ConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente
CMDCAdeNovaEra/MG
CriadopelaleiMunicipal1522/2001,alteradopelaLeisMunicipaln°1965/2014e1986/2015
EDITALNº07/2023
CONVOCAÇÃO PARAELEIÇÕESDECONSELHEIROS TUTELARESGESTÃO
2024/2027
OConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescentedeNovaEra/MG,
nousodesuascompetências,atribuídaspelaLeiMunicipalnº1522/2001,alterado
pelaleiMunicipaln°1965/2014e1986/2015,atendendoaodispostonaLeiFederal
nº8.069de13dejulhode1990ecomaprovaçãodeseuColegiado,emreuniãode
29demarçode2023,fazpublicaresteeditalparaarealizaçãodoprocesso
eleitoralparaaescolhadeConselheirosTutelares,paraosConselhosTutelaresde
NovaEra-MG.
I-DASDISPOSIÇÕESPRELIMINARES
Art.1OprocessodeescolhaeleitoralserárealizadonostermosdaLeisMunicipalnº
1965/2014e1986/2015,eResoluçãoCONANDAnº231,de28dedezembrode
2022comasseguintesdiretrizes.
I-Processodeescolhamediantesufrágiouniversaledireto,pelovotouninominal
facultativoesecretodoseleitoresdorespectivomunicípiooudoDistritoFederal,
realizadoemdataunificadaemtodoterritórionacional,acadaquatroanos,no
primeirodomingodomêsdeoutubrodoanosubsequenteaodaeleição
presidencial,sendoestabelecidoemleimunicipaloudoDistritoFederal,soba
responsabilidadedoConselhoMunicipaloudoDistritoFederaldosDireitosda
CriançaedoAdolescente,quedevebuscaroapoiodaJustiçaEleitoral;
II-candidaturaindividual,nãosendoadmitidaacomposiçãodechapas;
III-fiscalizaçãopeloMinistérioPúblico;e
IV-apossedosconselheirostutelaresocorreránodia10dejaneirodoano
subsequenteaoprocessodeescolha
II-DACOMISSÃOELEITORALESUACOMPETÊNCIA
Art.2CaberáàComissãoEleitoralaoperacionalizaçãodoprocessoeleitoralde
escolhadosConselheirosTutelares,incluindoseleçãopréviadoscandidatose
eleição.
Parágrafoúnico.FicaconstituídaaComissãoEleitoralaprovadaemreunião
extraordináriadode29demarçode2023doConselhoMunicipaldosDireitosda
CriançaedoAdolescente,nostermosdaResolução09/2023,comaseguinte
composição:

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I.RepresentantesdoPoderPúblico
II.RepresentantesdaSociedadeCivil
Art.3CaberáàComissãoEleitoral:
I-dirigiroprocessoeleitoral,acompanhandooprocessodeinscrição,votaçãoe
apuração,responsabilizando-sepelobomandamentodetodosostrabalhose
resolvendoeventuaisincidentesquevenhamaocorrer;
II-adotartodasasprovidênciasnecessáriasparaaorganizaçãoearealizaçãodo
pleito;
III-analisareencaminharaspertinentesinformaçõesaoCMDCAparaa
homologaçãodascandidaturas
IV-receberdenúnciascontracandidatos,noscasosprevistosnesteEditale
legislaçãomunicipalcorrelata,bemcomoadotarosprocedimentosnecessáriospara
apurá-las;
V-publicaralistadosmesáriosedosapuradoresdevotos;
VI-analisarejulgareventuaisimpugnaçõesapresentadascontramesários,
apuradoreseaapuração;
VII-lavraraatadevotação,anotandotodasasocorrências;
VIII-realizaraapuraçãodosvotos;
IX-processaredecidir,emprimeirograu,asdenúnciasreferentesàimpugnaçãoe
cassaçãodecandidaturas;
X-processaredecidirsobreasdenúnciasreferentesàpropagandaeleitoral,nos
prazosprevistosemtópicosprópriosdesteedital;
XI-publicaroresultadodopleito,abrindoprazopararecurso,conformeestipulado
emtópicoprópriodesteedital.
IV-QUANTIDADE DEVAGASASEREMPREENCHIDAS/ REMUNERAÇÃO/
CARGAHORÁRIA
Art.4Os5(cinco)candidatosmaisvotadosserãonomeadoseempossadospelo
ChefedoPoderExecutivoMunicipaleos5(cinco)demaiscandidatosseguintes
serãoconsideradossuplentes,seguindo-seaordemdecrescentedevotação.
Art.5DeacordocomLeiMunicipalNº1965/2014noseuArt.32OConselheiro
Tutelarteráremuneraçãoem1,5(umemeio)saláriomínimofixadapeloExecutivo
Municipal.
§1ºAremuneraçãodoConselheiroTutelarseráproporcionalaosdiasefetivamente
trabalhados,inclusiveparaosuplente,quandoconvocadoasubstituirotitularem
casodeafastamentoouvacância.

