LEI Nº 1669/2005 
 
FAZ CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE 
USO Á ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE 
TERAPÊUTICA COLÔNIA VALE DO  TOCO 
 
 O povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica cedido, por meio desta Concessão de Direito Real de Uso, o 
imóvel compreendido pela antiga escola rural com 225m
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 de construção, localizado em uma 
área de 4.000m
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 na região denominada Toco, à Associação da Comunidade Terapêutica 
Colônia Vale do Toco. 
 
Art. 2º - O prazo desta Concessão será de 10(dez) anos, a contar da data da 
publicação desta lei. 
 
Art. 3º - O imóvel reverterá ao patrimônio público caso o projeto não seja 
implantado no prazo de 03 (três) anos. 
 
Art. 4º - O imóvel objeto desta Concessão atenderá aos objetivos sociais da 
Associação da Comunidade Terapêutica Colônia Vale do Toco. 
Parágrafo Único - Não cumprindo a Associação da Comunidade Terapêutica 
Colônia Vale do Toco o disposto em seu Estatuto Social, reverterão, imediatamente, ao 
patrimônio público, o imóvel e as respectivas benfeitorias, independente de qualquer 
indenização. 
 
Art. 5º - A Associação da Comunidade Terapêutica Colônia Vale do Toco 
deverá cumprir fielmente as posturas e exigências municipais, estaduais e federais, 
especialmente as de ordem sanitária e ambiental. 
 
Art. 6º - Fica expressamente vedada a transferência da presente Concessão 
de Direito Real de Uso a terceiros. 
 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Nova Era, 15 de dezembro de 2005. 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
Publicada em 15/12/2005.