LEI N? 1699 /2007 
  
 
?AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITOS ADICIONAIS, DO TIPO 
ESPECIAL?. 
 
 
 O Povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
          Art. 1? - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, do 
tipo especial, acrescendo ao orçamento vigente a seguinte dotação orçamentária: 
 
Executivo 
2  Executivo  
2.08  Fundo Municipal de Assistência Social  
2.08.1  Fundo Municipal de Assistência Social  
2.08.1.08  Assistência Social  
2.08.1.08.241 Assistência ao Idoso  
2.08.1.08.241.0801 Inclusão Social  
2.08.1.08.241.0801.2105  Manutenção Assistência Terceira Idade  
3.3.50.41 	424 Contribuições  	17.100,00 
Total .............................................................................................................. 17.100,00 
 
Art. 2? - Como recurso para abertura do crédito autorizado no artigo 
anterior, utilizar-se-á nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64, superávit financeiro 
apurado no exercício anterior.  
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 02(dois) de janeiro de 2007. 
 
 
 
 
Nova Era, 30 de março de 2007. 
 
 
 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
 
 
 
 
Publicada em 30/03/2007.