DECRETO Nº 1414/2005 
 
ALTERA O ART. 42 DO DECRETO 
1334/2003 QUE APROVA O 
REGULAMENTO DE ATIVIDADES 
DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E 
ESGOTO 
 
 A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA ERA , no uso de suas atribuições 
legais e com fundamento no artigo 52, inciso IV da Lei Orgânica Municipal de Nova 
Era,  
 
 DECRETA: 
 
Art. 1º - O art. 42 passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
Art. 42 ? Qualquer violação do hidrômetro sujeitará o usuário a multa 
equivalente ao valor da última conta de água emitida para o infrator. 
§1º - O usuário que tiver o serviço de água cortado por falta de 
pagamento e proceder a religação a revelia do Departamento de Água e Esgoto, terá 
o serviço novamente suspenso e pagará multa no valor de R$ 150,00 (cento e 
cinqüenta reais), referente à tarifa mínima de água e despesas de materiais e de 
mão de obra necessárias ao corte, com a retirada de todo ramal domiciliar até a rede 
principal. 
§2º - No caso de ligação clandestina, incidirão as seguintes penalidades: 
I ? para imóvel residencial, multa no valor correspondente a 24 (vinte e 
quatro) meses de contas no valor de 25m3; 
II ? para imóvel comercial, multa no valor correspondente a 24 (vinte e 
quatro) meses de contas no valor de 60m3; 
III ? para imóvel industrial, multa no valor correspondente a 24 (vinte e 
quatro) meses de contas no valor de 100m3. 
 
 Art. 2º -  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 Nova Era, 29 de junho de 2005. 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
 
 
 
PUBLICADO EM 19/01/2005.