PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br L E I Nº 1874 DE 11 DE JUNHO DE 2012 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE TIPO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Nova Era, Decreta: Art. 1º - Esta lei autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) acrescentando ao orçamento vigente, lei n° 1.885, de 02 de dezembro de 2011, a seguinte classificação orçamentária e respectiva fonte de recursos; 02 Executivo 02.06 Secretaria Obras e Serviços Urbanos 02.06.01 Departamento de Transporte 02.06.01.26 Transporte 02.06.01.26.782 Transporte Rodoviário 02.06.01.26.782.2601 Nova Era Melhor 02.06.01.26.782.2601.2106 Manut. Veículos e Maquinas 4.4.90.52.00 401 Equipamento e Material Permanente 550.000,00 Fonte de Recurso ?1.24.00 Transf. Conv.Não Vinc. Asdsist. Social - 550.000,00 TOTAL 550.000,00 Art. 2° - Como recursos para abertura do crédito autorizado no artigo 1° serão utilizados: I - nos termos do inciso I, do § 1°, do artigo 43, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 119.610,00 (cento e dezenove mil, seiscentos e dez reais); e II - nos termos do inciso III, do § 1°, do artigo 43, da Lei 4.320/64, anulação das seguintes classificações orçamentárias, e respectiva fonte de recursos, constante da Lei n° 1.855, de 02 de dezembro de 2011: 021 Executivo 02.06. Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 02.06.03. Departamento de Manutenção de Vias 02.06.03.15. Urbanismo 02.06.03.15.451. Infraestrutura Urbana 02.06.03.15.451.2601. Nova Era Melhor 02.06.03.15.451.2601.1010 Construção de Drenagem Pluvial 4.4.90.51.00 447 Obras e Instalações 90.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br Fonte de Recurso ?1.24.00 - Transf. Conv.Não Vinc. Asdsist. Social - 90.000,00 02.06.03.15.451.2601.1011 Construção de Meio-Fio 4.4.90.51.00 448 Obras e Instalações 40.390,00 Fonte de Recurso ?1.24.00 - Transf. Conv.Não Vinc. Asdsist. Social ? 40.390,00 02.08 Secretaria Mun. Desenvol. Econ. Social 02.08.02 Departamento de Cultura e Turismo 02.08.02.13 Cultura 02.08.02.13.391 Patrim. Hist. Art. E Arquiologico 02.08.02.13.391.1302 Cultura Viva 02.08.02.13.391.1302.1004 Cons.Rest.Préd. Tombados- Inventariado 4.4.90.51.00 547 Obras e Instalações 300.000,00 Fonte de Recurso ?1.24.00 - Transf. Conv.Não Vinc. Asdsist. Social - 300.000,00 TOTAL 430.390,00 Art. 3º - Entra esta lei em vigor na data de sua publicação. Nova Era, 11 de junho de 2012. Laura Maria Carneiro de Araújo Prefeita Municipal Publicada em 11/06/2012