MUNICÍPIO DE NOVA ERA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
                      
 
 
 
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-
4232   E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br   Home Page: www.novaera.mg.gov.br 
  
LEI Nº. 2.057, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017. 
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REALIZAR DOAÇÃO DE BEM MÓVEL AO GRUPO 
DE ATENDIMENTO VOLUNTÁRIO DE EMERGÊNCIA 
DO MÉDIO PIRACICABA - GAVE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 
O povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doação de 
bem móvel de propriedade do Município de Nova Era ao Grupo de Atendimento Voluntário 
de Emergência do Médio Piracicaba (GAVE) pessoa jurídica sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ sob o nº 08.476.055/0001-84, estabelecida na Rua Oscar de Araújo, nº 147, bairro 
Centenário, na cidade de Nova Era - MG. 
§ 1º. O bem móvel objeto desta doação se constitui em 01 (um) veículo espécie 
caminhonete/ambulância, Placa QNK ? 0446, combustível diesel, marca e modelo 
Fiat/Ducato MC TCA Amb, ano de fabricação 2016, modelo 2017, CAP/POT/CIL 
1.54T/125Cv, categoria Oficial, cor predominante branca. 
§2º. O bem móvel objeto desta doação, relacionado no parágrafo anterior é 
Zero, em perfeito estado de funcionamento e foi adquirido com recurso próprio do 
Município. 
 
Art. 2º. O Município efetivará a doação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a 
contar da publicação desta lei, através do Termo de Doação a ser celebrado com o Grupo 
de Atendimento Voluntário de Emergência do Médio Piracicaba (GAVE). 
Parágrafo único. Constitui cláusula obrigatória do Termo de Doação, sob pena 
de nulidade do mesmo, a estipulação de utilização do bem objeto desta lei pelo Grupo de 
Atendimento Voluntário de Emergência do Médio Piracicaba (GAVE) dentro das atividades 
específicas do equipamento, cumprindo com o interesse social, em especial, a proteção e 
o salvamento de vidas. 
 
 Art. 3º. São obrigações do MUNICÍPIO: 
 
I - celebrar o Termo de Doação com o Grupo de Atendimento Voluntário de 
Emergência do Médio Piracicaba (GAVE) no prazo e forma estabelecidos no Art. 2º desta 
lei;

MUNICÍPIO DE NOVA ERA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
                      
 
 
 
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-
4232   E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br   Home Page: www.novaera.mg.gov.br 
  
II - depois de publicado o Termo de Doação de que trata o art. 2º desta lei, 
transferir a posse mansa e pacífica do bem, somente podendo retomá-la nas hipóteses de 
descumprimento por parte do Grupo de Atendimento Voluntário de Emergência do Médio 
Piracicaba (GAVE) das obrigações determinadas nesta lei; 
III - fiscalizar a utilização do bem móvel doado em relação a sua 
utilização/destinação; 
IV - acionar administrativa e judicialmente o Grupo de Atendimento Voluntário 
de Emergência do Médio Piracicaba (GAVE) na hipótese de descumprimento da finalidade, 
relativamente ao bem móvel objeto desta lei. 
 
Art. 4º. São obrigações do Grupo de Atendimento Voluntário de Emergência do 
Médio Piracicaba (GAVE): 
I - efetuar a transferência do veículo para o nome do Grupo de Atendimento 
Voluntário de Emergência do Médio Piracicaba (GAVE); 
II - arcar com os custos da transferência; 
III - manter o veículo em funcionamento e assumir seu custo operacional, 
IV - utilizar o objeto unicamente nas ações e atividades da instituição; 
V - adquirir os equipamentos complementares, materiais, permanentes e de 
consumo, porventura necessários para prestação do serviço; 
VI - efetuar manutenção preventiva e corretiva do veículo; 
VII - manter atualizado os seus dados junto ao Município de Nova Era; 
VIII - não usar o bem para outro fim que não seja o estipulado no Termo de 
Doação; 
IX - manter o bem em perfeita condição de uso; 
         X- responsabilizar-se por todas as despesas pelo uso do veículo; 
XI - não transferi-lo para terceira pessoa, sob pena de rescisão imediata do 
termo de doação; 
XII - permitir ao Município de Nova Era, através da Secretaria Municipal de 
Saúde, acesso ao bem para vistoria e acompanhamento da utilização. 
XIII - realizar todas as revisões determinadas pelo fabricante do bem para fins 
de manutenção e garantia dos mesmos. 
 
Art. 4º. Constitui motivo de resolução do Termo de Doação o não cumprimento 
pelo Grupo de Atendimento Voluntário de Emergência do Médio Piracicaba (GAVE) das 
obrigações assumidas, retornando o bem ao patrimônio do Poder Executivo Municipal,

MUNICÍPIO DE NOVA ERA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
                      
 
 
 
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-
4232   E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br   Home Page: www.novaera.mg.gov.br 
  
sem qualquer indenização ou restituição de valores despendidos com o bem doado à 
Entidade recebedora. 
 
Art. 5º.  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
 
Nova Era, 18 de dezembro de 2017.  
      
 
 
 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Publicada em 18/12/2017.