DECRETO Nº 1501/2007 
 
 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL O CONSELHO 
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE 
NOVA ERA - CONSEP. 
 
 
 
 
A Prefeita Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal; 
 
DECRETA: 
 
Art.1º - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal O Conselho 
Comunitário de Segurança de Nova Era ? CONSEP, com sede na Rua Governador 
Valadares, 430 , sala 01 - Bairro Centro, neste município. 
 
Art. 2º - A Entidade de que trata o Artigo anterior tem por finalidade 
canalizar as aspirações da comunidade em relação à Segurança Pública do 
Município, dentre outras, de acordo com o seu Estatuto e Regulamento. 
  
Art.3º - Revogam - se as disposições em contrário. 
 
 
Nova Era, 06 de agosto de 2007. 
 
 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
 
 
Publicado em 06/08/2007.