PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br DECRETO Nº. 2.274, DE 16 DE JANEIRO DE 2023. REVOGA O DECRETO Nº. 2. 196, DE 17 DE JANEIRO DE 2022, E FIXA TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TARIFAS DIVERSAS. O Prefeito Municipal de Nova Era em exercício, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e tendo em vista o disposto no artigo 86, inciso I,?j? da Lei Orgânica Municipal, Decreta: Art. 1º Fixa valores de taxas pela prestação de serviços e tarifas de serviços da Prefeitura Municipal de Nova Era, nos termos do ANEXO I que passa a fazer parte deste Decreto. Art.2º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação. Nova Era, 16 de janeiro de 2023. Txai Silva Costa PREFEITO MUNICIPAL Publicado em 16/01/2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br ANEXO I DISCRIMINAÇÃO I ? TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1 ? Atestados, Declarações, Certidões: a) por via de excedente............................................................................................R$ 6,33 b) quaisquer outros, por lauda.................................................................................R$ 20,66 c) busca, por ano ou fração, além da tarifa acima...................................................R$ 20,66 2 ? Segundas Vias...................................................................................................R$ 6,33 3 ? Lançamentos a) por emissão do DAM...........................................................................................R$ 6,33 4 ? Baixas de qualquer Natureza, exceto as extinções de crédito tributário...........R$ 20,66 5 ? Cópia xerográfica de documento por lauda.......................................................R$ 0,36 6 ? Impressão de dados cadastrais por via digital por lauda...................................R$ 0,73 7 ? Cópia do projeto, além do custo da cópia.........................................................R$ 70,49 8 ? Emissão de nota avulsa....................................................................................R$ 6,33 II ? TARIFAS DE SERVIÇOS DIVERSOS 1 ? De Numeração e Renumeração de Prédios: a) pela numeração além da placa..........................................................................R$ 20,66 b) pela renumeração além da placa.......................................................................R$ 20,66 2 ? Do Alinhamento e Nivelamento: a) por serviços de extensão até 10 m lineares.......................................................R$ 70,49 b) por serviços de extensão, pelo que exceder cada 10 m lineares.......................R$ 6,33 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br c) rebaixamento e colocação de guias por metro linear................................................R$ 29,17 3 ? Ligação de rede pluvial............................................................................................R$ 189,61 4 ? Ligação de drenos (esgotamento de muro de arrimo, nascente de água brejos)............................................................................................................................R$ 189,61 5 ? De Liberação de Bens Apreendidos ou Depositados: a) bens e mercadorias por dia de apreensão ou fração................................................R$ 84,72 b) de cães, por animais e por dia de apreensão ou fração............................................R$ 84,72 c) outros animais, por cabeça e por dia de apreensão ou fração..................................R$ 98,46 6 ? Aluguel de Espaços e Próprios Municipais: a) quadra, por hora........................................................................................................R$ 70,49 b) prédio da rua Pe. Manoel,240, Sede AA, por mês....................................................R$ 44,97 c) casa de velório, por dia (até 24 horas)......................................................................R$ 145,85 d) Fazenda da Vargem por dia (até 24 horas).............................................................R$ 3.502,98 7 ? Remoção especial de lixo, compreendendo entulhos, detritos, galhos de árvore, etc., e ainda a remoção de lixo domiciliar, quando realizada em horário especial ou quando ultrapasse o limite determinado no parágrafo 1º do artigo 144 do Código Tributário Municipal, por viagem de caminhão......................................................................................................................R$ 489,84 8 ? Da Colocação de Hidrômetro: a) Valor do Hidrômetro ................................................................................................R$ 123,98 b) por instalação do Registro de Água ........................................................................R$ 15,80 9 ? Da Colocação do Delimitador de Tráfego Semi-Flexível (Balizador)......................R$ 425,42 III ? TARIFAS DE CEMITÉRIO (SENDO FORA DA SEDE, SERÁ COBRADA METADE DA TARIFA) 1 ? Inumações em Sepulturas: ..................................................................................... R$ 71,71 2 ? Diversos: a) exumação a requerimento do interessado..................................................................R$ 70,49 b) abertura e fechamento de sepulturas para depósito de ossada..................................R$ 70,49 c) abertura de sepultura para transferência dos despojos antes de vencido o prazo regulamentar...................................................................................................................R$ 145,86 d) abertura e fechamento de túmulo para depósito........................................................R$ 63,20 e) retirada ou entrada de ossada no cemitério................................................................R$ 63,20 f) permissão para qualquer construção no cemitério......................................................R$ 126,40 g) conservação de sepulturas e túmulos (anual) ............................................................R$ 189,61 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br h) Tarifa de reforma de túmulo........................................................................................R$ 70,49 3 ? Compra de Sepulturas, em qualquer quadra: a) em dez prestações..............................................................................................R$ 3.806,86 b) valor de cada prestação.......................................................................................R$ 380,69 c) à vista, com desconto de 10%.............................................................................R$ 3.426,17 IV ? TARIFAS DE SERVIÇOS DE MÁQUINAS MEDIANTE DISPONIBILIDADE E PAGAMENTO DO DAM a) hora de serviço de patrol.....................................................................................R$ 480,11 b) hora de serviço de retro-escavadeira..................................................................R$ 379,22 c) hora de serviço de pá carregadeira......................................................................R$ 404,75 d) hora de serviço de outras máquinas não mencionadas nos itens anteriores .................................................................................................................................R$ 316,02 e) hora de serviço de qualquer caminhão...............................................................R$ 316,02 Nova Era, 16 de janeiro de 2023. Txai Silva Costa PREFEITO MUNICIPAL Publicado em 16/01/2023.