MUNICÍPIO: NOVA ERA ENTIDADE: CONSOLIDADA UF: MINAS GERAIS DECRETO No:00239 /2024 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR FOLHA: 1 O PREFEITO MUNICIPAL de NOVA ERA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 2319 / 2024 CONSIDERANDO: ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE PESSOAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, CONFORME LEI Nº 2319 DO ANO DE 2024 DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 PODER EXECUTIVO 02.06 Secret Munic de Obras e Serviços Urbano 02.06.04 Departamento de Limpeza Urbana 15 Urbanismo 15.452 Servicos Urbanos 15.452.1502 Mantendo os Serviços Essenciais 15.452.1502.2098 Manutenção Serviço Limpeza Publica 3.1.90.94.00 480 Indenizações e Restituições Trabalhistas 7.533.17 7.533.171.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos TOTAL DOS CRÉDITOS: 7.533.17R$ Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 02 PODER EXECUTIVO 02.04 Secretaria Municipal de Educação 02.04.02 Departamento de Orientação Pedagógica 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.1201 Ensino Fundamental 12.361.1201.2033 Conservacao/Reforma de Predios Escolare 3.1.90.04.00 226 Contratação por Tempo Determinado 7.533.17 7.533.171.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos TOTAL: 7.533.17R$ Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. NOVA ERA, 28 DE OUTUBRO DE 2024 INFORMANTE CPF: . . - PREFEITO MUNICIPAL