PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA / MG 
Rua João Pinheiro, 91, Centro, Nova Era/MG ? CEP 35.920-000 
compras@novaera.mg.gov.br / (31) 3861-4204 
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ? DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 
E D I T A L 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2024 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 115/2024 
MODELO DE DISPUTA: ABERTO 
DA PARTICIPAÇÃO: EXCLUSIVO PARA ME/EPP 
 
1. PREÂMBULO  
O MUNICÍPIO DE NOVA ERA, ESTADO DE MINAS GERAIS, com sede Rua João Pinheiro, nº 91, Bairro 
Centro, em Nova Era ? MG ? CEP: 35.920-000, torna público para conhecimento dos interessados, que 
realizará Processo Licitatório Nº 115/2024, na modalidade Pregão Eletrônico nº 27/2024, do tipo 
MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos da Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 10.024/2019, Lei Complementar 
nº 123/2006, Decreto Municipal nº 1.549/2008, que regulamenta o pregão eletrônico no município de 
Nova Era/MG e demais condições fixadas neste edital. 
 
DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO 
DIA: 13 DE AGOSTO DE 2024 
HORÁRIO DE INÍCIO DA DISPUTA: 8h30min (horário de Brasília/DF) 
ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.ammlicita.org.br 
 
2 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
2.1 - O pregão, na forma eletrônica será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante 
condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. 
2.2 - Os trabalhos serão conduzidos por servidor público do Município de Nova Era, nomeado para cargo 
de Pregoeiro, através da Portaria nº 47/2022 e equipe de apoio, mediante a inserção e monitoramento 
de dados gerados ou transferidos para o aplicativo ?Licitações? constante da página eletrônica 
www.ammlicita.org.br. 
2.3 - As comunicações referentes ao certame serão publicadas nos sites www.novaera.mg.gov.br e 
www.ammlicita.org.br, na aba de licitações. As demais condições constam do presente edital, seus 
anexos. 
 
3 - OBJETO 
3.1 - Constitui objeto da presente licitação a AQUISIÇÃO DE GERADOR DE ENERGIA PARA ATENDER A 
SECRETARIA DE SAÚDE, nas quantidades, qualidades e condições descritas no anexo I (termo de 
referência). 
 
4 - ÁREA SOLICITANTE 
4.1 - Faz parte do referido edital a Secretaria de Saúde. 
 
5 ? CONSULTAS, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES. 
5.1 - É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de esclarecimentos sobre o ato 
convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 3 dias úteis anteriores à 
data fixada para abertura da sessão pública. 
5.1.1 ? Os esclarecimentos pretendidos serão dirigidos ao Pregoeiro, preferencialmente pelo sistema no 
endereço www.ammlicita.org.br, através de e-mail compras@novaera.mg.gov.br ou através de 
protocolo no setor de compras e licitações da Prefeitura Municipal de Nova Era/MG.

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5.1.2 ? Não serão respondidos questionamentos orais (através de telefone). 
5.1.3 - O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 02 dias úteis, contado da data 
de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do 
edital e dos anexos. 
5.1.4 - No campo ?mensagens? serão disponibilizadas, além das respostas, outras informações que o 
Pregoeiro julgar importantes, razão pela qual os interessados devem consultar o site com frequência. 
5.2 - É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao 
ato convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 3 dias úteis anteriores 
à data fixada para abertura da sessão pública. 
5.2.1 ? A impugnação ou pedido de providências será dirigido ao Pregoeiro, preferencialmente pelo 
sistema no endereço www.ammlicita.org.br, através de e-mail compras@novaera.mg.gov.br ou através 
de protocolo no setor de compras e licitações da Prefeitura Municipal de Nova Era/MG. 
5.2.2 - A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis 
pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de 02 dias úteis, contado 
da data de recebimento da impugnação. 
5.2.3 - A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo 
pregoeiro, nos autos do processo de licitação.  
5.2.4 - Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, 
reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não 
afetar a formulação das propostas.  
5.2.5 - A decisão do Pregoeiro será divulgada no site do Município, aba licitação e no sistema 
www.ammlicita.org.br para conhecimento de todos os interessados. 
 
6 ? LOCAL ONDE PODERÁ SER EXAMINADO O EDITAL E SER ADQUIRIDO 
6.1 - O edital encontra-se disponível na internet, nos sites www.novaera.mg.gov.br/licitacoes e 
www.ammlicita.org.br, para acesso e download por qualquer interessado, sem ônus, 
independentemente de qualquer pagamento. Não será fornecido edital por fac-símile e pelos correios. 
 
7 ? CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 
7.1 - Poderão participar desta licitação empresas individualmente cujo objeto social seja compatível com 
o objeto licitado, e em condições de atender todas as exigências deste pregão, constantes deste Edital, 
termo de referência e seus Anexos,  e que estejam devidamente credenciadas, através do site 
www.ammlicita.org.br. 
7.1.1 - Para participação na licitação, os interessados deverão credenciar-se diretamente ao Portal da 
AMM www.ammlicita.org.br, até horário fixado neste Edital para apresentação da proposta e início do 
pregão. 
7.1.2 - Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida através da 
empresa Licitar Digital, pelo telefone: (31) 3191-7001, chat disponível no site www.ammlicita.org.br ou 
através do e-mail contato@licitardigital.com.br. 
7.1.3 - O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, 
assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente 
ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade 
promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda 
que por terceiros. 
7.1.4 - É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas 
relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação,

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devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção 
ou aqueles se tornem desatualizados.  
OBS: A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da 
habilitação. 
7.2 - O licitante que cumprir os requisitos legais para qualificação como microempresa (ME) ou empresa 
de pequeno porte (EPP), conforme art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, e que não esteja sujeito a 
quaisquer dos impedimentos do parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, deverá 
declarar, em campo próprio, no sistema eletrônico, sua condição de ME ou EPP. 
PARA CONHECIMENTO: Benefícios exclusivos para as ME, EPP e equiparadas conforme Lei 14.133/21
1
.  
A obtenção benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de 
pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos 
com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para 
fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. O Licitante deverá apresentar declaração de 
observância desse limite na licitação junto aos documentos de habilitação. 
O licitante que deixar de assinalar o campo da Declaração de ME/EPP não terá direito a usufruir do 
tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, 
empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 
Os licitantes deverão também declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, quando do registro de 
sua proposta comercial, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta 
atende às exigências do edital. 
7.3 ? O documento comprobatório do enquadramento do licitante como ME ou EPP deve ser apresentado 
junto dos documentos de habilitação, mediante a apresentação de: 
a - Se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, declaração de enquadramento arquivada ou 
a certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, ou equivalente, da sede da pequena empresa; 
b - Se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, declaração de enquadramento arquivada ou a 
Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou equivalentes, da sede da 
pequena empresa. 
c - O licitante optante pelo Regime do Simples Nacional deverá apresentar Declaração de Opção pelo 
?Simples Nacional?. 
OBS: O licitante que apresentar declaração falsa responderá por seus atos, civil, penal e 
administrativamente. 
7.4 ? Não será admitida nesta licitação a participação de empresas nas seguintes condições: 
7.4.1 - Aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos; 
7.4.2 - Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando 
a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 
                                               
1
 Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 
§ 1º As disposições a que se refere o caput deste artigo não são aplicadas: 
I - no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à 
receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; 
II - no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima 
admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 
§ 2º A obtenção de benefícios a que se refere o caput deste artigo fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte 
que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores 
somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o 
órgão ou entidade exigir do licitante declaração de observância desse limite na licitação. 
§ 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos 
limites previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo.

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7.4.3 - Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do 
projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista 
ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou 
subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;  
7.4.4 - Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da 
licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 
7.4.5 - Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista 
ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função 
na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou 
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 
7.4.6 - Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro 
de 1976, concorrendo entre si; 
7.4.7 ? Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido 
condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de 
trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados 
pela legislação trabalhista; 
7.4.8 - Agente público do órgão ou entidade licitante; 
7.4.9 - Pessoas jurídicas reunidas em consórcio
2
; 
7.4.10 - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 
7.4.11 - Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente 
público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar 
conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que 
disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021
3
. 
7.5 - O impedimento de que trata o item 7.4.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição 
a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive 
a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização 
fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 
7.6 - A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que 
se referem os itens 7.4.2 e 7.4.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da 
contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de 
agentes públicos do órgão ou entidade. 
7.7 - Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 
7.8 - O disposto nos itens 7.4.2 e 7.4.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como 
encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações 
integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 
7.9 - Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados 
por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do 
financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o 
                                               
2
 NOTA EXPLICATIVA : Considerando que é ato discricionário da Administração diante da avaliação de conveniência e 
oportunidade no caso concreto; e considerando que existem no mercado diversas empresas com potencial técnico, profissional e 
operacional suficiente para atender satisfatoriamente às exigências previstas neste edital, entende-se que é conveniente a vedação 
de participação de empresas em ?consórcio? no Pregão em tela.   
3
 Art. 9º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei: 
(...) 
§ 1º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade 
licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o 
exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.

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rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 
14.133/2021. 
7.10 - A vedação de que trata o item 7.4.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação 
na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou 
representante de empresa que preste assessoria técnica. 
7.11 - Visando a economia processual e atendimento do interesse público, caso não sejam credenciados 
no mínimo 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados como ME/EPP, e capazes de cumprir as 
exigências estabelecidas no instrumento convocatório, poderá ser admitida a participação de empresas 
que não se enquadrem como ME/EPP, nos termos do inciso II do art. 49 da Lei Complementar n° 123 de 
2006.  
 
8 ? DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA 
8.1 - O credenciamento das empresas interessadas a participar deste Pregão ocorrerá no sítio da AMM 
(www.ammlicita.org.br), até horário fixado neste Edital para apresentação da proposta e início do 
pregão. 
8.2 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de 
chave de identificação e senha pessoal, informando- se a respeito do funcionamento e regulamento do 
sistema. 
8.2.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer 
transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema 
ou ao Município responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que 
por terceiros. 
 
9. PROPOSTA COMERCIAL (ELETRÔNICA E DIGITADA) 
9.1 ? A proposta com o valor dos itens, marca/modelo (quando for o caso) e demais informações, 
DEVERÃO ser inseridas em campo próprio, no sistema eletrônico, até a data e horário marcados para 
abertura das propostas, vedada a identificação do titular da proposta até a conclusão da fase de lances. 
9.1.1 - Deverá ser observado o preço de referência do objeto, constante do Termo de Referência, Anexo 
I, extraído de pesquisa de preços de mercado, não devendo o preço final ofertado ultrapassar tal valor, 
tido como preço máximo. 
9.1.2 - Os valores deverão ser expressos em moeda corrente do país, com 2 (duas) casas decimais. 
9.1.3 - A proposta e os lances deverão referir-se ao valor total para a execução da integralidade do objeto, 
não se admitindo propostas para sua execução parcial. 
9.1.4 - O objeto deverá estar totalmente e estritamente dentro das especificações contidas neste edital. 
9.2 - A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema 
eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 
9.3 ? O licitante PROVISORIAMENTE CLASSIFICADO EM PRIMEIRO LUGAR, detentor da proposta de 
menor preço, deverá encaminhar ao Pregoeiro, via e-mail, e em original, se for solicitado pelo Pregoeiro, 
na forma e prazos descritos abaixo:  
9.3.1 - Proposta comercial expressa, ajustada ao preço final, conforme Modelo do Anexo II, ou em 
modelo próprio, desde que contenha todas as informações ali previstas, com descrição completa do 
objeto, indicação do valor unitário e total de cada item do objeto, marca/ modelo (quando for o caso), 
identificação da empresa proponente, nº do CNPJ ou CPF, endereço, números de telefone e fac-símile, e-
mail e assinatura do seu representante legal ou credenciado, devidamente identificado e qualificado, sem 
emendas, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, salvo se, inequivocamente, tais falhas não

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acarretarem lesões ao direito dos demais licitantes, prejuízo ao Município ou não impedirem a exata 
compreensão de seu conteúdo. 
9.3.2 - Documentos comprovando o poder de representação do signatário da proposta, caso não seja 
sócio da empresa do licitante, sendo procuração, se pública ou com firma reconhecida, e procuração e 
documento de identidade, se particular. 
Obs: A proposta e demais documentos relacionados acima deverão ser enviados em até 02 (dois) dias úteis 
posterior a sessão do pregão, caso solicitado.  
9.4 ? A Proposta deverá ter prazo de validade de no mínimo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua 
apresentação; 
9.4.1 - Caso esse prazo não esteja expressamente indicado na proposta comercial, ele será considerado 
como aceito para efeito de julgamento. 
9.4.2 - Decorridos 60 (sessenta) dias da data do recebimento das propostas, sem convocação para a 
contratação, os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos. 
9.4.3 - Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade das 
propostas, ou seja, 60 (sessenta) dias, poderá ser solicitada a prorrogação de sua validade a todos os 
licitantes classificados, por igual prazo, no mínimo, caso persista o interesse deste Município.  
9.4.4 - A prorrogação da validade das propostas, caso solicitada, nos termos do subitem anterior, 
dependerá do consentimento dos licitantes quanto à respectiva proposta. 
9.5 ? Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de 
pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 
9.6 ? Nos preços cotados deverão estar incluídos todas as despesas necessárias à execução do objeto 
desta licitação sem qualquer ônus para o Município, tais como: fretes, tributos, encargos sociais e 
previdenciários. 
9.7 ? A omissão de qualquer despesa necessária à perfeita realização do objeto deste será interpretada 
como não existente ou já incluída nos preços, não podendo a licitante pleitear acréscimo após a abertura 
das propostas. 
9.8 - A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas 
contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o 
compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, 
equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita 
execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 
 
10 ? CRITÉRIOS DE JULGAMENTO 
10.1 - O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO, representado pelo MENOR PREÇO POR ITEM, 
desde que observadas às especificações e demais condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 
Acórdão 8497/2022 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos 
Bemquerer)  
Responsabilidade. Contrato administrativo. Superfaturamento. Solidariedade. Proposta de preço. 
Orçamento estimativo.  
As empresas que oferecem propostas com valores acima dos praticados pelo mercado, tirando proveito 
de orçamentos superestimados elaborados pelos órgãos públicos contratantes, contribuem para o 
superfaturamento dos serviços, sujeitando-se à responsabilização solidária pelo dano evidenciado.  
10.2 - Será desclassificada a proposta comercial que:  
10.2.1 - não se refira à integralidade do objeto;

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10.2.2 - não atenda às exigências estabelecidas neste edital ou em diligência;  
10.2.3 - apresentar proposta final com preço superior ao preço máximo estipulado no edital; 
10.2.4 - que identifique o licitante. 
10.3 - Tenha suas amostras ou folders (quando for o caso) considerados em desacordo com as 
especificações deste Edital e da legislação aplicável, ou que não sejam entregues no prazo determinado, 
sem justificativa aceita pelo Pregoeiro.  
10.3.1 ? Para apresentar amostra (se solicitado) deverá seguir o que consta no anexo I (termo de 
referência) deste edital.  
10.4 - Apresente preço simbólico, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado 
acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade 
do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração; ou superestimados ou, 
ainda, manifestamente inexequíveis, assim considerados nos termos do disposto no art. 49, III da Lei nº 
14.133/21. 
10.4.1 - Será considerada irrisória a proposta que não apresente valor mínimo necessário para cobrir os 
custos com salários, encargos sociais e trabalhistas, insumos e tributos incidentes;  
10.4.2 - Se o Pregoeiro entender que o preço é inexequível, fixará prazo para que o licitante demonstre a 
exequibilidade
4
 de seu preço por meio de planilha de custos elaborada pelo próprio licitante, sujeita a 
exame pela Administração, e contratações em andamento com preços semelhantes, além de outros 
documentos julgados pertinentes pelo Pregoeiro;  
10.4.3 - Não havendo a comprovação da exequibilidade do preço, a proposta será desclassificada, 
sujeitando-se o licitante às sanções legais; 
10.5 - Não indique expressamente a marca, conforme especificações do Anexo I (exceto quando for 
serviço).  
10.6 - Na análise das propostas não será considerada qualquer oferta de vantagem.  
10.7 - Quaisquer erros de soma e/ou multiplicação apurados nos itens componentes da planilha de preços 
serão corrigidos pelo Pregoeiro;  
10.8 - Serão corrigidos os valores dos preços unitários ou do preço total do item, conforme a divergência 
apurada, de forma a prevalecer, sempre, o valor total menor ou igual ao valor do lance ofertado na sessão 
do Pregão ou o valor negociado com o Pregoeiro, após diligência e mediante expressa anuência do 
licitante.  
10.8.1 - Após anuência do licitante, a correção será consignada em ata de julgamento.  
10.8.2 - Serão desconsiderados os valores a partir da terceira casa decimal. 
10.9 - O Pregoeiro poderá, no julgamento das propostas e da documentação, desconsiderar evidentes 
falhas formais sanáveis e que não afetem o seu conteúdo.  
10.10 - As propostas e documentação apresentadas poderão ser submetidas à apreciação da área 
solicitante para verificação do atendimento ao objeto licitado, mediante parecer fundamentado. 
 
11 - PARTICIPAÇÃO E PROCEDIMENTOS DA SESSÃO DO PREGÃO   
                                               
4
 Art. 59. Serão desclassificadas as propostas que: 
(...) 
IV - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 
(...) 
§ 2º A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja 
demonstrada, conforme disposto no inciso IV do caput deste artigo.

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11.1 ? A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á pelo acesso ao site www.ammlicita.org.br e 
subsequente registro da Proposta Comercial por meio do sistema eletrônico, observada a data e horário 
limite estabelecidos no caput deste Edital. 
11.1.1 - O acesso ao sistema e encaminhamento da proposta devem ser feitos pelos licitantes na página 
inicial do site  www.ammlicita.org.br, opção ?Acesso ao Usuário?.  
11.2 - Na data e hora estabelecidas neste edital, a sessão pública do Pregão Eletrônico será iniciada, com 
a abertura e divulgação das Propostas Comerciais, sendo avaliada a aceitabilidade das mesmas pelo 
Pregoeiro, mantido o sigilo estabelecido pelo sistema.  
11.3 - Realizado o acesso à sessão do pregão, no dia e hora definidos para a realização da sessão, o sistema 
apresentará a relação das licitações para as quais o fornecedor teve propostas classificadas.  
11.4 - Aberta a etapa competitiva, os representantes dos licitantes deverão estar conectados ao sistema 
para participar da etapa de lances, exclusivamente pelo meio eletrônico, observado o horário de duração 
e as regras estabelecidas neste edital, vedada a identificação do titular do lance.  
11.4.1 ? Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá 
exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 
11.4.2 - Alegações posteriores não serão aceitas, caso o licitante não efetue lances. 
11.5 ? A cada lance ofertado o licitante será imediatamente informado pelo sistema sobre seu 
recebimento e respectivo horário de registro e valor. 
11.5.1 - Neste Pregão o modo de disputa adotado é o aberto, assim definido no inciso I art. 31º do Decreto 
nº 10.024/2019. 
11.5.2 - O intervalo de diferença entre os lances deverá ser de, no mínimo, R$ 0,01 (um centavo), tanto 
em relação aos lances intermediários, quanto em relação do lance que cobrir a melhor oferta. 
11.5.2 - Durante o transcurso da etapa de lances, será informado, em tempo real, o valor do menor lance 
de cada licitante registrado pelo sistema. 
11.5.3 - O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze 
segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 
11.6 - O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado. 
11.6.1 - O modo de disputa adotado para lances é o ?ABERTO? e será realizado da seguinte forma: 
a) A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada 
automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de 
duração da sessão pública. 
b) A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e 
ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no 
caso de lances intermediários. 
c) Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á 
automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 
d) Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, nos termos do disposto na letra 
?b?, o pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, 
em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa. 
11.7 - O licitante poderá encaminhar lance com valor superior ao menor registrado, desde que seja 
inferior ao seu último lance ofertado e diferente de qualquer outro válido para o item ou lote. 
11.8 - Permanecerá válida a proposta comercial encaminhada pelo sistema na hipótese de o licitante não 
encaminhar lances, sendo considerada para a classificação final.  
11.9 - Se os licitantes não ofertarem lances será verificada a conformidade da proposta de menor preço 
em relação ao valor estimado da contratação.

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11.10 - Problemas na operação do sistema deverão ser comunicados pelos licitantes, imediatamente ao 
provedor: www.ammlicita.org.br . 
11.11 - Havendo desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, o sistema eletrônico poderá 
permanecer acessível aos licitantes para recepção de lances. O Pregoeiro, quando possível, continuará a 
gerenciar a sessão, sem prejuízo dos atos realizados.  
11.12 - Se a desconexão do pregoeiro durante a etapa de lances persistir por tempo superior a 10 (dez) 
minutos, a sessão será automaticamente suspensa, sendo reiniciada apenas após comunicação expressa 
aos participantes, informando data e horário para continuação da disputa.  
11.13 - Se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por ME ou EPP, e houver proposta 
apresentada por ME ou EPP com valor até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço, estará 
configurado o empate previsto no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/06. (Somente para quando 
a licitação for para ampla concorrência). 
11.14 - Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:  
11.14.1 - A ME/EPP mais bem classificada será convocada, para no prazo de 5 (cinco) minutos, apresentar 
nova proposta de preço inferior àquela considerada classificada em 1º lugar no certame, sob pena de 
preclusão do exercício do direito de preferência.  
11.14.2 - Caso a ME/EPP mais bem classificada, em situação de empate ficto, utilize seu direito de 
preferência, será classificada em primeiro lugar e dar-se-á prosseguimento à sessão. 
11.14.3 - Se a ME/EPP mais bem classificada não exercer o seu direito de preferência, na forma do subitem 
anterior, serão convocadas as demais ME ou EPP remanescentes, cujas propostas estiverem no limite 
estabelecido no item 11.13, na ordem de classificação, para o exercício do direito de preferência.  
11.14.4 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME ou EPP que se encontrem nesse 
limite, o sistema realizará sorteio, entre essas empresas, para definir a que primeiro poderá apresentar 
novo lance.  
11.14.5 - Não havendo ME/EPP, em situação de empate ficto, que utilize o direito de preferência, 
prosseguir-se-á a sessão observando-se a classificação da etapa de lances.  
11.14.6 - Será classificado em primeiro lugar o licitante que, ao final da etapa de lances, após aplicação 
do direito de preferência instituído pela Lei Complementar nº 123/06, ofertar o menor preço.  
11.15.7 ? Caso persista o empate entre licitantes que não atenda as hipóteses acima, o critério de 
desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021
5
 
11.15 - Encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro poderá negociar, via ?chat?, diretamente com o 
licitante que tiver apresentado o lance de menor preço, para que possa ser obtida melhor proposta, bem 
como decidir sobre sua aceitação.  
                                               
5
 Art. 60. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem: 
I - disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 
II - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros 
cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 
III - desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme 
regulamento;    (Vide Decreto nº 11.430, de 2023)     Vigência 
IV - desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 
§ 1º Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços 
produzidos ou prestados por: 
I - empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual 
ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se 
localize; 
II - empresas brasileiras; 
III - empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 
IV - empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 
§ 2º As regras previstas no caput deste artigo não prejudicarão a aplicação do disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 
14 de dezembro de 2006.

