ConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente CMDCAdeNovaEra/MG CriadopelaleiMunicipal1522/2001,alteradopelaLeisMunicipaln°1965/2014e1986/2015 EDITALNº07/2023 CONVOCAÇÃO PARAELEIÇÕESDECONSELHEIROS TUTELARESGESTÃO 2024/2027 OConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescentedeNovaEra/MG, nousodesuascompetências,atribuídaspelaLeiMunicipalnº1522/2001,alterado pelaleiMunicipaln°1965/2014e1986/2015,atendendoaodispostonaLeiFederal nº8.069de13dejulhode1990ecomaprovaçãodeseuColegiado,emreuniãode 29demarçode2023,fazpublicaresteeditalparaarealizaçãodoprocesso eleitoralparaaescolhadeConselheirosTutelares,paraosConselhosTutelaresde NovaEra-MG. I-DASDISPOSIÇÕESPRELIMINARES Art.1OprocessodeescolhaeleitoralserárealizadonostermosdaLeisMunicipalnº 1965/2014e1986/2015,eResoluçãoCONANDAnº231,de28dedezembrode 2022comasseguintesdiretrizes. I-Processodeescolhamediantesufrágiouniversaledireto,pelovotouninominal facultativoesecretodoseleitoresdorespectivomunicípiooudoDistritoFederal, realizadoemdataunificadaemtodoterritórionacional,acadaquatroanos,no primeirodomingodomêsdeoutubrodoanosubsequenteaodaeleição presidencial,sendoestabelecidoemleimunicipaloudoDistritoFederal,soba responsabilidadedoConselhoMunicipaloudoDistritoFederaldosDireitosda CriançaedoAdolescente,quedevebuscaroapoiodaJustiçaEleitoral; II-candidaturaindividual,nãosendoadmitidaacomposiçãodechapas; III-fiscalizaçãopeloMinistérioPúblico;e IV-apossedosconselheirostutelaresocorreránodia10dejaneirodoano subsequenteaoprocessodeescolha II-DACOMISSÃOELEITORALESUACOMPETÊNCIA Art.2CaberáàComissãoEleitoralaoperacionalizaçãodoprocessoeleitoralde escolhadosConselheirosTutelares,incluindoseleçãopréviadoscandidatose eleição. Parágrafoúnico.FicaconstituídaaComissãoEleitoralaprovadaemreunião extraordináriadode29demarçode2023doConselhoMunicipaldosDireitosda CriançaedoAdolescente,nostermosdaResolução09/2023,comaseguinte composição: ConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente CMDCAdeNovaEra/MG CriadopelaleiMunicipal1522/2001,alteradopelaLeisMunicipaln°1965/2014e1986/2015 I.RepresentantesdoPoderPúblico II.RepresentantesdaSociedadeCivil Art.3CaberáàComissãoEleitoral: I-dirigiroprocessoeleitoral,acompanhandooprocessodeinscrição,votaçãoe apuração,responsabilizando-sepelobomandamentodetodosostrabalhose resolvendoeventuaisincidentesquevenhamaocorrer; II-adotartodasasprovidênciasnecessáriasparaaorganizaçãoearealizaçãodo pleito; III-analisareencaminharaspertinentesinformaçõesaoCMDCAparaa homologaçãodascandidaturas IV-receberdenúnciascontracandidatos,noscasosprevistosnesteEditale legislaçãomunicipalcorrelata,bemcomoadotarosprocedimentosnecessáriospara apurá-las; V-publicaralistadosmesáriosedosapuradoresdevotos; VI-analisarejulgareventuaisimpugnaçõesapresentadascontramesários, apuradoreseaapuração; VII-lavraraatadevotação,anotandotodasasocorrências; VIII-realizaraapuraçãodosvotos; IX-processaredecidir,emprimeirograu,asdenúnciasreferentesàimpugnaçãoe cassaçãodecandidaturas; X-processaredecidirsobreasdenúnciasreferentesàpropagandaeleitoral,nos prazosprevistosemtópicosprópriosdesteedital; XI-publicaroresultadodopleito,abrindoprazopararecurso,conformeestipulado emtópicoprópriodesteedital. IV-QUANTIDADE DEVAGASASEREMPREENCHIDAS/ REMUNERAÇÃO/ CARGAHORÁRIA Art.4Os5(cinco)candidatosmaisvotadosserãonomeadoseempossadospelo ChefedoPoderExecutivoMunicipaleos5(cinco)demaiscandidatosseguintes serãoconsideradossuplentes,seguindo-seaordemdecrescentedevotação. Art.5DeacordocomLeiMunicipalNº1965/2014noseuArt.32OConselheiro Tutelarteráremuneraçãoem1,5(umemeio)saláriomínimofixadapeloExecutivo Municipal. §1ºAremuneraçãodoConselheiroTutelarseráproporcionalaosdiasefetivamente trabalhados,inclusiveparaosuplente,quandoconvocadoasubstituirotitularem casodeafastamentoouvacância. ConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente CMDCAdeNovaEra/MG CriadopelaleiMunicipal1522/2001,alteradopelaLeisMunicipaln°1965/2014e1986/2015 Art.6Ohoráriodeatendimentoàpopulação,édesegundaàsexta-feira,nohorário de08:00às17:00horas,totalizandoumacargahoráriasemanalde40horas,além dosplantões. §1ºOatendimentoemplantões(prontidão)serárealizadodas17:00às08:00,nos diasúteis,enosfinaisdesemanaeferiados. §2ºOatendimentoemplantão(prontidão)seguiráescaladerodízioeserárealizado porumconselheirotutelaràdistância,pormeiodeaparelhocelular.Osplantões realizadosaosfinaisdesemanaouferiadosterãodireitoàcompensaçãodeumdia útildeserviçopordiadeplantãotrabalhado,aseremgozadossemprejuízodas reuniõescolegiadassemanaisdoConselhoTutelarparadeliberações. Art.7Oscandidatosaoscargosdeconselheirostutelarespassarãopelasseguintes etapas: I-inscrição; II-provaescrita; III-avaliaçãopsicológica; IV-reuniãodestinadaadarconhecimentoformaldasregrasdoprocessode escolhaaoscandidatoshabilitados; V-pleito; VI-cursodecapacitaçãoinicial. VI-DASINSCRIÇÕES Art.8Asinscriçõesdeverãoserefetuadasnoperíodode01/04/2023a28/04/2023, das09:00às11:00edas13:30às16:30horas(excetosábados,domingos,feriados epontosfacultativos)nasededoDepartamentoMunicipaldeAssistênciaSocial. Art.9SãorequisitosparainscriçãocomocandidatoamembrodoConselhoTutelar: REQUISITOS DOCUMENTOSCOMPROBATÓRIOS I-serpessoadereconhecida idoneidademoralcomprovadapor folhasecertidõesdeantecedentes cíveisecriminaisexpedidaspelas JustiçasEstadual,FederaleMilitar; Atestadodeantecedentescriminais emitidopelasecretariaestadualde segurançapúblicadoestadodeMinas Geraisecertidõesdocartóriodo distribuidorcriminaltantodajustiçado estadodeminasgeraiscomodajustiça federal. ConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente CMDCAdeNovaEra/MG CriadopelaleiMunicipal1522/2001,alteradopelaLeisMunicipaln°1965/2014e1986/2015 II-teridadesuperioravinteeumanos, comprovadapormeiodaapresentação dodocumentodeidentidadeoupor outrodocumentooficialdeidentificação; cópiadedocumentooficialválido (céduladeidentidade,oucarteira nacionaldehabilitação,oucarteira profissionaldetrabalhooucarteirade conselhoregionalprofissional)com foto,paraconferência. III-residirnomunicípiohá,pelomenos, 2(dois)ano; cópiadecontasdeáguaouluzou telefoneouinternetoucondomínioou gásoufaturasbancárias,oucontrato dealugueldevidamenteregistradoem cartório,acompanhadosdooriginal, paraconferência. observações:a)deveráser apresentado comprovante que demonstreoiníciodoperíodoeoutro recente,comprovandoassim,olapso de2anosdemoradianomunicípio, b)seráaceitoconta/extratoemnome docônjugeoucompanheiro(a)desde queapresentadaacertidãode casamentooudeclaraçãodeunião estável(comooriginalpara conferência). IV?comprovarconclusãodoensino médionoatodainscrição,mediante apresentaçãodediplomaououtro documentoformaldoeducandário. Casoocandidatoestejaemfasede conclusãodoensinomédio,deverá apresentar,inicialmente,umadeclaração provisóriadaescolaeatéadatada posseprocederàentregado documentodeconclusão; apresentar,nomomentodainscrição, certificadodeconclusãodecurso equivalenteaoensinomédio;cópiado certificadooudeclaraçãodainstituição deensino,deconclusãodoensino médiooudoantigo2ºgrau, acompanhado dooriginalpara conferência. ConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente CMDCAdeNovaEra/MG CriadopelaleiMunicipal1522/2001,alteradopelaLeisMunicipaln°1965/2014e1986/2015 V-estarnogozodeseusdireitos políticos; cópiadocomprovantedevotaçãona eleiçãodoano2022,1ºe2ºturnos, acompanhado dooriginalpara conferênciaoucertidãodequitaçãoda justiçaeleitoral VI-Terreconhecidaexperiênciaem atividadedeproteção,defesa, atendimentooupromoçãodosdireitos dacriançaedoadolescentedepelo menos02anos; a)declaraçãodeentidadeouinstituição deatendimentoàcriançae/ou adolescenteinscritanocmdcaou CMAS,contendoonúmeroderegistro empelomenosumdosconselhos,a funçãoexecutadapelocandidatoeo períododetrabalho;ou b)cópiadacarteiraprofissionalcom registroquecomproveosmesmos requisitos,acompanhadodooriginal paraconferência;nocasodeservidores públicosapresentarcópiadanomeação edoúltimoholerite,quecomproveos mesmosrequisitos. Nocasodeconselheirostutelares apresentarcópiadanomeaçãoedo últimoholerite,quecomproveos mesmosrequisitos. Art.10Ocandidatocomdeficiênciaquenecessitardecondiçãoespecialparaa realizaçãodaprovadeveráinformá-lanoatodainscrição,sendovedadas alteraçõesposteriores,salvonahipótesedelimitaçõestransitórias. VII-DASIMPUGNAÇÕES DASINSCRIÇÕES Art.11Encerradasasinscriçõeseantesdaspróximasetapasdoprocesso,o ConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescentepublicarálistano DiárioOficialdoMunicípiodoscandidatosinscritos,eencaminharáarelaçãode candidatosaoórgãodoMinistérioPúblicodestaComarca,sendoabertooprazode 05(cinco)diasúteisparaimpugnações. ConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente CMDCAdeNovaEra/MG CriadopelaleiMunicipal1522/2001,alteradopelaLeisMunicipaln°1965/2014e1986/2015 Art.12Sãocasosdeimpugnaçãodacandidaturaonãopreenchimentodequalquer dosrequisitosconstantesdoartigo8ºeseusincisosdesteedital,ouoimpedimento paraoexercíciodafunçãodeconselheirotutelarprevistonalegislaçãoemvigor. Art.13Asimpugnações,devidamentefundamentadaseacompanhadasdeprovas, podemserapresentadaspeloMinistérioPúblicoouporqualquercidadão. Art.14Ocandidatoquetiversuainscriçãoimpugnadaseráintimado,atravésdo DiárioOficialdoMunicípio,paraapresentarem05(cinco)diasúteis,casoqueira, defesaescritaacompanhadadeprovasdocumentais. Art.15Apresentadaadefesaeasprovaspelocandidato,osautosserão submetidosàComissãoEleitoralparadecisãonoprazomáximode05(cinco)dias úteis,aqualserápublicadanoDiárioOficialdoMunicípio,ematénomáximo05 (cinco)dias. Art.16DadecisãodaComissãoEleitoralcaberárecursoaoColegiadodoConselho MunicipaldaCriançaedoAdolescente,noprazode05(cinco)diasúteis,que decidiráematénomáximo05(cinco)diasúteis,publicando-sedecisãofinalno DiárioOficialdoMunicípio. Art.17Julgadasemdefinitivotodasasimpugnações,oConselhoMunicipaldos DireitosdaCriançaedoAdolescentepublicaránoDiárioOficialdoMunicípioa relaçãodoscandidatoshabilitados,osquaisserãosubmetidosàspróximasetapas, conformeartigo6º. Art.18Consideram-seimpugnadosaquelesquetiveremindeferidassuas candidaturas,aplicando-seaocasoosprocedimentosprevistosnosartigos09a15 desteEdital. VIII-DAPROVAESCRITAEDAAVALIAÇÃOPSICOLÓGICA Art.19Aprovaescritaeaavaliaçãopsicológicaserãorealizadasemdiaselocaisa seremdivulgadosoportunamenteatravésdepublicaçãonoDiárioOficialdo MunicípioedivulgaçãonasededaPrefeituraMunicipaldeNovaEra,sitoàRua JoãoPinheiro,Nº91,Centro-NovaEra-MG,DepartamentoMunicipalde AssistênciaSocial,RuaIbiá,Nº215,BairroDasGraças,NovaEra. Art.20Ocandidatodeverácompareceraoslocaisdasprovascomantecedência mínimade30(trinta)minutos,munidode: ConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente CMDCAdeNovaEra/MG CriadopelaleiMunicipal1522/2001,alteradopelaLeisMunicipaln°1965/2014e1986/2015 I-comprovantedeinscrição; II-original,oucópiaautenticadaemcartório,deumdosseguintesdocumentos: CéduladeIdentidade(RG);ouCarteiradeTrabalhoePrevidênciaSocial(CTPS); ouCarteiraNacionaldeHabilitação,modelonovo-expedidanostermosdaLei Federalnº.9.503,de23desetembrode1997(comfotografia)edentrodoprazode validade; III-canetaesferográficadetintaazuloupretatransparente(estiloBIC); Parágrafoúnico.Nãoserãoaceitosdocumentosnoformatoeletrônico. Art.21Nãoserãoaceitosprotocolosouquaisqueroutrosdocumentosdiferentes daquelesdefinidosnoartigoantecedente. Art.22Nãohaverásegundachamada,sejaqualforomotivoalegado,parajustificar aausênciadocandidato,sendoqueonãocomparecimentoàprovaimplicarána eliminaçãodocandidatodoProcessodeEscolha. Art.23Nãohaveráaplicaçãodeprovaforadolocal,datasehorários preestabelecidos. Art.24Duranteasprovas,nãoserãopermitidasconsultasbibliográficasdequalquer espécie,comunicaçãoentreoscandidatos,nemutilizaçãodemáquinacalculadora, coberturadacabeça(boné,chapéu,gorro,capuzetc.),celular,relógiodigitale/ou outrosequipamentoseletrônicosousimilares(osmesmosserãocolocados desligadosemsacosplásticos)ouqualquermaterialquenãosejaoestritamente necessário. Art.25Ocandidatonãopoderáausentar-sedasaladeprovassemo acompanhamentodofiscal. Art.26Aaplicaçãodaprovaescritateráduraçãode3(três)horas,sendoqueo candidatopoderáentregaraprovadepoisdedecorridas1h30min(umahorae trintaminutos)doiníciodamesma. Art.27Emcadasaladeaplicaçãodasprovashaverápelomenos2(dois)fiscais sendo1(um)representantedaEmpresaresponsávelpelaaplicaçãodasprovase1 (um)indicadopeloConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente/ ComissãoEleitoral. Art.28SeráautomaticamenteexcluídodoProcessodeEscolhaocandidatoque: ConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente CMDCAdeNovaEra/MG CriadopelaleiMunicipal1522/2001,alteradopelaLeisMunicipaln°1965/2014e1986/2015 I-apresentar-seapósohorárioestabelecidonesteedital; II-nãoapresentarumdosdocumentosexigidosnosincisosdoart.20desteEdital; III-nãocompareceràprova,conformeconvocaçãooficial,sejaqualforomotivo alegado; IV-ausentar-sedasaladeprovassemoacompanhamentodofiscal; V-forsurpreendidoemcomunicaçãocomoutraspessoasporqualquermeio,ou utilizando-sedecelulares,relógiosdigitais,calculadoras,livros,notasouimpressos nãopermitidos; VI-lançarmãodemeiosilícitosparaexecutaraprova; VII-perturbar,dequalquermodo,aordemdostrabalhos; VIII-portararma,mesmoquepossuaorespectivoporte. IX-DAPROVAESCRITA Art.29Aprovaterácarátereliminatório,seráescritaesemconsulta,com identificaçãocodificadaecompostadaseguinteforma: ESPECIFICAÇÃO Nº. DEQUESTÕES PONTOSPOR QUESTÃO SUBTOTAL CONHECIMENTOS GERAIS 5 1,00UMPONTO5(CINCO)PONTOS PONTOSLÍNGUA PORTUGUESA 10 1,00UMPONTO10(DEZ)PONTOS ESTATUTODA CRIANÇAE ADOLESCENTE 15 2,00DOISPONTOS30(TRINTA) PONTOS CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS (LEGISLAÇÃO PERTINENTEE BIBLIOGRAFIA INDICADA) 10 1,00PONTO 10(DEZ)PONTOS REDAÇÃO (DISSERTATIVA/ARG UMENTATIVA) 01 45(QUARENTAE CINCO)PONTOS TOTAL 41 - 100(CEMPONTOS) Art.30Aprovaserárealizadanaseguinteconformidade: ConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente CMDCAdeNovaEra/MG CriadopelaleiMunicipal1522/2001,alteradopelaLeisMunicipaln°1965/2014e1986/2015 I-Ocandidatoreceberáasuafolhadefinitivadeperguntaserespostaseumafolha rascunho; II-Aofinaldaexecuçãodasprovasoudecorridootempototaldeduraçãodas mesmas,ocandidatodeveráentregaraofiscaldesalatodoomaterialrecebidoao seuinício,comexceçãoàfolhaderascunho,emqueocandidatopoderáanotar suasrespostasparaconferênciadogabaritoqueserápublicadonoDiárioOficialdo Município; III-Nãoserãocomputadasquestõesnãorespondidasnemasquecontenhammais deumarespostaassinalada,emendaourasura,aindaquelegível,nemrespondidas foradolocaldeterminadoparaaresposta. Art.31Seráconsideradoaptoocandidatoqueobtivernomínimo70(setenta) pontosdototalde100(cem). Parágrafoúnico.Seráconsideradoinaptoocandidatoquenãocomparecerà prova,queobtivermenosde70(setenta)pontosouqueobtivernotazeroem qualquerdostópicosdaprovaescrita,nãopodendoprosseguirnoprocessode escolha. Art.32Dadecisãodacorreçãodaprovaescritacaberárecursodevidamente fundamentadoaoConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente,a serapresentadoematé03(três)diasúteisdapublicaçãodoresultado. Parágrafoúnico.OConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente decidiráacercadosrecursosematé10(dez)diasúteis,podendorequerer informaçõesediligências. Art.33Apósadecisãodosrecursosapresentados,oConselhoMunicipaldos DireitosdaCriançaedoAdolescentefarápublicarnoDiárioOficialdoMunicípioa listadoscandidatosaptosàavaliaçãopsicológica. X-DAAVALIAÇÃOPSICOLÓGICA Art.34AavaliaçãodequetrataestaSeçãoverificaráaaptidãopsicológicado candidatoparaoexercíciodafunção,terácarátereliminatórioeserácompostapor umconjuntodeprocedimentosobjetivosecientíficosreconhecidoscomo adequadoseválidosnacionalmente,obedecendorigorosamenteocontidona Resoluçãonº002/2016doConselhoFederaldePsicologia. ConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente CMDCAdeNovaEra/MG CriadopelaleiMunicipal1522/2001,alteradopelaLeisMunicipaln°1965/2014e1986/2015 Parágrafoúnico.Aavaliaçãopsicológicaocorreráemdataposterioràdaprova escritaedeveráserrealizadaematé120(centoevinte)minutos,sendoaplicada porprofissionaisdevidamentehabilitados. Art.35Dasdecisõesrelacionadasàavaliaçãopsicológicacaberárecurso devidamentefundamentadoaoConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedo Adolescente,aserapresentadoem03(três)diasúteisdapublicaçãodoresultado, obedecendo-seodispostonoartigo7º,§1ºe2º,daResoluçãonº002/2016do ConselhoFederaldePsicologia. Parágrafoúnico.OConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente decidiráacercadosrecursosematé10(dez)diasúteis,podendorequerer informaçõesediligências. XI-DARELAÇÃOFINALDECANDIDATOSACONSELHEIROS TUTELARES Art.36Apósadecisãofinaldosrecursosapresentados,oConselhoMunicipaldos DireitosdaCriançaedoAdolescentefarápublicarnoDiárioOficialdoMunicípioa listadoscandidatosaconselheirostutelares. XII-DAREUNIÃODESTINADAADARCONHECIMENTOFORMALDAS REGRASDOPROCESSOELEITORAL Art.37Anteriormenteaoiníciodoperíododepropagandaeleitoral,deverão obrigatoriamenteoscandidatosaconselheirostutelaresparticipardereunião destinadaadarconhecimentoformaldasregrasrelacionadasaoprocessode escolha,ematençãoaoartigo11,§6º,I,daResoluçãonº170/2014doCONANDA, emdataehorárioaseremoportunamentedivulgadosnoDiárioOficialdoMunicípio peloCMDCA,quedeverácientificarpreviamenteoMinistérioPúblicoEstadual acercadesuaocorrência XIII-DAPROPAGANDAELEITORALESUASCONSEQUÊNCIAS Art.38Apropagandadoscandidatossomenteserápermitidaapósarealizaçãoda reuniãodequetrataoartigoantecedente. Art.39Todapropagandaeleitoralserárealizadasobaresponsabilidadedos candidatos,osquaisrespondemsolidariamentepelosexcessospraticadosporseus simpatizantes. §1ºApropagandaeleitoralpoderáserfeitacomsantinhosconstandoapenas número,nomeefotodocandidatoecurriculumvitae. ConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente CMDCAdeNovaEra/MG CriadopelaleiMunicipal1522/2001,alteradopelaLeisMunicipaln°1965/2014e1986/2015 §2ºAcampanhadeveráserrealizadadeformaindividualporcadacandidato,sem possibilidadedeconstituiçãodechapas. §3ºOscandidatospoderãopromoverassuascandidaturaspormeiodedivulgação nainternetdesdequenãocausemdanoouperturbemaordempúblicaouparticular. §4ºAveiculaçãodepropagandaeleitoralpeloscandidatossomenteépermitida apósapublicação,peloConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedo Adolescente,darelaçãofinaleoficialdoscandidatosconsideradoshabilitados. §5ºÉpermitidaaparticipaçãoemdebateseentrevistas,desdequesegaranta igualdadedecondiçõesatodososcandidatos. §7º.Aplicam-se,noquecouber,asregrasrelativasàcampanhaeleitoralprevistas naLeiFederalnº9.504/1997ealteraçõesposteriores,observadasaindaas seguintesvedações,quepoderãoserconsideradasaptasagerarinidoneidade moraldocandidato: I-abusodopodereconômiconapropagandafeitapormeiodosveículosde comunicaçãosocial,comprevisãolegalnoart.14,§9º,daConstituiçãoFederal;na LeiComplementarFederalnº64/1990(LeideInelegibilidade);enoart.237do CódigoEleitoral,ouasqueassuceder; II-doação,oferta,promessaouentregaaoeleitordebemouvantagempessoalde qualquernatureza,inclusivebrindesdepequenovalor; III-propagandapormeiodeanúnciosluminosos,faixas,cartazesouinscriçõesem qualquerlocalpúblico; IV-participaçãodecandidatos,nos3(três)mesesqueprecedemopleito,de inauguraçõesdeobraspúblicas; V-abusodopoderpolítico-partidárioassimentendidocomoautilizaçãodaestrutura efinanciamentodascandidaturaspelospartidospolíticosnoprocessodeescolha; VI-abusodopoderreligioso,assimentendidocomoofinanciamentodas candidaturaspelasentidadesreligiosasnoprocessodeescolhaeveiculaçãode propagandaemtemplosdequalquerreligião,nostermosdaLeiFederalnº 9.504/1997ealteraçõesposteriores; VII-favorecimentodecandidatosporqualquerautoridadepúblicaouutilização,em benefíciodaqueles,deespaços,equipamentoseserviçosdaAdministraçãoPública; VIII-distribuiçãodecamisetasequalqueroutrotipodedivulgaçãoemvestuário; IX-Nãoserápermitidapropagandaqueimpliqueemgraveperturbaçãoàordem, aliciamentodeeleitorespormeiosinsidiososepropagandaenganosa,sobpenade cassaçãodacandidatura: ConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente CMDCAdeNovaEra/MG CriadopelaleiMunicipal1522/2001,alteradopelaLeisMunicipaln°1965/2014e1986/2015 a)Considera-sealiciamentodeeleitores,pormeiosinsidiosos,ooferecimentooua promessadedinheiro,dádivas,benefíciosouvantagensdequalquernatureza, visandoapoioàscandidaturas. b)Considera-segraveperturbaçãoàordempropagandaquenãoobservea legislaçãoeposturasmunicipais,queperturbeosossegopúblicoouqueprejudique ahigieneeaestéticaurbana. c)Considera-sepropagandaenganosaapromessaderesolvereventuaisdemandas quenãoconstemdentreasatribuiçõesdoConselhoTutelar,bemcomoqualquer outrapráticaqueinduzaoeleitoraerro. d)Incorreránapenalidadeprevistanocaputaquelequeseutilizedeabusode podereconômico,políticooureligiosoduranteapropagandaeleitoral. X-propagandaeleitoralemrádio,televisão,outdoors,carrodesom,luminosos, bemcomoporfaixas,letreirosebannerscomfotosououtrasformasdepropaganda demassa; XI-abusodepropagandanainterneteemredessociais. §8ºAlivremanifestaçãodopensamentodocandidatoe/oudoeleitoridentificadoou identificávelnainternetépassíveldelimitaçãoquandoocorrerofensaàhonrade terceirosoudivulgaçãodefatossabidamenteinverídicos. §9ºApropagandaeleitoralnainternetpoderáserrealizadanasseguintesformas: I-empáginaeletrônicadocandidatoouemperfilemredesocial,comendereço eletrônicocomunicadoàComissãoEspecialehospedado,diretaouindiretamente, emprovedordeserviçodeinternetestabelecidonoPaís; II-pormeiodemensagemeletrônicaparaendereçoscadastradosgratuitamente pelocandidato,vedadarealizaçãodedisparoemmassa; III-pormeiodeblogs,redessociais,sítiosdemensagensinstantâneaseaplicações deinternetassemelhadas,cujoconteúdosejageradooueditadoporcandidatosou qualquerpessoanatural,desdequenãoutilizesítioscomerciaise/oucontrate impulsionamentodeconteúdo §10Nodiadaeleição,évedadoaoscandidatos: I-Utilizaçãodeespaçonamídia; II-Transporteaoseleitores; III-Usodealto-falanteseamplificadoresdesomoupromoçãodecomícioou carreata; IV-Distribuiçãodematerialdepropagandapolíticaouapráticadealiciamento, coaçãooumanifestaçãotendentesainfluirnavontadedoeleitor; V-Qualquertipodepropagandaeleitoral,inclusive"bocadeurna". ConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente CMDCAdeNovaEra/MG CriadopelaleiMunicipal1522/2001,alteradopelaLeisMunicipaln°1965/2014e1986/2015 §11Épermitida,nodiadaseleições,amanifestaçãoindividualesilenciosada preferênciadoeleitorporcandidato,reveladaexclusivamentepelousode bandeiras,broches,dísticoseadesivos. §12CompeteàComissãoEspecialprocessaredecidirsobreasdenúncias referentesàpropagandaeleitoraledemaisirregularidades,podendo,inclusive, determinararetiradaouasuspensãodapropaganda,orecolhimentodomateriale acassaçãodacandidatura,asseguradaaampladefesaeocontraditório,naforma deresoluçãoespecífica. §13OsrecursosinterpostoscontradecisõesdaComissãoEspecialserão analisadosejulgadospeloConselhoMunicipalouDistritaldosDireitosdaCriançae doAdolescente. Parágrafoúnico:ParafinsdodispostonoIncisoIXdoartigo3º,aComissão Eleitoralpoderá,liminarmente,determinararetiradaeasupressãodequalquer propagandaconsideradaaliciadora,enganosa,abusivaouperturbadoradaordem, bemcomorecolhermaterial. Art.40Qualquercidadãodevidamenteidentificado,deformafundamentada,poderá encaminhardenúnciaàComissãoEleitoralsobreaexistênciadepropaganda irregular,aliciamentodeeleitoresououtrapráticairregularnoprocessoeleitoral. Art.41Apresentandoadenúnciacomindíciosdeautoriaoumaterialidade,a ComissãoEleitoraldeterminaráqueacandidaturaenvolvidaapresentedefesano prazode05(cinco)diasúteis. Parágrafoúnico.AComissãoEleitoralpoderádeterminar,liminarmente,aretirada ouasuspensãodapropaganda,comorecolhimentodomaterial. Art.42Parainstruirsuadecisão,aComissãoEleitoralpoderáouvirocandidato, testemunhas,determinaraproduçãodeprovase,senecessário,realizar diligências. Parágrafoúnico.Oprocedimentodeapuraçãodedenúnciasdepropaganda eleitoraldeveráserjulgadopelaComissãoEleitoralnoprazomáximode10(dez) dias,prorrogável,emcasodenecessidadedevidamentefundamentada. Art.43Ocandidatoenvolvidoeodenunciantedeverãosernotificadosdadecisãoda ComissãoEleitoralpeloDiárioOficialdoMunicípio. ConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente CMDCAdeNovaEra/MG CriadopelaleiMunicipal1522/2001,alteradopelaLeisMunicipaln°1965/2014e1986/2015 Art.44DadecisãodaComissãoEleitoralcaberárecursoaoConselhoMunicipaldos DireitosdaCriançaedoAdolescente,noprazode5(cinco)diasúteis. Parágrafoúnico.OConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente decidiráacercadorecursodadecisãodaComissãoEleitoralnoprazode5(cinco) dias,prorrogável,emcasodenecessidadedevidamentefundamentada. Art.45Nodiadaeleiçãonãoserápermitidoaocandidato,ouaqualquerpessoa, fazerpropagandaeleitoral,conduzireleitores,sejaemveículosparticularesou públicos,realizarpropagandaemcarrosdesomououtrosinstrumentosruidosos, sobpenadeimpugnaçãodacandidatura. Parágrafoúnico.Paraasimpugnaçõesdeinfraçõesprevistasnesteartigoserão observadososprazoseprocedimentosprevistosnosartigos41a44desteedital. XIV-DOPLEITO Art.46OpleitoparaescolhadosmembrosdoConselhoTutelarseráconvocado peloConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescentemedianteeditala serpublicadonoDiárioOficialdoMunicípiodeCampinaseemoutrojornallocal, especificandodia,horárioeoslocaispararecebimentodosvotosedeapuração. Art.47Acandidaturaaocargodeconselheirotutelarseráindividual. Art.48Paraaconduçãodostrabalhosdopleito,oConselhoMunicipaldosDireitos daCriançaedoAdolescentepoderárequisitarservidorespúblicosaoMunicípio,e convidarrepresentantesdeuniversidadeseorganizaçõesdasociedadecivil,para composiçãodasmesasreceptoraseapuradoras,devendoosnomesdosindicados serempublicadosnoDiárioOficialdoMunicípiocomantecedênciamínimade02 (dois)diasdadatadaeleição. Art.49Pararealizaçãodopleito,oConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedo AdolescentesolicitarájuntoàJustiçaEleitoraloempréstimodeurnaseletrônicas, observadasasdisposiçõesdasresoluçõesaplicáveisexpedidaspeloTribunal SuperiorEleitoraleTribunalRegionalEleitoraldalocalidade. §1ºNãosendopossívelarealizaçãodopleitodeformaeletrônica,oConselho MunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescenteobterájuntoàJustiçaEleitoralo empréstimodeurnascomunseofornecimentodaslistasdeeleitoresafimdeque votaçãosejafeitamanualmente. ConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente CMDCAdeNovaEra/MG CriadopelaleiMunicipal1522/2001,alteradopelaLeisMunicipaln°1965/2014e1986/2015 §2ºPararealizaçãodopleitomanualmenteascédulasserãoconfeccionadaspelo MunicípiodeNovaEra,mediantemodeloaprovadopeloConselhoMunicipaldos DireitosdaCriançaedoAdolescente,eserãorubricadasporummembroda ComissãoEleitoral,pelopresidentedamesareceptoraeporummesário. §3ºOeleitorpoderávotarsomenteem01(um)candidato; §4ºNascabinesdevotaçãoserãoafixadaslistascomrelaçãodenomes,apelidose númerosdoscandidatosaoConselhoTutelar. Art.50Paracadalocaldeeleição,oConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançae doAdolescentenomearápelomenosumamesaderecepção,compostapor03 (três)membros,sendo:01(um)presidentee02(dois)mesários,requisitadosou convidadosnostermosdoartigo49desteEdital. §1ºCadacandidatopoderácredenciar01(um)fiscalparacadamesareceptora; §2ºNãoserápermitidaapresençadecandidatosjuntoàmesaderecepção. XV-DAAPURAÇÃO DOSVOTOS Art.51Encerradaavotação,acontagemdosvotosseráiniciadaimediatamente, sobresponsabilidadedoConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedo AdolescenteefiscalizaçãodoMinistérioPúblico. §1ºCasoasmesasapuradorassejamemlocaisdiversosdasreceptoras,o transportedasurnasdeveráseracompanhado,nomínimo,de1(um)representante daComissãoEleitoraldoConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedo Adolescente. §2ºOscandidatospoderãocredenciar1(um)fiscale1(um)suplenteparacada mesaapuradora.