PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? Minas Gerais ? CEP 35.920-000 ? Tel:. (31) 3861.4200  
FAX: (31) 3861.4226 ? E-mail:gabinete@novaera.mg.gov.br   Home page: www.novaera.mg.gov.br  
CONTRATO 48/2021 
 
Aos 24 (vinte e quatro) dias, do mês de novembro do ano de 2021, na sede do Município de Nova Era, de um 
lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.819.831/0001-20, sediada à 
Rua João Pinheiro, nº 91, bairro Centro, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Txai Silva Costa, 
residente neste município, portador da Carteira de Identidade nº MG-15.348.793, expedida pela SSP/MG e 
CPF nº 117.519.976-18, doravante denominada ?CONTRATANTE?, e de outro lado a empresa VALDOS 
MEDICINA E DIAGNÓSTICO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.943.513/00013-14, com sede à travessa dos 
Garimpeiros, nº 47, bairro Centro, Nova Era - MG, neste ato representada pela sócia administradora, Sra. 
Valquíria Almeida Mendes, portadora da Carteira de Identidade nº MG-13.319.480 expedida pela SSP/MG, 
CPF nº 073.024.386-92, doravante denominada ?CONTRATADA? e de acordo com o constante no Processo 
de Licitação Pregão Presencial nº 48/2021, resolvem celebrar o presente Contrato, para Prestação de 
Serviços de Exames Laboratoriais, sujeitando-se os contratantes aos termos da Lei nº 8.666 de 21 de junho 
de 1993, Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e alterações posteriores e demais normas regulamentares 
mediante as cláusulas e condições a seguir:  
  
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL:  
Para todos os efeitos, incorporam-se, como parte integrante deste contrato e como nele transcritos estejam, 
em todo o seu teor o Processo de Licitação Pregão Presencial nº 48/2021 e seus anexos.  
  
CLÁUSULA SEGUNDA ? DO OBJETO:  
2.1 - O presente instrumento tem por objeto a Prestação de Serviços de Exames Laboratoriais, para atender 
à Secretaria Municipal de Saúde, dos exames descritos ANEXO.  
 
2.2 - Os serviços ora contratados serão ofertados com base nas indicações técnicas do planejamento da saúde 
mediante compatibilização das necessidades da demanda e disponibilidade de recursos financeiros.  
  
2.3 - Os serviços serão prestados pelo Contratado, nos termos do Caput desta cláusula, a indivíduos que 
sejam encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde.  
  
2.4 - Os contraentes poderão fazer acréscimos de até 25% (vinte e cinco por cento) mediante Termo Aditivo, 
de acordo com a capacidade operacional do Contratado e as necessidades da Contratante.  
  
CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO CONTRATUAL:  
3.1 - O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, com início na data de sua assinatura e 
encerramento em 28/11/2022, podendo ser prorrogado por interesse da CONTRATANTE até o limite de 60 
(sessenta) meses.  
  
CLÁUSULA QUARTA - VALOR E PAGAMENTOS CONTRATUAIS:  
4.1.  O valor do presente contrato fica estimado em R$ 290.00,00 (duzentos e noventa mil reais).  
  
4.2. O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias após a apresentação da respectiva nota fiscal, 
acompanhada da certidão negativa de débito com o INSS e com o FGTS e após aprovação da Secretaria 
Municipal de Saúde, além de estar quite com o Município.  
  
4.3. O pagamento será feito através de depósito bancário na conta corrente da contratada, que deverá 
indicar a instituição bancária, agência, localidade, conta corrente, para que seja feito o crédito 
correspondente. Estas informações devem constar da nota fiscal ou nota fiscal fatura.  
  
4.4. Nos pagamentos efetuados pela Administração, serão obrigatoriamente retidos na fonte os tributos e 
contribuições de que dispõe a Lei.

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4.5. Os pagamentos advindos dos acréscimos previstos no artigo 65 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados nas 
mesmas condições contratuais e valores apresentados na proposta.  
  
4.6. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação 
que lhe for imposta, em virtude de penalidades ou inadimplemento, sem que isso gere direito ao pleito de 
atualização.  
  
CLÁUSULA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:  
5.1  -  A  despesa  correrá  à  conta  do  orçamento  do  Município,  na  seguinte  rubrica: 
02.05.02.10.301.1011.2080 ? 3.3.90.39.00 ? Ficha 461 
  
CLÁUSULA SEXTA - SANÇÕES CONTRATUAIS:  
6.1 - O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência da 
contratada, sujeitando-a às seguintes penalidades:  
6.1.1 - Advertência de ofício, mediante proposta do responsável pelo acompanhamento da execução do 
contrato;  
6.1.2 ? Aplicação de multa conforme discriminado a seguir:  
6.1.2.1 - Multa de 1,00% sobre o valor do contrato, em relação aos prazos fixados, por dia de atraso 
injustificado para início da prestação dos serviços;  
6.1.2.2 - Multa por descumprimento de cláusula contratual: 2,50% do valor do contrato;  
6.1.2.3 - Multa pelo não atendimento das exigências formuladas pela fiscalização: 2,50% do valor do contrato;  
6.1.2.4 - Multa por inexecução parcial do contrato: 5% do valor restante a ser executado do contrato; 6.1.2.5 
- Multa por inexecução total do contrato: 10% do valor do contrato.  
6.1.3 - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, 
por prazo não superior a 2 (dois) anos;  
6.1.4 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto 
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria 
autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração 
pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.  
6.1.5 - Na aplicação das penalidades previstas nos subitens 6.1.1, 6.1.2 e 6.1.3 acima, será facultada a defesa 
prévia do interessado no respectivo processo, no prazo de 05(cinco) dias e, da do subitem 6.1.4, será 
facultada a defesa no prazo de 10 (dez) dias.  
  
6.2 - Na hipótese de aplicação da penalidade ?multa?, o inadimplente será notificado a recolher, à conta do 
Município de Nova Era, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a importância da penalidade imposta, podendo, 
ainda, ser descontada de seus haveres, por ocasião dos pagamentos devidos.  
  
6.3 - As sanções são independentes entre si, conforme o caso. A aplicação de uma não exclui a das outras.  
  
CLÁUSULA SÉTIMA ? DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS:  
7.1. Caso haja reprovação por parte da fiscalização responsável pelo acompanhamento da prestação de 
serviços, o contratado deverá tomar as providências necessárias para correção, às suas expensas, ou na 
impossibilidade, ressarcir ao contratante os valores correspondentes.  
  
7.2. A fiscalização responsável pelo acompanhamento da prestação de serviço, deverá comunicar à Secretaria 
Municipal de Saúde toda e qualquer irregularidade, pois caberá ao mesmo a aplicação de eventuais 
penalidades decorrentes de descumprimentos de obrigações.  
  
7.3. Deverá também ser comunicado ao mesmo, quando sanada a irregularidade, para suspensão dos seus 
atos.

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CLÁUSULA OITAVA - RESCISÃO CONTRATUAL:  
8.1 - O presente Contrato poderá ser rescindido na forma e na ocorrência de qualquer das hipóteses dos 
Artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.  
 
8.2 - Parágrafo Primeiro - Ocorrendo rescisão administrativa do presente Contrato às partes serão 
assegurados os direitos previstos no Artigo 79, § 2º da Lei nº 8.666/93.  
 
8.3 - Parágrafo Segundo - A falta de cumprimento de qualquer cláusula do contrato acarretará a sua rescisão 
a critério do CONTRATANTE mediante simples aviso.  
 
8.4 - Parágrafo Terceiro ? O CONTRATANTE rescindirá o contrato automática e independentemente de aviso 
ou notificação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:  
a) concordata, falência ou instalação de insolvência civil da CONTRATADA;  
b) dissolução de Sociedade.  
  