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11.16 - Os licitantes, a qualquer momento, após finalizada a disputa do item ou lote, poderão registrar 
seus questionamentos para o Pregoeiro via Sistema, por meio do ?chat?. Todas as mensagens constarão 
do histórico da ?Ata de Sessão do Pregão?.  
11.17 - Os questionamentos formulados pelos licitantes serão respondidos no link ?Enviar Mensagens?.  
11.18 - Quando necessário, o Pregoeiro poderá estabelecer prazo para que o licitante demonstre a 
exequibilidade de seus preços por meio de documentos.  
11.19 - A documentação de habilitação e declarações (As declarações deverão ser assinada por 
representante legal da licitante ou por procurador, munido de procuração hábil, nos termos da Lei), 
prevista na cláusula 12 deste edital, e o documento comprobatório do enquadramento do licitante como 
ME ou EPP deverão ser anexadas em campo próprio do sistema POR TODOS OS LICITANTES até o dia e 
horário definido neste edital e sendo aceitável a oferta de menor preço, será analisada SOMENTE a 
documentação do licitante classificado em primeiro lugar.  
11.19.1 - Caso a empresa não faça a inserção dos documentos em campo próprio do sistema implicará na 
desclassificação da empresa.
6
 
11.19.2 - Se julgar necessário o pregoeiro poderá solicitar que tais documentos sejam encaminhados 
também no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após encerrada a sessão do Pregão, para o e-mail 
sosu@novaera.mg.gov.br (limite de 25 MB por e-mail). 
11.20 - Impugnado algum documento pelos demais licitantes, o detentor do menor preço deverá produzir 
prova de sua exatidão, em prazo a ser definido pelo Pregoeiro para cumprimento da diligência.  
11.21 - Os documentos originais poderão ser solicitados, por determinação do Pregoeiro, quando julgar 
necessário, para apresentação em 2 (dois) dias úteis, com vistas à confirmação da autenticidade.  
11.22 - Os prazos acima poderão ser prorrogados, a pedido do licitante, com justificativa aceita pelo 
Pregoeiro, desde que apresentado requerimento no prazo inicialmente concedido.  
11.23 ? Após a disputa de preços e habilitação dos fornecedores, o pregoeiro dará oportunidade para 
manifestação de intenção de interpor recurso estabelecendo prazo de no máximo 15 min. para envio, 
via sistema da manifestação em recorrer (A apresentação do recurso deverá ocorrer conforme clausula 
13 deste edital). 
11.24 - O licitante, cuja proposta comercial tenha sido desclassificada antes da etapa de lances, 
interessado em recorrer, também deverá manifestar a sua intenção de interpor recurso. 
11.25 - Da sessão lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes. 
 
12 ? DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 
12.1 - TODAS AS EMPRESAS participantes DEVERÃO anexar em campo próprio do sistema até o dia e 
horário definido neste edital a documentação relacionada abaixo, e sendo aceitável a oferta de menor 
preço, será analisada SOMENTE a DOCUMENTAÇÃO do licitante CLASSIFICADO EM PRIMEIRO LUGAR. 
   
12.2 - HABILITAÇÃO JURÍDICA 
12.2.1 ?  Registro comercial, no caso de empresa individual;  
                                               
6
 Decreto Federal nº 10.024/19 
Art. 19.  Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica: 
(...) 
II - remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, os documentos de habilitação e a proposta e, quando 
necessário, os documentos complementares;

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12.2.2 -  Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando 
de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição 
de seus administradores; 
12.2.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em 
exercício;  
12.2.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento 
no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando 
a atividade assim o exigir; 
 
12.3 - HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA 
12.3.1 ? Comprovante de inscrição no CNPJ 
12.3.2 ? Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao 
domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual 
12.3.3 - Prova de regularidade com INSS (seguridade social), e tributos federais e dívida ativa da união 
(certidão conjunto); 
12.3.4 ? Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual; 
12.3.5 ? Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal; 
12.3.3 ? Prova de regularidade com FGTS (fundo de garantia por tempo de serviço) que demonstre 
cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 
12.3.6 ? Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho (CNDT). 
Nota: são válidas para comprovação de regularidade as certidões positivas com efeito de negativas 
expedidas pelos respectivos órgãos. 
 
12.4 ? QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA: 
12.4.1 - Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, Concordata expedida pelo 
FORO de domicílio da proponente, dentro do prazo de validade previsto na mesma, referente à data de 
abertura desta licitação, admitindo-se certidões digitais.  
 
12.5 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA  
12.5.1 ? Certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando 
for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços/produtos similares de 
complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.  
 
12.6 - DECLARAÇÕES  
12.6.1 - Os LICITANTES deverão apresentar as seguintes declarações:  
a) Declaração de que atendem aos requisitos de habilitação,  
b) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para 
reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 
c) Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para 
atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas 
normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta 
vigentes na data de entrega das propostas.

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12.6.2 ? O declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei, e deverá 
ser assinada por representante legal da licitante ou por procurador, munido de procuração hábil, nos 
termos da Lei. Modelo anexo IV deste edital. 
12.6.3 ? Declaração de condições de ME/EPP ou equiparada, acompanhada da certidão comprobatória 
do enquadramento conforme disposto no item 7.3 deste edital. 
 
12.7 ? DOS DOCUMENTOS 
IMPORTANTE: Em caso de documentos (DECLARAÇÕES) firmados por assinatura digital, deverá ser 
providenciado pelo licitante a remessa do comprovante/autenticidade da assinatura eletrônica emitido 
pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação ? ITI
7
, ou, ainda, deverá ser providenciada a 
apresentação/envio de mídia contendo o arquivo digital original para verificação/autenticação de 
conformidade da assinatura com a regulamentação da ICP-Brasil, quando solicitado pelo Pregoeiro. 
Caso as declarações sejam assinadas manualmente, poderão ser autenticadas em cartório ou por servidor 
público competente, mediante cotejo do documento original.  
12.7.1 ? Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a 
apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 
a) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que 
necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; 
b) Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 
c) Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que 
não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado 
registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 
12.7.2 - O Pregoeiro e a equipe de apoio efetuarão consulta ao site da Receita Federal para certificação 
sobre a regularidade da inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, em 
observância à legislação pertinente, confirmando, ainda, a autenticidade dos demais documentos 
extraídos pela internet, junto aos sites dos órgãos emissores, para fins de habilitação. 
12.7.2 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em 
nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ ou CPF e endereço respectivo, observando-
se que: 
12.7.2.1 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;  
12.7.2.2 - Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;  
12.7.2.3 - se o licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, deverão ser apresentados tanto os 
documentos da matriz quanto os da filial
8
;  
12.7.2.4 - serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, 
forem emitidos somente em nome da matriz.  
12.7.3 - Os documentos que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor, deverão 
ser datados dos últimos 180 (noventa) dias até a data de abertura da sessão inaugural. 
                                               
7
 Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital ICP-Brasil é um serviço gratuito disponibilizado pelo Instituto Nacional de 
Tecnologia da Informação ? ITI, disponível em https://verificador.iti.gov.br/   
8
 NOTA EXPLICATIVA : Embora a matriz e a filial sejam estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica, o direito 
tributário confere tratamento específico aos diferentes estabelecimentos empresariais, considerando cada um deles um 
domicílio tributário. Logo, se a filial for a empresa a ser contratada para executar o objeto, o documento de 
regularidade fiscal deve ser apresentado em nome e de acordo com o seu CNPJ.

