Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 
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DECRETO N.º 2.569, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 
Declara ponto facultativo nas repartições públicas 
municipais, no dia 21 de novembro de 2025, em 
alusão ao Dia da Consciência Negra. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ERA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art.52, incisos IV e VI, da Lei 
Orgânica Municipal, 
CONSIDERANDO que no dia 20 de novembro celebra-se o Dia da Consciência 
Negra, data destinada à reflexão sobre a luta histórica da população negra 
brasileira, o combate ao racismo e a promoção da igualdade racial; 
CONSIDERANDO a relevância social, cultural e histórica da data e a 
necessidade de promover ações que reforcem a importância da diversidade e 
dos direitos fundamentais; 
CONSIDERANDO a neces sidade da Administração Pública pautar-se pelos 
princípios da razoabilidade e da economia, 
DECRETA: 
Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo, no âmbito das Repartições Públicas 
Municipais, na sexta-feira, 21 de novembro de 2025, em alusão ao Dia da 
Consciência Negra. 
Parágrafo único: O disposto no caput deste artigo não alcança os serviços 
públicos essenciais e o atendimento à população em caso de urgência e 
emergência, os que não devem ser descontinuados e deverão funcionar 
normalmente, ainda que em sistema de plantões a serem elaborados pelos 
titulares dos órgãos em que tais serviços se verificam.

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Art. 2º Reserva-se ao Prefeito o direito de revogar as presentes disposições, no 
caso de ocorrência de situações de emergência, ou de condições anormais que 
exijam o comparecimento dos servidores ao serviço. 
Art. 3º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ERA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, 18 DE NOVEMBRO DE 2025. 
 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito