PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA
ADMINISTRAÇÃO 2013 / 2016
DECRETO Nº 1.936 DE 22 AGOSTO DE 2016 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL O
?CAMPINHO DA PRAIA GRANDE? E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nova Era, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso I,
?d? da Lei Orgânica do Município, e:
- considerando a necessidade de investir em políticas que levem esporte e cultura para as
comunidades carentes, fazendo do esporte uma estratégia social e de entretenimento no combate à
violência e marginalidade;
- considerando tratar-se de uma área situada em perímetro urbano do Município, com
ocupação consolidada desde a década de 80;
- considerando que não se trata de vegetação nativa;
- que o artigo 3º, II, ?c? da Lei Estadual nº20.922/2013, define como de interesse social a
implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e
culturais ao ar livre em áreas rurais consolidadas e em ocupações antrópicas consolidadas em área
urbana, observadas as condições estabelecidas nesta Lei;
- que, nos termos do artigo 18 da Resolução 1.905/2013 SEMAD/IEF, compete ao órgão
ambiental municipal autorizar as intervenções ambientais em área urbana, de que tratam os artigos
16 e 17;
DECRETA:
Art.1º. Fica declarado de interesse social e utilidade pública o ?Campinho da Praia Grande?,
para execução das obras de extensão e melhoramento do campo de futebol já existente.
Art.2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Era, 22 de agosto de 2016.
Benito de Araújo
PREFEITO MUNICIPAL
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Publicado em 22/08/2016
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