Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
 Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 
e-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br 
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LEI N. º 2.192 DE 26 DE ABRIL DE 2022 
 
 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS SUPLEMENTARES . 
 
TXAI SILVA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Era - MG, no uso de suas 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber, que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Esta Lei autoriza a abertura de créditos adicional suplementar no valor 
de R$10.694.707,25 (dez milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, setecentos 
e sete reais e vinte e cinco centavos). 
 
Art. 2°. O crédito autorizado no artigo 1°, acrescenta fonte de recursos na 
seguinte classificação orçamentária, constante da Lei N.° 2.168, de 26 de 
novembro de 2021. 
02. Executivo 
02.06. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.06.03. Departamento de Manutenção de Vias 
15. Urbanismo 
15.451. Infraestrutura Urbana 
15.451.1501. Infraestrutura e mobilidade urbana 
15.451.1501.1042. Construção de Ponte ? Ligação de Bairros 
4.4.90.51.00 ? 511 ? Obras e Instalaçõ es                                                                 
R$10.694.707,25 
2.08.00 ? Compensação Financeira de Recursos Minerais CFEM           
R$8.000.000,00 
2.00.00 ? Recursos Não Vinculados de Impostos                   R$2.694.707,25 
 
Art. 3°. Como recurso para suportar o crédito autorizado no artigo 1°, descrito 
no artigo 2°, será utilizado o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial 
do exercício anterior, conforme § 2°, art. 43, da lei 4.320/64.  
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Era, MG, aos vinte seis dias do mês de 
abril do ano de dois mil e vinte e dois. 
 
 
MORIÁ DOMINGUES BENEVIDES 
Prefeito em exercício 
 
 
 
Publicada em 26/04/2022