PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA 
ADMINISTRAÇÃO 2017 / 2020 
 
                                          
 
 
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LEI Nº. 2.028, DE 9 DE MAIO DE 2017. 
 
 
AUTORIZA E REGULARI ZA O PAGAMENTO DE 
SUBVENÇÕES REFERENTES A OS CONVÊNIOS 
DO ANO DE 2016. 
 
 
O povo de Nova Era, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, 
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei: 
 
 Art. 1º. Esta Lei autoriza o pagamento de subvenções, no valor total de R$374.140,31 
(trezentos e setenta e quatro mil, cento e quarenta reais e trinta e um centavos), para as 
Entidades citadas no artigo 3º desta lei. 
 
 Art. 2°. Os pagamentos a serem realizados correspondem a termos aditivos realizados a 
convênios do exercício de 2016, relativo ao atendimento da Entidade no período de janeiro a abril 
de 2017. 
 
 Art. 3°. Os valores a serem repassados, bem como as Entidades beneficiárias são: 
 
 I. APAE ? Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Era, o valor de 
R$68.726,48, referente ao Aditivo n° 01 ao Convênio nº 02/2016; 
 II. APMINE ? Associação Protetora da Maternidade e da Infância de Nova Era, no valor 
R$54.464,80, referente ao Aditivo n° 01 ao Convênio nº 10/2016; 
 III. Creche Lar de Jesus, no valor R$ 85.139,55, referente ao Aditivo n° 01 ao Convênio nº 
11/2016; 
 IV. S.O.S ? Serviços de Obras Sociais no valor de R$67.441,48, referente ao Aditivo n° 01 
ao Convênio nº 12/2016; 
 V. Lar Vicentino de Nova Era no valor de R$66.368,00, referente ao Aditivo n° 01 ao 
convênio nº 05/2016; e 
 VI. Associação Pró-Moradia para Carentes de Nova Era, no valor de R$32.000,00, 
referente ao Aditivo n° 01 ao convênio nº 16/2016. 
 Art. 4° Esta lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de 
janeiro de 2017. 
 
Nova Era, 9 de maio de 2017. 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
Publicada em 9/05/2017.