MUNICÍPIO: NOVA ERA
ENTIDADE: CONSOLIDADA
UF: MINAS GERAIS


DECRETO No:00107   /2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
FOLHA: 1






O PREFEITO MUNICIPAL de NOVA ERA,  no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, 
Lei Municipal Nº 2302 / 2023
CONSIDERANDO:  
A Lei Municipal n° 2.302/2023, em seu artigo 7° inciso I, que autoriza a abertura de créditos 
adicionais com recursos originados do superávit financeiro.
DECRETA:  
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do 
orçamento vigente:
02                                        PODER EXECUTIVO	
02.05                                     Secret Munic de Saúde-Fundo Munic Saúde	
02.05.02                                  Departamento de Unidades de Saúde	
  10                                      Saude	
  10.301                                  Atencao Basica	
  10.301.1012                             Atenção Primária à Saúde	
  10.301.1012.2080                        Manutenção Atendimento Unidades Básicas	
          3.3.90.30.00               364  Material de Consumo	464.84
464.842.621.000.0000	Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 
          3.3.90.39.00               366  Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica	172.062.32
172.062.322.621.000.0000	Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo 
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
Por Superavit Financeiro:
                                                                              R$               
172.527.16


TOTAL:	172.527.16R$
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua 
publicação.


                      NOVA ERA, 26 DE  JUNHO  DE 2024
INFORMANTE
CPF:    .   .   -  
PREFEITO MUNICIPAL