Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
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LEI N.º 2.221 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 
 
 
Autoriza a abertura de créditos adicionais 
suplementares, na estrutura da lei n.º 2.168 de 26 
de novembro de 2021 ? que estima a receita e fixa 
a despesa do município de Nova Era ? MG, para o 
exercício financeiro de 2022. 
 
TXAI SILVA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Era - MG, no uso de suas 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber, que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Esta Lei autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares para 
reforço de dotações constantes na lei 2.168, de 26 de novembro de 2021. 
 
Art. 2°. A autorização para abertura de créditos adicionais será até o valor 
correspondente a 11% (onze por cento) do valor da despesa fixada na lei 2.168, 
de 26 de novembro de 2021. 
Art. 3°. Para suportar os créditos autorizados no artigo 2°, serão utilizados os 
recursos previstos no artigo 43, § 1°, incisos I, II e III, da lei federal 4.320/64. 
 
Art. 4°. Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Era, MG, aos vinte e três dias do mês 
de novembro do ano de dois mil e vinte e dois. 
 
 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito Municipal 
 
Publicada em 23/11/2022