DECRETO Nº 1407/2005 
 
 
 
DECRETA TOMBAMENTO DA FAZENDA DA VARGEM 
 
 
 
 A Prefeita Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais, que lhe 
são conferidas  na Lei nº 1528/2001, que estabelece as normas de proteção do Patrimônio 
Cultural deste município, 
 
                 
 DECRETA: 
 
 Art. 1º - Fica tombada a Fazenda da Vargem situada à MG 120, Nova Era, MG 
por seu valor histórico, arquitetônico e afetivo simbólico;  
 Art. 2º - Este bem fica sujeito às diretrizes de proteção estabelecidas pela Lei nº 
1528/2001, não podendo ser destruído, mutilado ou sofrer intervenções sem prévia 
deliberação do Conselho do Patrimônio Cultural de Nova Era e aprovação do 
Departamento de Educação e Cultura. 
 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 
 Nova Era 08 de março de 2005. 
 
 
 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
 
 
 
 
 
PUBLICADO EM 08/03/2005.