de prazo único e excepcional para o cadastramento de estudantes universitários Parágrafo único ? Estão a se cadastrar para beneficiário do Auxílio Transporte Universitários os estudantes que atendam e comprovem os requisitos abaixo solicitados e enviem as seguintes documentações, digitalizadas em um único arquivo, em formato PDF: I - Declaração de viagem devidamente preenchida, conforme Anexo I; II - Requerimento solicitando o auxílio, conforme Anexo II; III - Cópia do CPF e RG ou documento oficial com foto; IV - Atestado ou declaração de matrícula emitido pela Instituição Superior devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ? MEC, discriminando as disciplinas que frequentará por semestre e o número de dias na semana de aulas presenciais. V - Comprovante de residência no Município de Nova Era, podendo ser duas contas de energia ou água, sendo uma atual e outra antiga, comprovando residência minima de 02 anos no municipio de Nova Era, conforme art. 4º da Lei; VI - Comprovante com o número da conta bancária em nome do beneficiário do auxílio, contendo número da conta, dígito, agência com digito e operação. Especificar se é conta corrente ou poupança. VII ? Uma foto 3x4 (recente). VIII ? Formulário de cadastro do veículo, conforme anexo III; CONSIDERANDO o princípio da razoabilidade e da isonomia no acesso às políticas públicas educacionais; CONSIDERANDO a necessidade de adequação do cronograma municipal aos calendários acadêmicos de Instituições de Ensino Superior, especialmente instituições federais como a Universidade Federal de Ouro Preto ? UFOP; PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS ________________________________________________________ CONSIDERANDO os prazos de divulgação de resultados e convocações de chamadas subsequentes do Sistema de Seleção Unificada ? SISU, vinculado ao Ministério da Educação ? MEC; CONSIDERANDO que diversas instituições de ensino superior, públicas e privadas, divulgaram resultados de processos seletivos e efetivaram matrículas após o prazo inicialmente previsto neste edital; CONSIDERANDO que alguns estudantes ficaram impossibilitados de realizar a inscrição ou tiveram seus cadastros indeferidos no primeiro edital em razão da indisponibilidade, naquele momento, de documentação comprobatória de mat rícula emitida por universidades ou faculdades; CONSIDERANDO, por fim, o interesse da Administração Pública em assegurar igualdade de condições aos estudantes do município regularmente matriculados no ensino superior; RESOLVE: Art. 1º Fica reaberto, em caráter único e excepcional, o prazo para inscrições e envio de documentação referente ao Processo de Cadastro de Estudantes Universitários para a concessão do Auxílio Transporte Universitário do primeiro semestre de 2026. Art. 2º O novo período de inscrição será do dia 13 de março de 2026 até o dia 16 de março, às 23h59mi n, exclusivamente através do e -mail: transporteuniversitarionovaera@gmail.com. § 1º Não serão considerados os cadastros não confirmados por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e/ou por fatores que impossibilitem a transferência dos dados. § 2º Não serão aceitos cadastros após o prazo estipulados ou por qualquer outro meio não estabelecido neste local. § 3º O preenchimento dos dados no ato da incrição deverá ser feito integralmente, sob total responsabilidade do candidato, mesmo quando efetuado por terceiros. § 4º O Estudante universitário que tiver seu cadastro indeferido poderá interpor recurso para alteração e correção das informações, devendo ser encaminhado através do e-mail transporteuniversitarionovaera@gmail.com Art. 3º A presente reabertura de prazo destina-se, aos estudantes que: I ? foram selecionados em chamadas subsequentes do Sistema de Seleção Unificada ? SISU, vinculado ao Ministério da Educação; PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS ________________________________________________________ II ? dependiam da divulgação de resultados ou da efetivação de matrícula em Instituições de Ensino Superior cujos calendários acadêmicos divergiam do cronograma inicialmente estabelecido, incluindo instituições federais como a Universidade Federal de Ouro Preto ? UFOP; III ? não conseguiram realizar a inscrição ou concluir o envio da documentação comprobatória de matrícula em tempo hábil no primeiro edital, em razão da indisponibilidade ou divulgação posterior de resultados por parte de instituições de ensino superior, devidamente comprovada. Art. 4º Os documentos exigidos permanecem os mesmos listados no Art. 1º do Edital original, devendo ser enviados em arquivo único no formato PDF. Nota: Para estudantes cujas aulas ainda não iniciaram devido ao calendário da Instituição , será aceito provisoriamente o comprovante de matrícula ou confirmação de vaga, devendo o atestado de frequência ser regularizado assim que disponível. Art. 5º O novo cronograma de resultados para esta fase excepcional fica definido como: Divulgação da relação de novos contemplados: 17 de março de 2026. Prazo para Recursos: 17 e 18 de março. Resultado Final: 20 de março. Art. 6º Os pagamentos dos beneficiários desta etapa excepcional seguirão o fluxo retroativo à data de início das atividades letivas, desde que respeitados os prazos de apresentação de despesas constantes no Art. 7º do Edital original. Art. 7º Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Edital nº 12/2026 que não conflitem com esta retificação. Nova Era, 13 de março de 2026. Vanilda Martins Secretária Municipal de Educação PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS ________________________________________________________ ANEXO I DECLARAÇÃO DE VIAGEM Declaramos que o (a) aluno (a) _______________________________________, matriculado regularmente no curso de _______________________________________, da Instituição de Ensino ___________________________________________ _______, viajou /viajará dia(s) por semana, durante o mês ___________________________, de , para a cidade de __________________________________________________. Nome do Prestador de Serviço de Transporte: ___________________________________ Por ser verdade, firmamos a presente declaração. Nova Era, de de . Assinatura do Prestador de Serviço de Transport PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS ________________________________________________________ ANEXO II REQUERIMENTO Eu,_____________________________________ ___________________________________, portador do CPF_______________________________,venho requerer o Auxílio Transporte universitário referente ao Edital ________/2026. Por ser verdade, firmo a presente declaração. Nova Era, de de . Assinatura por extenso PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS ________________________________________________________ FORMULÁRIO DE CADASTRO DE VEÍCULO ? AUXÍLIO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO ANEXO III O universitário que utiliza transporte veículo próprio e/ou veículo de terceiros terá que apresentar a nota fiscal do abastecimento de combustível, no valor do benefício concedido, constando nomes do proprietário de veículo (RG e CPF), nome do universitário/beneficiário (RG e CPF), modelo do veículo, placa, chassi e a quantidade KM. Nome do Universitário Proprietário de veículo: RG: CPF: Modelo de veículo: Placa: Chassi: Quantidade Km Nome do veículo terceiro: RG: CPF: Modelo de veículo: Placa: Chassi: Quantidade Km Qual a Universidade que Frequenta Curso Período Quantos dias da semana o estudante frequenta a universidade e em qual Município: ( ) Um dia da semana. Em qual Município? __________________________________ ( ) Dois dias da semana. Em qual Município?_________________________________ ( ) Três, quatro ou cinco dias da semana. Em qual Município:____________________ Qual a distância do Municipio até a universidade que frequenta: ( ) distância até 50Km. ( ) Superior a 50km e inferior a 80 km. Outras informações julgadas relevantes: Nova Era, _______de ________ de 2026. Assinatura do Requerente