Éfacultadaapresençadocandidatoduranteaapuraçãodos votos. §3ºOscandidatospoderãoapresentarimpugnaçãoàapuração,namedidaemque osvotosforemsendoapurados,cabendoadecisãoaosmembrosdaComissão Eleitoral,comrecursoaoConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedo Adolescente,quedecidiráem05(cinco)dias,facultadaamanifestaçãodoMinistério Público. Art.52Sendoopleitomanualmente,conformeprevistono§2ºdoart.49,serão consideradasnulasascédulasque: ConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente CMDCAdeNovaEra/MG CriadopelaleiMunicipal1522/2001,alteradopelaLeisMunicipaln°1965/2014e1986/2015 I-assinalarem02(dois)oumaiscandidatos; II-contiveremexpressões,frasesoupalavrasquepossamidentificaroeleitor; III-nãocorresponderemaomodelooficial; IV-nãoestiveremrubricadasemconformidadecomoprevistonoartigo39deste edital; V-estiveremrasuradas. Art.53Concluídaaapuraçãodosvotosedecididososeventuaisrecursos,o ConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescenteproclamaráo resultado,publicandonoDiárioOficialdoMunicípiolistacomosnomesdos candidatostitularesesuplenteseleitos,erespectivosnúmerosdevotosrecebidos. XVI-DAPROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO EPOSSE Art.54Serãoconsideradoseleitososcandidatosqueobtiveremmaiorvotaçãopela ordemdeclassificação,atéonúmerodevagasdisponíveisparaopleito. §1ºSerãodeclaradossuplentes,naordemdecrescentedacolocação,omesmo númerodeconselheiroseleitos. §2ºHavendoempatenavotação,seráconsideradoeleitoocandidatoqueobteve melhordesempenhonaprovaescritae,persistindooempate,ocandidatodemaior idade. §3ºOsmembrostitularesescolhidosserãodiplomadospeloConselhoMunicipal dosDireitosdaCriançaedoAdolescentecomregistroemataeserãonomeadose empossadosporatodoPrefeitoMunicipal. §4ºOcorrendovacâncianocargo,assumiráosuplentequehouverrecebidoo maiornúmerodevotos. XVII-FORMAÇÃO EAPRIMORAMENT ODOSTITULARESESUPLENTES ELEITOS Art.55OConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescenteoferecerá cursodecapacitaçãoinicialparaosconselheirostutelares,titularesesuplentes, sendoaparticipaçãocommínimode80%defrequência,requisitoimprescindívelà posse. XVIII-DISPOSIÇÕESFINAIS ConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente CMDCAdeNovaEra/MG CriadopelaleiMunicipal1522/2001,alteradopelaLeisMunicipaln°1965/2014e1986/2015 Art.56Ocandidatodeverámanteratualizadoseuendereço/contatos,desdea inscriçãoatéapublicaçãodosresultadosfinais,juntoaoConselhoMunicipaldos DireitosdaCriançaedoAdolescente,responsabilizando-seporeventuaisfalhasno recebimentodecorrespondênciasaeleenviadas,emdecorrênciadeinsuficiência, equívocooualteraçõesdosdadosporelefornecidos. Art.57OsitensdesteEditalpoderãosofrereventuaisalterações,atualizaçõesou acréscimos,enquantonãoconsumadaaprovidênciaoueventoquelhesdisserem respeito,ouatéadatadaconvocaçãodoscandidatosparaaprovacorrespondente, dando--seadevidapublicidadenoDiárioOficialdoMunicípio. Art.58Todososavisos,comunicadoseeditaisrelativosaoprocessoeleitoralserão objetodepublicaçãonoDiárioOficialdoMunicípio,sendodeinteira responsabilidadedocandidatooacompanhamentodessaspublicações. Art.59FazpartedopresenteeditaloanexoI,contendoBibliografiaeconteúdo programático,eoanexoIIcontendoocronogramadoprocessoeleitoral. Parágrafoúnico.Eventuaismodificaçõesnocronogramaquecon Art.60OscasosomissosserãoresolvidospelaComissãoEleitoral,coma fiscalizaçãodoConselhoMunicipaldosDireitosedaCriançaedoAdolescente. Art.61OConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescentepoderá publicarnormascomplementaresvisandoaoaperfeiçoamentodoprocessoeleitoral. NovaEra,31demarçode2023. LeontinaAparecidaRibeiroRodrigues PresidentedoConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente ConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente CMDCAdeNovaEra/MG CriadopelaleiMunicipal1522/2001,alteradopelaLeisMunicipaln°1965/2014e1986/2015 ANEXOI CONTEÚDO PROGRAMÁTICO EBIBLIOGRAFIA ConhecimentosGerais Informática:SistemaOperacionalMicrosoftWindows7/8/10,Conhecimentosobre opacoteMicrosoftOffice2010e2013(Word,Excel,OutlookePowerPoint), NavegadoresdeInternet,Antivírus,Hardware-Componentes de microcomputadores.Nomenclaturaefunçãodoshardwaresdocomputador.Acesso aredesdecomputadoreseainternet.Operarsistemasonline.Equipamentosde Impressão,cópiaedigitalização.AssinaturasEletrônicas/Digitais.Buscase Consultasonline. LínguaPortuguesaLeituraeinterpretaçãodediversostiposdetextos(literáriose nãoliterários).Ortografiaeacentuaçãográfica,FlexãoNominaleverbal,Pronomes: emprego,formadetratamentoecolocação.Empregodetemposemodosverbais. VozesdoVerbo.Concordâncianominaleverbal.Regêncianominaleverbal. Ocorrênciadecrase.Pontuação.Sintaxe:termosessenciais,integrantese acessóriosdaoração.Conhecimentodediferentesgênerostextuais:resumos, ofícios,cartas,tomadadenotas,declarações,memorandos. 1.3EstatutodaCriançaedoAdolescente-Lei8069de13dejulhode1990; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm 1.4ConhecimentosEspecíficos a)DisposiçõessobreAdoção-Lei12.010,deagostode2009. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12010.htm#art2 b)PolíticaNacionaldeBuscadePessoasDesaparecidas,criaoCadastroNacional dePessoasDesaparecidas-Lei13.812de16demarçode2019 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13812.htm c)LeiOrgânicadaAssistênciaSocial-LeiFederal8.742de07dedezembrode 1993 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742.htm d)LeideDiretrizeseBasesdaEducação-Lei9394/96de20dedezembrode1996 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm e)Municipal13.510de22dedezembrode2008-quedispõesobreaestrutura, eleiçãoefuncionamentodosConselhosTutelaresnomunicípiodeCampinasedá ConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente CMDCAdeNovaEra/MG CriadopelaleiMunicipal1522/2001,alteradopelaLeisMunicipaln°1965/2014e1986/2015 outras providências; https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/88521 f)PolíticaNacionaldaAssistênciahttps://www.novaera.mg.gov.br/legislacaoSocial https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/PNA S2004.pdf g)Plano Nacionalde ConvivênciaFamiliare Comunitária http://www.neca.org.br/programas/pncfc.pdf h)Lei12.594-InstituioSistemaNacionaldeAtendimentosocioeducativo(SINASE), regulamentaaexecuçãodasmedidassocioeducativasdestinadasaadolescente que pratique ato infracional. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12594.htm i)FundaçãoAbrinq-ConselhoTutelar:guiaparaaçãopassoapasso. https://www.fadc.org.br/conselho-tutelar-guia-para-acao-passo-a-passo j)LeiNº.1.965/2014.DispõeSobreaPolíticaMunicipaldeAtendimentodosDireitos da Criançaedo Adolescenteedá OutrasProvidências: https://www.novaera.mg.gov.br/legislacao l)LeiNº.1.986/2015.AlteraALeiMunicipalNº1.965/2014,?QueDispõeSobrea PolíticaMunicipaldeAtendimentodosDireitosdaCriançaedoAdolescenteedá OutrasProvidências?:https://www.novaera.mg.gov.br/legislacao ConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente CMDCAdeNovaEra/MG CriadopelaleiMunicipal1522/2001,alteradopelaLeisMunicipaln°1965/2014e1986/2015 ANEXOII CRONOGRAMA 1)PRIMEIRAETAPA-INSCRIÇÃO DATA AÇÃO 31/03 PublicaçãodoEdital 01/04Até28/04PERÍODODEREALIZAÇÃODASINSCRIÇÕES 05/05 PUBLICAÇÃONODIÁRIOOFICIALDOMUNICÍPIO(DOM) DALISTADECANDIDATOSINSCRITOS 08/05 até 12/05 PRAZOPARAIMPUGNAÇÃO DASINSCRIÇÕESPELO MINISTÉRIO PÚBLICO (MP)OUPORQUALQUER CIDADÃO; Em05diasPUBLICAÇÃONODOMDORESULTADODAANÁLISEDAS IMPUGNAÇÕES COMLISTADEINSCRIÇÕESDEFERIDAS EINDEFERIDAS; De22a26/05PRAZOPARADEFESAESCRITADOSCANDIDATOS IMPUGNADOS; De29/05a02/06PUBLICAÇÃO NODOMDORESULTADODADEFESA ESCRITA,COMLISTAGEMPRELIMINARDECANDIDATOS HABILITADOSEINABILITADOS; Até09/06 PRAZO DERECURSO DAS IMPUGNAÇÕES E INDEFERIMENTOSDASINSCRIÇÕES De12/06a16/06RESULTADODOSRECURSOS, DALISTAFINALDOS CANDIDATOS HABILITADOS EINABILITADOS E CONVOCAÇÃO PARAAPROVAESCRITA 2)SEGUNDAETAPA-PROVAESCRITA De19a23/06PUBLICAÇÃONODOMDOCOMUNICADO DOLOCALDE PROVA,ESPECIFICAÇÃODASAVALIAÇÕESELOCALDE REUNIÃOPARADARCONHECIMENTOFORMALDAS REGRASDOPROCESSOELEITORAL; ConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente CMDCAdeNovaEra/MG CriadopelaleiMunicipal1522/2001,alteradopelaLeisMunicipaln°1965/2014e1986/2015 25/06 PROVAESCRITA; Em05diasPUBLICAÇÃODOGABARITOEDARELAÇÃODE CANDIDATOSAUSENTESEPRESENTE 03/07 PUBLICAÇÃONODOMDOSRESULTADOSDAPROVA ESCRITA; 04/07 até 10/07 PRAZODERECURSOAORESULTADODAPROVA ESCRITA; 11/07 até 14/07 PUBLICAÇÃO DORESULTADODOSRECURSOSEDA LISTADOSCANDIDATOSAPTOSPARAAAVALIAÇÃO PSICOLÓGICA; 3)AVALIAÇÃOPSICOLÓGICA 17/07/e18/07AVALIAÇÃOPSICOLÓGICA 20//07 PUBLICAÇÃONODOMDARELAÇÃODECANDIDATOS AUSENTESEPRESENTESÀAVALIAÇÃOPSICOLÓGICA; 21/07PUBLICAÇÃONODOMDORESULTADODAAVALIAÇÃO PSICOLÓGICA; 24/07ENTREVISTADEVOLUTIVAAOSCANDIDATOS REPROVADOSNAAVALIAÇÃOPSICOLÓGICA;(ART.6º, §2º-RESOLUÇÃO CFPN.º002/2016) 26/07a28/07PRAZOPARAAPRESENTAÇÃODERECURSOSAO RESULTADODAAVALIAÇÃOPSICOLÓGICA; 01/08 PUBLICAÇÃONODOMDARELAÇÃODOSCANDIDATOS APTOSAPARTICIPARDAELEIÇÃOERECONVOCAÇÃO PARAREUNIÃODESTINADAADARCONHECIMENTO FORMALDASREGRASDOPROCESSOELEITORAL; 4)QUARTAETAPA-REUNIÃODESTINADAADARCONHECIMENTOFORMAL DASREGRASDOPROCESSODEESCOLHAAOSCANDIDATOSHABILITADOS ConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente CMDCAdeNovaEra/MG CriadopelaleiMunicipal1522/2001,alteradopelaLeisMunicipaln°1965/2014e1986/2015 08/08 REUNIÃO DESTINADA ADARCONHECIMENTO FORMALDASREGRASDOPROCESSOELEITORAL; 11/08a30/09PERÍODODACAMPANHAELEITORAL; 5)QUINTAETAPA-PLEITO 01/10 ELEIÇÃO-VOTAÇÃO,APURAÇÃO 06/10 PROCLAMAÇÃO DORESULTADODAELEIÇÃOEDOS RECURSOS ECONVOCAÇÃO PARADIPLOMAÇÃO - PUBLICAÇÃONODOMDALISTACOMOSNOMESDOS CANDIDATOSTITULARESESUPLENTES ELEITOS,E RESPECTIVOSNÚMEROSDEVOTOSRECEBIDOS;( 6))SEXTAETAPA-DIPLOMAÇÃO,CURSODECAPACITAÇÃOEPOSSEDATA AÇÃO 11/10 DIPLOMAÇÃO DOSCONSELHEIROS TUTELARES TITULARESPELOCMDCAEPREFEITOMUNICIPAL; 16/10A27/10CURSO DECAPACITAÇÃO INICIALPARAOS CONSELHEIROS TUTELARESELEITOS,TITULARESE SUPLENTES,COMPRESENÇAOBRIGATÓRIA; 10DEJANEIRO 2024 NOMEAÇÃO EPOSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES TITULARESEMATODOPREFEITO MUNICIPAL