PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
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DECRETO Nº 1707/2012 
 
 
FIXA DATA DO VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE 
OS SERVIÇOS - ISS (AUTÔNOMO), TAXA DE 
LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, 
TAXA DE OCUPAÇÃO DE ÁREAS, VIAS E 
LOGRADOUROS PÚBLICOS, TAXA DE 
FISCALIZAÇÃO E DEMAIS TAXAS LANÇADAS 
ANUALMENTE DE OFÍCIO, PARA O EXERCÍCIO DE 
2012 ? CADASTRO ECONÔMICO MUNICIPAL. 
 
 
 
 A Prefeita Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais que 
lhe conferem o inciso IV do artigo 52, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o 
parágrafo 1º do artigo 54, da Lei nº 1194 de 31 de dezembro de 1990: 
 
 DECRETA: 
 Art. 1º - O vencimento das taxas previstas nos artigos 113, 128 e 132 e 
anexos II, V e VII do Código Tributário Municipal e ISS dos contribuintes previstos no art. 
7º da Lei 1606/03, incisos III, será: 
  - Parcela única: 14/03/2012. 
 
 Art. 2º - O vencimento de Imposto Sobre Serviços (ISS) previsto para os 
contribuintes de acordo com o art. 7º da Lei 1606/2003, incisos I e II será:    
  
  -    1ª parcela: 14/03/2012 
- 2ª parcela: 14/04/2012 
- 3ª parcela: 14/05/2012  
 
 Art. 3º - Os recolhimentos serão feitos nos seguintes estabelecimentos: 
- Multipres Serviços Conveniados Ltda:  
  Rua Governador Valadares, nº 105, Centro 
- Loja Dorinha Ltda 
  Rua Governador Valadares, 251, Centro 
- Antônio Batista da Costa 
  Rua Itabira, 385, Armazém 
- Coop. Economia de Crédito Mútuo dos Comerciantes de 
Confecções do Médio Piracicaba Ltda ? Credimepi 
  Praça dos Expedicionários, 66, Edifício Cruzeiro, Centro. 
 
 Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 Nova Era, 10 de janeiro de 2012. 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
Publicado em 10/01/2012.