PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
 
 
TERMO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 
 
 
 
 
Referência: Processo Seletivo Simplificado EDITAL Nº 21 de 2023 ?  Auxiliar de 
Serviços  
 
 
Considerando os apontamentos realizados pelos membros da Comissão instituída pela 
portaria 75, de 103 de dezembro de 2022, com a finalidade de classificação de 
inscritos no Processo Seletivo Simplificado em referência, que, conforme análise, 
verificou-se a necessidade interrompe-lo por conta de ter em vigência outro Processo 
do mesmo em aberto, Edital de número 13/2023.  
Considerando que a Administração Pública deve sempre pautar seus atos nos 
princípios previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em 
especial, o da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da 
eficiência; 
Considerando que a Administração Pública, com base no princípio da autotutela e na 
Súmula 473 do STF, possui a prerrogativa de anular seus atos; 
Fica anulado o Processo Seletivo Simplificado ? Edital 21/2023 - e todos os atos 
resultantes dele. 
 
Nova Era, 08 de maio de 2023 
 
 
 
 
              Carmem Maria Mendes Barros  ?  Comissão de Processo Seletivo 
 
 
Claudinéia Mara Alvarenga Faustino  ? Comissão de Processo Seletivo 
 
 
Ricardo Gervásio Guerra Pinto Coelho ? Comissão de Processo Seletivo 
 
 
Txai Silva Costa ? Prefeito Municipal