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12.7.4 - Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados em original ou por qualquer 
processo de cópia legível, autenticada por cartório competente, com exceção dos extraídos pela internet, 
com vigência plena na data fixada para sua apresentação. 
 
13 ? RECURSO ADMINISTRATIVO 
13.1 - Por ocasião do final da sessão, a proponente que participou do PREGÃO deverá manifestar imediata 
e motivadamente a intenção de recorrer, conforme item 11.20 deste edital.  
13.1.1 - A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão. 
13.2 - Havendo intenção de interposição de recurso contra qualquer etapa / fase / procedimento do 
PREGÃO, a proponente interessada deverá manifestar-se imediata e motivadamente a respeito via 
sistema, procedendo-se, inclusive, o registro das razões em ata, juntando memorial no prazo de 3 (três) 
dias, a contar da ocorrência.  
13.3 - As demais proponentes ficam, desde logo, intimadas para apresentar contrarrazões em igual 
número de dias, que começarão a correr no término do prazo do RECORRENTE. 
13.3.1 - Os recursos e ou contrarrazões deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.  
13.4 - O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual 
poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar 
recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, 
contado do recebimento dos autos. 
13.5 - Os autos deste Pregão eletrônico permanecerão com vista franqueada aos interessados, no 
endereço e horários previstos neste Edital. 
13.6 ? O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até 
que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 
13.7 - O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 
 
14 ? DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO 
14.1 - Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo 
licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: 
a) Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; 
b) Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; 
c) Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente 
ilegalidade insanável; 
d) ADJUDICAR o objeto e HOMOLOGAR a licitação. 
14.2 - Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, 
tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de 
responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. 
14.3 - O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato 
superveniente devidamente comprovado. 
14.4 - Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados. 
 
15 - DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO PREGÃO 
15.1. O resultado final do PREGÃO será publicado no Diário Oficial do Município de Nova Era e no site 
www.novaera.mg.gov.br sendo esta de responsabilidade do Município.

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16 ? PRAZOS E CONDIÇÕES DE ASSINATURA DO CONTRATO 
16.1. O Município poderá, na forma do artigo 95 da Lei 14.133/2021, substituir o contrato por outros 
instrumentos hábeis.  
16.2. O prazo para assinatura do contrato ou outro instrumento que o substitua é de 5 (cinco) dias, 
contados da data da intimação, sob pena de o adjudicatário decair do direito de fazê-lo e incorrer em 
multa de até 5% do preço total do contrato.  
16.3. Decorrido o prazo de assinatura do contrato sem manifestação do adjudicatário, é facultado ao 
Município convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo, em igual prazo e 
nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto aos preços, devidamente 
atualizados, se for o caso, ou revogar a licitação.  
 
17 ? DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 
17.1 - Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:  
17.1.1 - Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento 
que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame; 
17.1.2 - Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta 
em especial quando: 
17.1.2.1 - Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;  
17.1.2.2 - Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;  
17.1.2.3 - Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou deixar de apresentar 
amostra; (quando for o caso). 
17.1.2.4 - Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; (quando for o 
caso).  
17.1.3 - Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando 
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
17.1.3.1 - Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou 
retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 
17.1.4 - Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa 
durante a licitação; 
17.1.5 - Fraudar a licitação; 
17.1.6 - Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 
17.1.6.1 - Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;  
17.1.6.2 - Induzir deliberadamente a erro no julgamento;  
17.1.6.3 - Apresentar amostra falsificada ou deteriorada;  
17.1.7 - Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação 
17.2 - Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar 
aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:  
17.2.1 - Advertência;  
17.2.2 - Multa; 
17.2.3 - Impedimento de licitar e contratar e

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17.2.4 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos 
determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que 
aplicou a penalidade. 
17.3 - Na aplicação das sanções serão considerados: 
17.3.1 - A natureza e a gravidade da infração cometida. 
17.3.2 - As peculiaridades do caso concreto. 
17.3.3 - As circunstâncias agravantes ou atenuantes. 
17.3.4 - Os danos que dela provierem para a Administração Pública. 
17.3.5 - A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e 
orientações dos órgãos de controle. 
17.4 - A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, 
recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação oficial.  
17.4.1 - Para as infrações previstas nos itens 17.1.1, 17.1.2 e 17.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor 
do contrato licitado. 
17.4.2 - Para as infrações previstas nos itens 17.1.4 a 17.1.7, a multa será de 15% a 30% do valor do 
contrato licitado. 
17.5 - As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para 
licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 
17.6 - Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) 
dias úteis, contado da data de sua intimação. 
17.7 - A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das 
infrações administrativas relacionadas nos itens 17.1.1, 17.1.2 e 17.1.3, quando não se justificar a 
imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da 
Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo 
prazo máximo de 3 (três) anos. 
17.8 - Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, 
em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 17.1.4 a 17.1.7, bem como pelas infrações 
administrativas previstas nos itens 17.1.1 a 17.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave 
que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, 
§5º, da Lei n.º 14.133/2021. 
17.9 - A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em 
aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 
17.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à 
imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.  
17.10 - Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa 
e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que 
tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, 
encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no 
prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 
17.11 - Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de 
inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e 
decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 
17.12 - O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida 
até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 
17.13 - A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de 
reparação integral dos danos causados.

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18 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
18.1 - As despesas decorrentes da presente aquisição onerarão os recursos Orçamentários: 
02.05.02.10.301.1012.2080 ? 4.4.90.52.00 ? ficha 369 ? fonte 2.621.000.0000 
 
19 - PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 
19.1 ? Para os fins do disposto neste edital a expressão Pequena Empresa serve para se referir à 
Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte, definidas no art. 3° da Lei Complementar Federal n° 
123/06, cuja conforme disposto no item 7.3 deste edital. 
19.2 ? Esta licitação é exclusiva para participação de ME/EPP nos termos da Lei Complementar 123/2006, 
artigo 48, inciso I, para os itens em que os valores não ultrapassem o limite da lei. 
 
20 ? DISPOSIÇÕES GERAIS DESTE REGISTRO DE PREÇOS 
20.1 ? É vedado o licitante oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital. 
20.2 ? Os preços poderão ser alterados conforme disposto no Art. 124, II, ?d? da Lei 14.133/21.  
20.3 ? Será aceito o registro de mais de um fornecedor, desde que aceitem cotar o objeto em preço igual 
ao do licitante vencedor, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de 
classificação. 
20.4 ? Para aplicação do item 20.3, após a homologação da licitação, para formalização e cadastro de 
reserva, será incluído na ata, na forma de anexo, o registro: 
a - dos licitantes ou dos fornecedores que aceitarem cotar os bens, com preços iguais aos do adjudicatário, 
observada a classificação na licitação; e 
b - dos licitantes ou dos fornecedores que mantiverem sua proposta original; e 
c - será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados 
na ata. 
20.5 - O registro a que se refere o item 20.4 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, para o 
caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata. 
20.5.1 - A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se referem o 20.4, somente 
será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes 
hipóteses: 
a - quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições 
estabelecidos no edital; ou 
b - quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses 
previstas neste edital. 
20.6 ? É vedado à participação do órgão ou entidade em mais de uma ata de registro de preços com o 
mesmo objeto deste edital em seu prazo de validade, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado 
quantitativo inferior ao máximo previsto no edital. 
20.7 ? A ata de registro de preços poderá ser cancelada quando:  
a - descumprir as condições da ata de registro de preços sem motivo justificado; 
b - não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração 
sem justificativa razoável; 
c - não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista neste edital; 
d - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.

