PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CONVÊNIO Nº. 13 / 2017
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO
DE NOVA ERA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PÚBLICO E A ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE
PAULO DE JOÃO MONLEVADE - PESSOA JURÍDICA
DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS
(FILANTRÓPICA)
O MUNICÍPIO DE NOVA ERA ? MG , com sede a Rua João Pinheiro, nº. 91, Centro, CEP:
35.920.000, Nova Era, Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.819.831/0001-20,
representado pela Prefeita LAURA MARIA CARNEIRO DE ARAÚJO , portadora da C.I nº.
MG-332.929, SSP/MG, CPF nº. 154.961.636-68, a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
representada pela Secretária Municipal Maria do Carmo de Castro Gonçalves, portadora da
C.I nº 08243816 SPC, CPF nº 312.546.676-87 e de outro lado a ASSOCIAÇÃO SÃO
VICENTE DE PAULO DE JOÃO MONLEVADE , entidade mantenedora do Hospital
Margarida, inscrita no CNPJ sob o nº 21.142.203/0001-92, com sede na Rua Dr. Geraldo
Soares de Sá, s/nº, Bairro Vila Tanque, também na cidade de João Monlevade,
representada pelo Presidente Sr. JOSÉ ROBERTO FERNANDES , CPF nº 922.960.766-53,
C.I nº. M-7.368.607, doravante denominada HOSPITAL MARGARIDA, ajustam entre si a
celebração deste convênio, para as finalidades e condições estipuladas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DA FUNDAMENTAÇÃO
Fundamenta-se o presente Convênio na Lei Municipal nº. 2.055/2017 e na Legislação
Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1193, no que couber.
CLÁUSULA SEGUNDA ? DO OBJETO
Constitui objeto deste convênio a transferência de recursos financeiros do município de
Nova Era para o Hospital Margarida, para custeio das atividades de assistência à saúde,
com o objetivo de somar ações para fortalecer a capacidade técnico-operacional do
HOSPITAL e o melhor e maia adequado atendimento ao paciente.
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone:
(31) 3861- 4200 ? FAX: (31) 3861-4232    E-m ail: gabinete@novaera.m g.go v.br
Hom e Page: www.novaera.m g.gov.br

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CLÁUSULA TERCEIRA ? DO VALOR DO REPASSE FINANCEIRO
O MUNICÍPIO DE NOVA ERA transferirá ao HOSPITAL MARGARIDA o valor de R$ 0,50
(cinqüenta centavos) por habitante em parcela única mensal, até o dia 30 (trinta) de cada
mês a ser depositado em nome da Associação São Vicente de Paulo, na conta corrente nº
4578-5, agência 0607, da Caixa Econômica Federal.
Parágrafo único. Para fins de verificação do número de habitantes do município e calculo
do valor a ser repassado ao HOPITAL MARGARIDA, será considerado o número informado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ? IBGE, no último censo.
CLÁUSULA QUARTA ? DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos recebidos pelo HOSIPITAL MARGARIDA, em decorrência deste convenio,
poderão ser utilizados para pagamento de despesas de custeio, inclusive despesas de
pessoal não podendo ser utilizadas para pagamentos de encargos e multas.
Parágrafo único. Somente poderão ser pagas com recursos deste convênio as despesas
realizadas durante a sua vigência.
CLÁUSULA QUINTA ? DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
I - CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DO HOSPITAL MARGARIDA
a) Ser compromissada com as políticas de assistência à saúde;
b) Manter-se desenvolvendo ações de assistência à saúde, sem finalidade lucrativa;
c) Permitir facilitar ao MUNICÍPIO o acompanhamento das ações relativas ao cumprimento
do objeto deste convênio;
d) Assegurar ao MUNICÍPIO a possibilidade de, a qualquer tempo, requerer informações
sobre o desenvolvimento da prestação dos serviços, bem como, sobre a utilização dos
recursos, a fim de verificar sua correta aplicação;
e) Atender, de forma adequada e humanizada aos pacientes, nos termos da legislação
pertinente em vigor;
f) A entidade conveniada fica obrigada a enviar mensalmente ao Poder Executivo e
Legislativo de Nova Era a relação dos cidadãos nova-erenses que foram atendidos pelo
Hospital e os respectivos gastos. 
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone:
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II ? CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
a)Garantir e realizar, mensalmente, o repasse dos recursos financeiros para a execução
deste Convênio;
b)Avaliar e acompanhar a utilização dos recursos pelo HOSPITAL MARGARIDA para a
execução deste Convênio.
CLÁUSULA SEXTA ? DA VIGÊNCIA
Este Convênio entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018 e findará em 31 de
dezembro de 2018.
Eventual prorrogação deste Convênio dependerá de nova autorização legislativa.
CLÁUSULA SÉTIMA ? DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DOS RECURSOS
FINANCEIROS
As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta da dotação orçamentária nº.
02.05.01.10.302.1011.2143 ? 33.50.43 ? Ficha: 356, do orçamento municipal vigente.
CLÁUSULA OITAVA ? DA FISCALIZAÇÃO
A Secretária Municipal de Saúde do Município de Nova Era fica responsável pela
fiscalização e acompanhamento do cumprimento das condições deste Convênio pelo
HOPITAL MARGARIDA.
CLÁUSULA NOVA ? DA RESCIÇÃO
a)Este Convênio poderá ser rescindido:
b)Por descumprimento de qualquer das suas cláusulas de condições
c)Pela superveniência de motivos que o torne material ou formalmente inviável;
d)Pela utilização de recursos em desacordo com os termos conveniados;
e)Pela falta de prestação de contas no prazo estabelecido neste instrumento;
f)Por interesse de qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante aviso formal à outra
parte com 10 (dez) dias de antecedência;
CLÁUSULA DÉCIMA ? DA PUBLICAÇÃO 
O extrato deste Convênio deverá ser publicado na imprensa oficial, no prazo estabelecido
no Parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal º 8.666/93.
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Nova Era - MG como competente para dirimir
quaisquer duvidas oriundas do presente convênio, renunciando expressamente a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
E assim, por estarem justas e acordadas, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias
de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo.
Nova Era, 31 de dezembro de 2017.
 Laura Maria Carneiro de Araújo
PREFEITA MUNICIPAL
José Roberto Fernandes
ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO
PRESIDENTE
 Maria do Carmo de Castro Gonçalves
     SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Testemunhas: 
1) ____________________________________________
CPF: __________________________________________
2) ____________________________________________
CPF: __________________________________________
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