LEI Nº 1656/2005 
 
?CRIA VAGAS NA CLASSE DE AUXILIAR DE 
SERVIÇOS GERAIS, DE QUE TRATA A LEI Nº 1560 
QUE ?DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, 
CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ERA?. 
 
Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Era, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pelo artigo 17, X da Lei Orgânica Municipal em consonância 
com o artigo 64, I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, aprovou e eu, Prefeita 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
 Art. 1? - Ficam criadas 02 vagas na Classe de Auxiliar de Serviços 
Gerais, de que trata o anexo II ? Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Respectivo 
Símbolo de Vencimento da Lei 1560 de 08 de Novembro de 2002. 
 
 
 Art. 2º - As vagas criadas no artigo anterior serão preenchidas de 
acordo com as necessidades da Câmara Municipal. 
 
 
 
 Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta 
dos créditos orçamentários próprios consignados no orçamento vigente. 
 
 
 
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
  
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Nova Era, 28 de junho de 2005. 
 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
Publicada em 28/05/2005