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OBS: 
- O cancelamento do registro será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, 
garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. 
- Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá 
convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação. 
20.8 - O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata 
de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente 
comprovadas e justificadas: 
a - por razão de interesse público;  
b - a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou 
c - se não houver êxito nas negociações quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado 
no mercado, por motivo superveniente. 
 
21 - DISPOSIÇÕES FINAIS 
21.1 ? A autoridade competente do Município de Nova Era poderá anular e revogar a presente licitação 
por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente 
e suficiente para justificar tal conduta, ou anular por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, 
mediante parecer escrito do pregoeiro, devidamente fundamentado. 
21.2 ? Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário 
de Brasília - DF 
21.3 ? A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 
21.4 ? As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da 
disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da 
isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 
21.5 - Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a 
Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da 
condução ou do resultado do processo licitatório. 
21.6 - Na análise da documentação e no julgamento das propostas comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu 
critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados. 
21.7 ? Havendo indício de conluio entre os licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a Administração 
do Município de Nova Era comunicará os fatos verificados ao Ministério Público para as providências 
cabíveis. 
21.8 ? É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de 
diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior 
de documento ou informação que deva constar no ato da sessão pública. 
21.9 - O desatendimento de exigências meramente formais não importará o afastamento do licitante, 
desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse 
público, Art. 12 III da Lei 14.133/21
9
. 
21.10 ? Os casos omissos serão dirimidos pelo pregoeiro, com observância da legislação regedora, em 
especial a Lei Federal n° 14.133/21 e Decreto Federal nº 10.024/19. 
                                               
9
 Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte: 
(...)  
III - o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante 
ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do 
processo;

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22 ? ANEXOS 
ANEXO I ? Termo de Referência; 
ANEXO II - Modelo de Proposta Comercial; 
ANEXO III ? Modelo de Declaração de condições de ME, EPP ou equiparada; 
ANEXO IV ? Modelo de declaração completa. 
ANEXO V ? Minuta Do Contrato 
 
23. DO FORO 
23.1 - As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas 
administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Comum, no Foro da cidade de Nova 
Era/MG, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
 
Nova Era, 29 de julho de 2024. 
 
 
Edmar Gonçalves 
PREGOEIRO 
 
 
 
Poliana Aparecida |Barbosa de Souza Baeta 
SECRETARIA DE SAÚDE 
 
 
 
Txai Silva Costa 
PREFEITO MUNICIPAL

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ANEXO I 
TERMO DE REFERÊNCIA 
 
1. OBJETO 
Aquisição de gerador de energia para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, na 
prevenção de perdas de vacina, sobretudo em período chuvoso/ausência de energia elétrica nas Unidades 
de Saúde, conforme especificações e quantidades estabelecidas abaixo: 
 
ITEM 	DESCRIÇÃO 	QUANT. 
01 GERADOR DE ENERGIA 6KVA CABINADO A DIESEL BIVOLT 
 
Refrigerado a Ar; Monocilíndrico; Tipo do Motor: 4 Tempos; Capacidade 
mínima do tanque: 14,1 Litros; Sistema de Partida: Elétrica; Cilindrada 
aproximada: 418 cc - 11 hp; Filtro de ar: Duplo Elemento; Potência: 6 kVA a 08 
kVA; Potência Nominal mínima: 5,5KVA; Número de Fases: Monofásico; 
Tensão Principal: BIVOLT - 115|230 V; Frequência: 60 Hz; Chave Seletora: Sim 
- 115V|230V; Tomadas: 2 X 115V - 1 X 230V; Carregador de Bateria: 12VDC 8ª; 
Voltagem: 110 v/220 v; Com painel de transferência automático monofásico; 
Ideal para ser acoplado nos gerador Especificações Técnicas: Tensão: 220V; 
Potência: 6kVA a 9kVA; N° de fases: Monofásico; Aplicação Compatível com 
gerador ofertado.  
 
Características: Painel de gerador contendo: Controle de Medição de 
temperatura; Tensão e corrente: KW/HC/HOU; Botão: start; auto, Manual e 
Stop; Botão de Seleção de opção; Painel Digital; Comprogramação de 
funcionamento automático a vazio; Conteúdo da embalagem: Cabo de ligação 
Manual  
 
Obs. Opções nacionais e internacionais de segurança 
 
Deve ser incluído no preço do equipamento o valor do frete para entrega no 
Centro de Saúde Ruth Guerra, rua do Ouro, 539, bairro Manjayh e instalação 
do equipamento com fornecimento de mão de obra qualificada (engenheiros 
e técnicos credenciados pelo CREA) para a perfeita execução do serviço. 
01 
 
2. JUSTIFICATIVA 
A aquisição de gerador para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, conforme critérios 
especificados neste termo e nas Resoluções vinculadas ao recurso. 
 
Veículo 	Recurso 	Documento 
Gerador de energia 	R$ 25.500,00 Resolução  SES/MG 8095/2022 conta 261564 
 
3. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS 
3.1. Os bens a serem adquiridos enquadram-se na classificação de bens comuns, nos termos da Lei n° 
10.520, de 2002. 
 
4. MÉTODOS E ESTRATÉGIAS DE SUPRIMENTO 
5. O fornecimento e instalação será efetuado após o recebimento da Nota de Autorização de 
Fornecimento, com prazo de entrega não superior a 60 (sessenta) dias.

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6. AVALIAÇÃO DO CUSTO 
6.1. O custo estimado total da presente contratação é de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos 
reais em parcela única). 
6.2. O custo estimado foi apurado a partir de mapa de preços constante do processo administrativo, 
elaborado com base em orçamentos recebidos de empresas especializadas, em pesquisas de mercado.  
 
7. RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 
7.1. Os bens serão recebidos: 
a. Provisoriamente, a partir da entrega, para efeito de verificação da conformidade com as especificações 
constantes do Edital e da proposta. 
b. Definitivamente, após a verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da 
proposta, e sua consequente aceitação, que se dará até 02 (dois) dias do recebimento provisório. 
7.1.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo 
fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do 
prazo. 
7.2. O recebimento de material de valor superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) será confiado a uma 
comissão de, no mínimo, 3 (três) membros, designados pela autoridade competente. 
 
8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
8.1. A Contratada obriga-se a: 
8.1.1. Efetuar a entrega do equipamento em perfeitas condições, realizando a instalação do equipamento 
no prazo, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva 
nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e 
prazo de garantia; 
8.1.2. Responsabilizar-se por quaisquer danos causados ao equipamento enquanto o mesmo estiver nas 
dependências da contratada até a entrega para a Contratante; 
8.1.3. Realizar, no caso da empresa vencedora, a entrega técnica, bem como instruções para operação e 
manutenção preventiva, fornecer toda a documentação técnica para futuras consultas.  
8.1.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 
18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 
8.1.4.1. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, 
substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, 
o equipamento com avarias ou defeitos; 
8.1.5. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente 
licitação; 
8.1.6. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da 
entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 
8.1.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, 
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 
8.1.8. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, 
nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no 
Termo de Referência ou na minuta de contrato; 
8.1.9. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, 
comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que 
incidam ou venham a incidir na execução do contrato. 
 
9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
9.1. A Contratante obriga-se a: 
9.1.1. Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário; 
9.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente 
com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento 
definitivos;  
9.1.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor 
especialmente designado;

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9.1.4. Efetuar o pagamento no prazo previsto. 
 
10. MEDIDAS ACAUTELADORAS 
10.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia 
manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o 
pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou 
impossível reparação. 
 
11. CONTROLE DA EXECUÇÃO 
11.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual 
competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à 
Administração.  
11.1.1. O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e 
controle da execução do contrato. 
11.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, 
inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, 
vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, 
não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade 
com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993. 
11.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução 
do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, 
determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os 
apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 
 
12. DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
12.1. A disciplina das infrações e sanções administrativas aplicáveis no curso da licitação e da contratação 
é aquela prevista no Edital. 
 
 
 
POLIANA APARECIDA BARBOSA DE SOUZA BAETA 
Secretária Municipal de Saúde

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ANEXO II  
 MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2024 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 115/2024 
 
ITEM 	DESCRIÇÃO DO ITEM 	UN QTDE 
01 
GERADOR DE ENERGIA 6KVA CABINADO A DIESEL BIVOLT 
 
Refrigerado a Ar; Monocilíndrico; Tipo do Motor: 4 Tempos; Capacidade 
mínima do tanque: 14,1 Litros; Sistema de Partida: Elétrica; Cilindrada 
aproximada: 418 cc - 11 hp; Filtro de ar: Duplo Elemento; Potência: 6 kVA 
a 08 kVA; Potência Nominal mínima: 5,5KVA; Número de Fases: 
Monofásico; Tensão Principal: BIVOLT - 115|230 V; Frequência: 60 Hz; 
Chave Seletora: Sim - 115V|230V; Tomadas: 2 X 115V - 1 X 230V; 
Carregador de Bateria: 12VDC 8ª; Voltagem: 110 v/220 v; Com painel de 
transferencia automático monofásico; Ideal para ser acoplado nos 
gerador Especificações Técnicas: Tensão: 220V; Potência: 6kVA a 9kVA; 
N° de fases: Monofásico; Aplicação Compatível com gerador ofertado.  
 
Características: Painel de gerador contendo: Controle de Medição de 
temperatura; Tensão e corrente: KW/HC/HOU; Botão: start; auto, 
Manual e Stop; Botão de Seleção de opção; Painel Digital; Com 
programação de funcionamento automático a vazio; Conteúdo da 
embalagem: Cabo de ligação e Manual  
 
Obs. Opções nacionais e internacionais de segurança 
 
Deve ser incluído no preço do equipamento o valor do frete para 
entrega no Centro de Saúde Ruth Guerra, rua do Ouro, 539, bairro 
Manjayh e a instalação do mesmo através de mão de obra qualificada 
para a perfeita execução do serviço. 
01 
 
DECLARAMOS que os preços incluem todos os custos diretos e indiretos, encargos tributários, transportes, 
encargos trabalhistas, dentre outros. 
Finalmente, declaramos que temos pleno conhecimento de todos os aspectos relativos à licitação em 
causa e nossa plena concordância com as condições estabelecidas no Edital da licitação e seus Anexos. 
Esta proposta tem validade de 60 (sessenta) dias, contadas a partir da presente data. 
Prazo de Entrega: Conforme Edital 
Condições de Pagamento: Conforme Edital 
 
__________,_____ de _______de 2024.

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ANEXO III 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONDIÇÕES DE ME/EPP OU EQUIPARADA. 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2024 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 115/2024 
 
 
A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº 
__________________________, por intermédio de seu representante legal Sr.(a) 
________________________________________, portador do Documento de Identidade nº 
___________________, inscrito no CPF sob o nº __________________ DECLARA, sob as penas da Lei, que 
não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, 
estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da citada lei e que cumpre 
os requisitos legais para qualificação como:  
( ) Microempresa, ME, ( ) Empresa de Pequeno Porte, EPP, definida no art. 3º da Lei Complementar n.º 
123/2006;  
( ) Sociedade cooperativa equiparada à ME ou EPP, tendo auferido, no ano-calendário anterior, receita 
bruta correspondente aos limites definidos no inciso II do art. 3° da Lei Complementar n° 123, de 2006, 
nela incluídos os atos cooperados e não cooperados.  
(Assinalar a condição da empresa)  
( ) Declaro que a empresa possui restrição fiscal no(s) documento(s) de habilitação e pretendemos utilizar 
o prazo previsto no art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº. 123/06, para regularização, estando ciente que, 
do contrário, decairá o direito à contratação, estando sujeita às sanções previstas no art. 156 da Lei 
Federal nº 14.133/21.  
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 
 
__________,_____ de _______de 2024 
 
Nome e assinatura do representante legal 
(carimbo da empresa)

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ANEXO IV 
DECLARAÇÃO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2024 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 115/2024 
 
 
 
A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº 
__________________________, por intermédio de seu representante legal Sr.(a) 
________________________________________, portador do Documento de Identidade nº 
___________________, inscrito no CPF sob o nº __________________ DECLARA, sob as penas da Lei, 
que: 
? Atendem aos requisitos de habilitação,  
? Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da 
Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 
? Sua proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos 
trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas 
convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega 
das propostas. 
 
Por fim DECLARA pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei. 
 
__________,_____ de _______de 2024 
 
 
 
Nome e assinatura do representante legal 
(carimbo da empresa)

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ANEXO V 
MINUTA DO CONTRATO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2024 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 115/2024 
 
CONTRATANTE:  
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA - MG, pessoa jurídica de Direito Público, com sede na, 
............................................., neste ato representado pelo Prefeito Municipal, 
.........................................., denominado CONTRATANTE.  
CONTRATADO:  
_______________________________________, pessoa jurídica de direito privado, com sede na 
______________________________________________, CEP _________________, CNPJ nº 
________________________, neste ato designada CONTRATADA.  
  
CLÁUSULA PRIMEIRA ? PRESSUPOSTOS JURÍDICOS - ADMINISTRATIVOS:  
O presente contrato decorre de procedimento licitatório, modalidade Pregão Eletrônico nº 27/2024, do 
dia ....../....../2024, julgado em ......./...../2024 e homologado em ......../......./2024, regido pelo disposto na 
Lei nº 14.133 de 01/04/2021.  
  
2. CLÁUSULA SEGUNDA ? DO OBJETO: 
Constitui objeto do presente pregão a aquisição de gerador de energia para atender a Secretaria de Saúde, 
cujas especificações técnicas encontram-se detalhadas no Termo de Referência, constante do (Anexo I), 
Pregão Eletrônico nº 27/2024, e da Proposta da Contratada.  
  
3. CLÁUSULA TERCEIRA ? VALIDADE DO CONTRATO  
3.1. O presente Contrato terá validade até _______, a contar da data de sua assinatura.  
3.2. A prorrogação do prazo contratual poderá ocorrer, a critério do Contratante, nos termos da Lei 
Federal nº 14.133/2021.  
  
4. CLÁUSULA QUARTA - PREÇO  
4.1. A contratante pagará à contratada o valor total de R$____________________________(______).  
Parágrafo Primeiro - Os preços estabelecidos neste contrato são fixos e irreajustáveis, salvo mudança na 
política econômica, que venha prejudicar o equilíbrio econômico ? financeiro do contrato, devidamente 
comprovado, através da revisão da memória de cálculo.  
 
5. CLÁUSULA QUINTA ? DA EXECUÇÃO  
Os equipamentos e serviços ora contratados deverão ser entregues/executados de acordo com 
especificações/normas estabelecidas no anexo I -  Termo de Referência deste edital.

