Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000  
Fone: (31) 3861-4200 
e-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br  
home page: www.novaera.mg.gov.br 
 
PORTARIA N.? 112, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025. 
 
Dispõe sobre o afastamento cautelar de 
servidora do exercício do cargo, no âmbito de 
Processo Administrativo Disciplinar. 
TXAI SILVA COSTA, Prefeito do Município de Nova Era, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são 
conferidas pelo artigo 86, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e o Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município (Lei nº 1.422, de 08 de julho de 1996), 
CONSIDERANDO o despacho de instauração de Processo Administrativo 
Disciplinar em face da servidora STEFÂNIA MARIA MENEZES RIBEIRO 
XAVIER, para apuração de condutas funcionais em tese irregulares; 
CONSIDERANDO a deliberação da Comissão Processante regularmente 
constituída, sugerindo o afastamento cautelar da servidora, a fim de resguardar 
a lisura da instrução e evitar prejuízos à apuração dos fatos; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 141 do Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Nova Era (Lei nº 1.422/1996), que autoriza o afastamento cautelar 
do servidor pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, 
quando a medida se mostrar necessária ao regular andamento do processo 
disciplinar, 
RESOLVE: 
Art. 1º Determinar o afastamento cautelar da servidora STEFÂNIA MARIA 
MENEZES RIBEIRO XAVIER, matrícula n.º 1232, de suas funções, pelo prazo 
de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, nos termos do art. 141 
da Lei nº 1.422/1996.

Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000  
Fone: (31) 3861-4200 
e-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br  
home page: www.novaera.mg.gov.br 
 
Art. 2º O afastamento cautelar ora determinado não constitui penalidade, 
tratando-se de medida acautelatória para garantir a lisura do Processo 
Administrativo Disciplinar instaurado. 
Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos adotará 
as providências necessárias ao imediato cumprimento desta Portaria. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ERA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, 05 DE SETEMBRO DE 2025. 
 
      
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito