MUNICIPIO DE NOVA ERA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
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LEI Nº. 1.984, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015. 
 
ALTERA OS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI 1547/2002, 
QUE ?DISPÕE SOBRE O CONSELHO 
MUNICIPAL ANTIDR OGAS?, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
O povo do Município de Nova Era, por seus Representantes na Câmara Municipal 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:  
 
Art. 1º. Acrescenta a alínea ?a? ao §1º do artigo 2º, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:  
Art. 2º. São objetivos do COMAD: 
I ? instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas ? PROMAD, 
destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas; 
II ? acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, 
executadas pelo Estado e pela União e; 
III ? propor ao Prefeito e à Câmara Municipal as medidas que assegurem o 
cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta lei. 
§1º - O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, 
mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal quanto ao resultado de suas ações. 
a) Concomitantemente, O COMAD e a Secretaria Municipal de Saúde, 
apresentarão anualmente um plano Municipal de Prevenção, Tratamento, 
Fiscalização, e Repreensão ao uso e abuso de Substâncias Psicoativas, 
lícita e ilícitas a ser divulgado na comunidade. 
 
Art. 2º. Altera o artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
Art. 4º. O Conselho Municipal Antidrogas ?COMAD, será composto por 14 
membros efetivos, com igual número de suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, 
mediante indicação das entidades representativas abaixo relacionadas: 
I - 02(dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo um da área 
médica e outro da área mental;

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II - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
III - 01(um) representante da segurança Pública; 
IV - 01(um) representante do Serviço Social do Fórum; 
V - 01(um) representante da Polícia Militar local; 
VI - 01(um) representante do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do 
Adolescente; 
VII - 01(um) Advogado indicado pela regional na Ordem dos Advogados do 
Brasil-OAB/MG no município; 
VIII - 02(dois) Representantes indicados pelas unidades que prestam apoio e 
assistência aos usuários ou dependentes de drogas e seus familiares; 
IX - 01(um) representante escolhido entre os clubes de serviço do município; 
X - 01(um) representante da área de esportes, lazer e cultura; 
XI - 01(um) profissional médico indicado pela classe; 
XII - 01(um) profissional farmacêutico indicado pela classe; 
 
Art. 3º. Ficam inalterados os demais artigos da lei municipal nº 1.547, de 23 de 
setembro de 2002. 
 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário 
 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
 
          Nova Era, 24 de setembro de 2015. 
 
 
 
Benito de Araújo 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
 
 
 
 
Publicada em 24/09/2015