PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
 
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EDITAL Nº. 019, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026. 
 
 
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANO E DAS TAXAS DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS, INSTITUÍDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº . 1.194, 
DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990. 
 
 
 O Prefeito Municipal de Nova Era, pelo Prefeito Municipal, Txai Silva Costa, no 
uso de suas atribuições legais, torna público o seguinte: 
 
 1 ? DA INTIMAÇÃO PARA RECOLHER: 
 
1.1 ? Ficam notificados os contribuintes do Cadastro Imobiliário Municipal a 
recolher o Imposto Predial e Territorial Urbano ? IPTU e as Taxas de Serviços 
Urbanos do exercício de 2026, nos seguintes estabelecimentos: 
 
? Agências da Caixa Econômica Federal e Casas Lotéricas; 
 
?  Agências do Banco do Brasil S/A e Postos Credenciados; 
 
? Agências da Sicoob ? Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do 
Médio Piracicaba, Circuito de Ouro, Grande BH e Rio Grande do Norte 
Ltda. Sicoob Credimepi. 
 
? Via PIX nas guias emitidas pela WEB, no site oficial da Prefeitura 
Municipal de Nova Era. 
 
 
2 ? DO PRAZO DE PAGAMENTO: 
 2.1 ? Cota Única ou 1ª Parcela ? 15/04/2026 
 2.2 ? 2ª Parcela ? 15/05/2026 
 2.3 ? 3ª Parcela ? 15/06/2026 
 
3 ? COTA ÚNICA 
 3.1 ? Para pagamento de uma só vez até a data do vencimento, será concedido 
desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto.

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4 ? DO PARCELAMENTO 
 4.1 ? Optando pelo parcelamento, o contribuinte perderá o desconto e pagará de 
acordo com o valor estipulado em cada parcela até a data do vencimento. 
 
5 ? DA FORMA DE REMESSA OU OBTENÇÃO DAS GUIAS 
 5.1 ? As guias do Imposto Predial e Territorial Urbano ? IPTU e das Taxas de 
Serviços Públicos, emitidas com endereço de correspondência completo, serão entregues 
ao contribuinte pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E T ELÉGRAFOS local. 
 
 5.2 ? As guias do Imposto Predial e Territorial Urbano ? IPTU- e as Taxas de 
Serviços Públicos, emitidas com endereço de correspondência incompleto ou ignorado, 
estarão à disposição do contribuinte no Departamento de Tributação desta Prefeitura ou 
disponível para emissão no site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Era, na aba 
?Serviços/Emissão de Guia de IPTU? a partir do dia 12 de março de 2026. 
 
 5.3 ? A relação das guias de que trata o item 5.2 do presente Edital, estará afixada 
na Portaria da Prefeitura Municipal, em forma de Edital. 
 
6 ? DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO 
 6.1 ? O prazo para impugnação do lançamento é da data da publicação do presente 
Edital até o dia 14 de abril de 2026, nos dias úteis de 08:00 às 11:00 e de 13:00 às 17 
horas. 
  
 
 Nova Era, 02 de fevereiro de 2026. 
 
 
 
 
Txai Silva Costa 
PREFEITO