CLÁUSULA NONA - RESPONSABILIDADES DAS PARTES:  
9.1 - Compete à CONTRATADA, por sua conta e exclusiva responsabilidade:  
a) a CONTRATADA deverá observar rigorosamente as normas, especificações e demais documentos 
fornecidos pelo CONTRATANTE e as cláusulas deste Contrato;  
b) responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da execução deste contrato, já que nos preços 
cotados estão incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, inclusive manutenção dos programas, 
impostos, taxas e outros necessários para a prestação dos serviços objeto deste contrato,  
c) manter, durante a execução do Contrato, em conformidade com as obrigações por ele assumidas, todas 
as condições de habilitação e qualificação exigidas na Lei 8.666/93;  
d) manter sempre atualizado o arquivo de pacientes encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde;  
e) não utilizar, nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação;  
f) a CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE, ou a Terceiros, 
decorrentes de ato ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência, praticados por seus 
empregados, profissionais ou preposto, ficando assegurado ao contratado o direito de regresso, bem como 
os danos causados por defeitos relativos a prestação de serviços nos estritos termos do art. 14 da  
Lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor);  
g) atender os pacientes com dignidade e respeito de modo universal e igualitário, mantendo sempre a 
qualidade na prestação de serviços;  
h) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da 
execução do presente contrato;  
i) justificar ao paciente ou a seu responsável, por escrito, as razões alegadas quando da decisão de não 
realização de qualquer ato previsto no contrato;  
j) realizar a coleta dos exames e entregar os resultados em local dentro do Município de Nova Era ? MG.  
9.2 - Compete à CONTRATANTE, por sua conta e exclusiva responsabilidade:  
a) efetuar o pagamento das notas fiscais, no mês subseqüente ao que se refere a fatura, tão logo esteja 
aprovada pela Secretaria Contratante;  
b) manter atualizado os dados de seus usuários.  
  
CLÁUSULA DÉCIMA ? DO CONTROLE DE AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO:  
10.1 ? A execução do presente contrato será avaliada pelos órgãos competentes do SUS/MS mediante 
procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas e condições 
estabelecidas neste contrato, e de quaisquer outros dados ao controle e avaliação dos serviços prestados.  
 
10.2 ? Para acompanhamento e fiscalização da execução do presente contrato, a Contratante poderá 
recorrer a terceiros para assisti-la e subsidiá-la de informações pertinentes a essa atribuição.

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10.3 ? O prestador credenciado pela Contratante, anotará em registro próprio, todas as ocorrências 
relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para regularização das faltas 
ou defeitos observados.  
  
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO REAJUSTE:  
11.1 - Os valores unitários constantes na cláusula segunda somente serão reajustados após 12 (doze) meses, 
com base no índice INPC acumulado do período.  
  
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CASOS OMISSOS:  
12.1 - Fica estabelecido que, caso venha ocorrer algum fato não previsto neste instrumento, os chamados 
casos omissos, estes deverão ser resolvidos entre as partes, respeitado o objeto deste instrumento, a 
legislação e demais normas reguladoras da matéria, em permanente a Lei nº 8.666/93, aplicando-lhe quando 
for o caso, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado.  
  
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO:  
13.1 - Fica eleito o foro de Nova Era, para dirimir as questões oriundas da execução deste instrumento, 
renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.  
  
E assim por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, após lido e achado conforme, as partes, a seguir, 
firmam o presente Contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito.  
  
Nova Era, 24 de novembro de 2021.  
 
 
 
Walder Gonçalves Drumond Simão 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
 
Txai Silva Costa 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
Valquíria Almeida Mendes 
VALDOS MEDICINA E DIAGNÓSTICO LTDA 
 
 
 
Testemunhas: 
 
 
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Fernanda Lage Guerra ? CPF: 041.608.506-77 
 
 
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