LEI nº 1659/2005 
 
 
REGULAMENTA O DISPOSTO NO 
ARTIGO 100, §§ 3º e 5º DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
 
 
 	O Povo do Município de Nova Era, pôr seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeita 
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
 
Art. 1º - Fica fixado em R$ 1.000,00 (hum mil reais) o valor 
máximo das RPV ? Requisições de Pequeno Valor, a serem pagos pela Fazenda 
Pública deste Município. 
 
Art. 2 º - A presente lei entra em vigor na data da sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005. 
 
 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 
Nova Era, 01 de setembro de 2005. 
 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
     PREFEITA MUNICIPAL

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