Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 
Fone: (31) 3861-4200 
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DECRETO N.º 2.568, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025. 
 
Regulamenta a Lei Municipal nº 2.399, de 21 de 
agosto de 2025, que ?Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da presença de ambulância e 
profissional da área da saúde durante a 
realização de eventos esportivos oficiais no 
Município de Nova Era e dá outras 
providências?. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA, ESTADO DE MINAS GERAIS , 
no desempenho de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 86 da Lei 
Orgânica Municipal e considerando o disposto na Lei nº 2.399/2025, 
DECRETA: 
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 2.399, de 21 de agosto de 
2025, estabelecendo procedimentos para assegurar a presença de ambulância 
e de profissional da área da saúde nos eventos esportivos oficiais realizados no 
Município de Nova Era. 
Art. 2º A ambulância utilizada para atendimento nos eventos esportivos oficiais 
será disponibilizada por meio de parceria com o Grupo de Atendimento 
Voluntário de Emergência do Médio Piracicaba ? GAVE (CNPJ 
08.476.055/0001-84), conforme convênio ou termo de colaboração firmado com 
o Município. 
§ 1º Compete à Secretaria Municipal a execução da parceria com o GAVE. 
§ 2º A ambulância deverá estar devidamente equipada e acompanhada, no 
mínimo, por condutor socorrista e profissional da área da saúde apto ao 
atendimento pré-hospitalar.

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§ 3º O GAVE deverá assegurar que o veículo e os equipamentos estejam em 
perfeitas condições de funcionamento, com documentação e habilitações 
regulares. 
Art. 3º O Departamento Municipal de Esportes deverá, formalmente, solicitar à 
Secretaria Municipal de Saúde a presença da ambulância e da equipe de 
atendimento para cada evento esportivo oficial. 
§ 1º A solicitação deverá ser realizada com antecedência mínima de 05 (cinco) 
dias úteis, contendo obrigatoriamente: 
I ? local de realização do evento; 
II ? data e horário previstos de início e término; 
III ? estimativa de público e número de atletas participantes; 
IV ? descrição da modalidade esportiva e da programação; 
V ? nome e contato do responsável pela organização do evento; 
VI ? demais informações necessárias à logística de atendimento. 
§ 2º O não envio das informações no prazo previsto poderá inviabilizar a 
disponibilização da ambulância, devendo o Departamento de Esportes adotar 
medidas alternativas para cumprir a Lei nº 2.399/2025. 
§ 3º Alterações no local, data ou horário do evento deverão ser comunicadas, 
formalmente, imediatamente à Secretaria de Saúde. 
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Saúde, por meio da coordenação da 
parceria com o GAVE: 
I ? Solicitar ao GAVE a organização da escala de utilização da ambulância;

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II ? autorizar, controlar e registrar a participação da equipe nos eventos; 
III ? comunicar ao Departamento de Esportes eventuais indisponibilidades 
operacionais; 
IV ? emitir orientações técnicas e administrativas complementares; 
V ? Disponibilizar um profissional da área da saúde habilitado para primeiros 
socorros, para compor a equipe disponibilizada para o evento; 
Vl ? Disponibilizar motorista, quando o GAVE não dispuser de condutor para a 
realização das atividades previstas na parceria. 
Art. 5º Compete ao Departamento Municipal de Esporte, diretamente ou por 
intermédio da organização do evento, garantir e assegurar: 
I ? área adequada para estacionamento e circulação da ambulância; 
II ? facilidade de acesso para entrada e saída em caso de emergência; 
III ? apoio logístico necessário à equipe de atendimento. 
Art. 6º O cumprimento do disposto neste Decreto é condição para a realização 
dos eventos esportivos oficiais no âmbito do Município de Nova Era. 
Art. 7º As Secretarias Municipais de Saúde e de Esportes poderão expedir 
normas complementares indispensáveis à plena execução deste Decreto. 
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova Era ? MG, 14 de novembro de 2025. 
 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito