PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA 
ADMINISTRAÇÃO 2013 / 2016 
 
 
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                                          LEI Nº. 1903/2013 
 
 
CRIA VAGA NA CLASSE DE ASSISTE NTE 
CONTÁBIL, DE QUE TRATA A LEI N º 1560/2002 
QUE ?DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, 
CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
NOVA ERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
 
O Povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art.1 ? Fica criada, 01 vaga na Classe de Assistente Contábil de trata o Anexo II ? 
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Respectivo Símbolo de Vencimento da Lei 
Municipal N º 1560/2002, passando para 02 vagas no total. 
 
Art. 2º - A vaga criada no artigo anterior será preenchida de acordo com as 
necessidades da Câmara Municipal. 
 
Art. 3º - Fica criada, uma nova atribuição para o referido cargo, sendo: 
 
- Proceder á liquidação da despesa. 
 
Art. 4º - As despesas para execução da presente Lei correrão por conta do 
orçamento vigente. 
 
Art. 5 º- Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal é parte integrante desta 
Lei a ?Planilha B? com memória de cálculo e ?Declaração do Ordenador de Despesa?, 
anexas. 
 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Nova Era, 18 de Abril de 2013. 
 
 
Benito de Araújo 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
Publicada em 18/04/2013