L E I  Nº 1826/2011 
 
 
 
 AUTORIZA O PAGAMENTO DE 
SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
 O Povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
 
 
 Art. 1? - Fica autorizado e regularizado o pagamento de subvenções e contribuições às 
entidades abaixo relacionadas até o quanto de: 
 
 
Item 	Entidade 
Valor do repasse         
financeiro 
01 APAE ? Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 	120.040,00 
02 APMINE ? Associação Proteção Maternidade e Infância de Nova Era 98.783,16 
03 Lar Vicentino São José de Nova Era 	98.300,00 
04 SOS ? Serviço de Obras Sociais 	149.343,96 
05 Associação de Caridade São José  	567.000,00 
06 Creche Lar de Jesus     	151.587,48 
07 LENE ? Liga Esportiva de Nova Era  	8.000,00 
08 Corporação Musical Euterpe Lagoana  	22.100,00 
09 Assoc. Pró Moradia Carente de Nova Era        40.200,00 
10 Associação Circuito do Ouro 	10.600,00 
11 Associação Cidades Históricas 	11.000,00 
12 Comunidade Terapêutica Colônia Bom Samaritano  	12.960,00 
13 Movimento Negro de Nova Era 	1.000,00 
14 Guardo de Congo  Nossa Sra do Rosário/Vila Santa Rosa 	4.250,00 
15 Guardo de Congo  Nossa Sra do Rosário 	4.250,00 
 
 
 
Parágrafo único: Fica também autorizada a cessão de pessoal, transporte em suas 
formas, bem como isenção dos serviços públicos nos limites mencionados, conforme abaixo, 
com valores a serem definidos em convênio: 
 
 
I - APAE: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Era  
a ? Cessão de pessoal: 
01 assistente Social ? 16 horas mês; 
b ? Transporte escolar: 
fornecimento de combustível; 
complemento do transporte local e intermunicipal, com veículos:  
c ? Isenção dos serviços públicos: 
água/esgoto 50 m3 
 
II. APMINE- Associação Protetora Maternidade e Infância de Nova Era 
a - Isenção dos serviços públicos: 
água/esgoto 40 m3 
 
 III ? Associação de Caridade São José: 
a - Isenção dos serviços públicos: 
água/esgoto 40 m3

IV ? Creche Lar de Jesus: 
a - Isenção dos serviços públicos: 
água/esgoto 40 m3 
 
V ? Lar Vicentino São José de Nova Era: 
 
a ? cessão de pessoal: 
            01 assistente Social ? 16 horas mês; 
01 médico ? 8 horas mês;  
 01 auxiliar de serviços gerais ? 220 horas mês. 
b - Isenção dos serviços públicos: 
água/esgoto 150 m3 
 
 VI ? S.O. S - Serviços de Obras Sociais  
a - Isenção dos serviços públicos: 
água/esgoto 40 m3 
 
VII ? Corporação Musical Euterpe Lagoana: 
a - Isenção dos serviços públicos: 
água/esgoto 20 m3 
 
 
 Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Nova Era, 25 de fevereiro de 2011. 
 
 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Publicada em 25/02/2011.