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6. CLÁUSULA SEXTA ? DO PREÇO, PAGAMENTO, E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO 
6.1. O pagamento será realizado em até 10 (dez) dias após a entrega do produto, mediante da nota fiscal 
e boleto bancário, devidamente atestados pelo servidor ou Comissão encarregados do recebimento, 
informando que a prestação do serviço foi feita de acordo com as exigências das Especificações Técnicas.  
6.2 A Nota Fiscal/Fatura de quaisquer prestadores de serviços será emitida em nome da Prefeitura 
Municipal de Nova Era - MG, e entregue aos cuidados da contratada para faturamento.  
6.3 A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida em moeda corrente do país, isenta de erros.  
6.4 A prestadora de serviços deverá discriminar em sua Nota Fiscal/Fatura o nome e o número da Nota 
Fiscal/Fatura do contratado, bem como a discriminação dos serviços prestados.  
6.5 O faturamento deverá vir acompanhado:  
a) do comprovante da prestação de serviços;  
b) da Nota Fiscal/Fatura do prestador de serviço com a discriminação obrigatória do período da prestação 
de serviços;  
c) da autorização devidamente assinada pelo servidor responsável;  
d) do Termo de Aceitação de Serviço assinado pelo servidor responsável.  
6.6 Nos casos dos serviços não estarem de acordo com as especificações técnicas e demais exigências da 
PREFEITURA, fica ela desde já autorizada a reter o respectivo pagamento, até que sejam processadas as 
alterações e retificações determinadas.  
6.7 Os documentos de cobrança deverão ser corretamente emitidos e no caso de incorreção, serão 
devolvidos, e o prazo para pagamento contar-se-á da data de reapresentação da fatura/nota fiscal.  
6.8 Dos pagamentos devidos ao prestador de serviço, serão descontados os valores de multa ou eventuais 
débitos daquela para com a administração, referentes a qualquer contrato entre as mesmas partes, sem 
obrigatoriedade de prévio aviso.  
6.9 Por força das Leis Federais nº 9069/95 e 10.192/2001, os preços poderão ser reajustados após a 
vigência contratual de 12 (doze) meses.  
6.10 Decorrido o prazo acima estipulado, o índice a ser utilizado será o INPC (IBGE) ou outro índice que 
venha a substituí-lo por força de determinação governamental.  
6.11 A aplicação do índice dar-se-á de acordo com a variação ocorrida entre o mês da assinatura do 
Contrato e do 12º mês da execução, passando a vigorar o novo preço a partir do 13º mês.  
 
7.CLAUSULA SÉTIMA ? DOS ENCARGOS 
7.1. No preço do objeto licitado incluem todos e quaisquer encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários, 
fretes, seguros, mão de obra.  
  
8. CLAUSULA OITAVA ? OBRIGAÇÕES DAS PARTES  
I - DA CONTRATANTE:  
1.1. Prestar as informações e os esclarecimentos necessários à Contratada;  
1.2. Cumprir e fazer cumprir todos os prazos e condições estabelecidas neste Contrato;  
1.3. Efetuar, com pontualidade, o pagamento à Contratada, após o cumprimento das formalidades legais;  
1.4. Promover, através de seu representante, a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento do 
contrato, devendo este fazer anotações e registros de todas as ocorrências, determinando o que for 
necessário à regularização dos problemas observados;

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1.5. Designar funcionário para acompanhar a execução do objeto deste contrato;  
1.6. Avaliar os profissionais envolvidos na prestação dos serviços, inclusive solicitar sua substituição, 
quando o mesmo não atender as necessidades da contratante.  
II - DA CONTRATADA:  
2.1. Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais ocasionados por seus empregados nos locais 
de trabalho da Contratante;  
2.2. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato, sem a prévia e expressa anuência 
da Contratante;  
2.3. Substituir, sempre que exigido pela Contratante e independentemente de justificativa por parte 
desta, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, 
inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina da repartição ou ao interesse do Serviço Público;  
2.4. Indicar representante para manter contato com a Contratante em caso de necessidade de esclarecer 
dúvidas de quaisquer naturezas;  
2.5. Comunicar, por escrito e imediatamente à Contratante, toda e qualquer irregularidade ou dificuldade 
que impossibilite a execução deste Contrato;  
2.6. Instalar o equipamento através de profissionais credenciados pelo CREA. 
2.6. Cumprir todas as exigências constantes no Termo de Referência (Anexo I).  
  
9. CLÁUSULA NONA ? PENALIDADES  
9.1 Pelo descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas, o CONTRATANTE poderá aplicar ao 
CONTRATADO, sanções previstas no Artigo 156 da Lei 14.133/2021, sem prejuízo da responsabilidade civil 
ou penal cabíveis e poderá acarretar as seguintes sanções:  
a. Advertência  
b. Multa compensatória no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total estimado do 
contrato, pela recusa em assiná-lo, o prazo máximo de 02 (dois) dias após regularmente convocada, sem 
prejuízo da aplicação de outras sanções previstas no art. 156 da Lei Federal n° 14.133/2021;  
c. Multa de mora no percentual correspondente a 0,5% (meio por cento) calculada sobre o valor total 
estimado do contrato, por dia de inadimplência, até o limite de 02 (dois) dias úteis, na entrega total do 
objeto deste, caracterizando a inexecução parcial;  
d. Multa compensatória no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total estimado do 
contrato pela inadimplência além do prazo de 02 (dois) dias úteis, caracterizando a inexecução parcial do 
mesmo.  
e. Suspensão do direito de contratar e participar de licitação com a Administração Municipal de Nova Era 
- MG pelo período de até 05 (cinco) anos.  
9.2 A aplicação das sanções previstas neste contrato não exclui a possibilidade da aplicação de outras, 
previstas na Lei Federal n° 14.133/2021, inclusive a responsabilidade da contratada por eventuais perdas 
e danos causados à Administração.  
9.3 A multa deverá ser recolhida na Prefeitura Municipal de Nova Era - MG no prazo máximo de 10 (dez) 
dias corridos contados da data de recebimento da notificação.  
9.4 O valor da multa poderá ser descontado na nota fiscal ou crédito existente.  
9.5 As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou 
cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.  
9.6 Em qualquer hipótese e aplicação de sanções será assegurado ao CONTRATADO o contraditório e a 
ampla defesa.

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10. CLÁUSULA DECIMA - RESCISÃO CONTRATUAL  
10.1. O presente Contrato poderá ser rescindido nas formas definidas na Lei 14.133/2021, sem prejuízo 
às sanções aplicáveis.  
  
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DO ORÇAMENTO 
11.1. As despesas decorrentes da presente aquisição onerarão as seguintes dotações orçamentárias e 
fontes de recurso: 
02.05.02.10.301.1012.2080 ? 4.4.90.52.00 ? Ficha 369 ? Fonte recurso: 2.621.000.0000 
 
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DO REAJUSTE  
12.1 Os preços ofertados são fixos e irreajustáveis.  
12.2 Para restabelecer a relação que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e 
a retribuição da Administração para a justa remuneração do objeto licitado, objetivando a manutenção 
do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobreviverem fatos imprevisíveis, 
ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do 
ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea 
econômica extraordinária e extracontratual.  
 
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PUBLICAÇÃO  
13.1. A eficácia do presente instrumento está vinculada à publicação do extrato no DOM ? Diário Oficial 
Eletrônico do Município Nova Era - MG, sendo esta de responsabilidade do contratante.  
  
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DISPOSIÇÕES  
14.1. O Contrato deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as 
normas da Lei 14.133/2021, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou 
parcial.  
14.2. O Contrato vincula-se as suas próprias cláusulas, ao Edital, às normas e princípios de Direito Público, 
as regras da Lei 14.133/2021, aplicando-se subsidiariamente as normas de Direito Civil. 
14.3. O regime jurídico deste Contrato administrativo é instituído pela Lei 14.133/2021.  
14.4. Fica eleito o FORO da Comarca de Nova Era - MG para dirimir quaisquer dúvidas quanto à execução 
do presente Contrato.  
14.5. E, por estarem justas, as partes firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na 
presença das testemunhas abaixo.  
 
Nova Era - MG, ____ de ______________de 2024.  
  
CONTRATANTE 	CONTRATADO 
TESTEMUNHAS:  
1)_______________________________  
2) _____________________________