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Art.6Ohoráriodeatendimentoàpopulação,édesegundaàsexta-feira,nohorário
de08:00às17:00horas,totalizandoumacargahoráriasemanalde40horas,além
dosplantões.
§1ºOatendimentoemplantões(prontidão)serárealizadodas17:00às08:00,nos
diasúteis,enosfinaisdesemanaeferiados.
§2ºOatendimentoemplantão(prontidão)seguiráescaladerodízioeserárealizado
porumconselheirotutelaràdistância,pormeiodeaparelhocelular.Osplantões
realizadosaosfinaisdesemanaouferiadosterãodireitoàcompensaçãodeumdia
útildeserviçopordiadeplantãotrabalhado,aseremgozadossemprejuízodas
reuniõescolegiadassemanaisdoConselhoTutelarparadeliberações.
Art.7Oscandidatosaoscargosdeconselheirostutelarespassarãopelasseguintes
etapas:
I-inscrição;
II-provaescrita;
III-avaliaçãopsicológica;
IV-reuniãodestinadaadarconhecimentoformaldasregrasdoprocessode
escolhaaoscandidatoshabilitados;
V-pleito;
VI-cursodecapacitaçãoinicial.
VI-DASINSCRIÇÕES
Art.8Asinscriçõesdeverãoserefetuadasnoperíodode01/04/2023a28/04/2023,
das09:00às11:00edas13:30às16:30horas(excetosábados,domingos,feriados
epontosfacultativos)nasededoDepartamentoMunicipaldeAssistênciaSocial.
Art.9SãorequisitosparainscriçãocomocandidatoamembrodoConselhoTutelar:
REQUISITOS	DOCUMENTOSCOMPROBATÓRIOS
I-serpessoadereconhecida
idoneidademoralcomprovadapor
folhasecertidõesdeantecedentes
cíveisecriminaisexpedidaspelas
JustiçasEstadual,FederaleMilitar;
Atestadodeantecedentescriminais
emitidopelasecretariaestadualde
segurançapúblicadoestadodeMinas
Geraisecertidõesdocartóriodo
distribuidorcriminaltantodajustiçado
estadodeminasgeraiscomodajustiça
federal.

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II-teridadesuperioravinteeumanos,
comprovadapormeiodaapresentação
dodocumentodeidentidadeoupor
outrodocumentooficialdeidentificação;
cópiadedocumentooficialválido
(céduladeidentidade,oucarteira
nacionaldehabilitação,oucarteira
profissionaldetrabalhooucarteirade
conselhoregionalprofissional)com
foto,paraconferência.
III-residirnomunicípiohá,pelomenos,
2(dois)ano;
cópiadecontasdeáguaouluzou
telefoneouinternetoucondomínioou
gásoufaturasbancárias,oucontrato
dealugueldevidamenteregistradoem
cartório,acompanhadosdooriginal,
paraconferência.
observações:a)deveráser
apresentado comprovante que
demonstreoiníciodoperíodoeoutro
recente,comprovandoassim,olapso
de2anosdemoradianomunicípio,
b)seráaceitoconta/extratoemnome
docônjugeoucompanheiro(a)desde
queapresentadaacertidãode
casamentooudeclaraçãodeunião
estável(comooriginalpara
conferência).
IV?comprovarconclusãodoensino
médionoatodainscrição,mediante
apresentaçãodediplomaououtro
documentoformaldoeducandário.
Casoocandidatoestejaemfasede
conclusãodoensinomédio,deverá
apresentar,inicialmente,umadeclaração
provisóriadaescolaeatéadatada
posseprocederàentregado
documentodeconclusão;
apresentar,nomomentodainscrição,
certificadodeconclusãodecurso
equivalenteaoensinomédio;cópiado
certificadooudeclaraçãodainstituição
deensino,deconclusãodoensino
médiooudoantigo2ºgrau,
acompanhado dooriginalpara
conferência.

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V-Terreconhecidaexperiênciaem
atividadedeproteção,defesa,
atendimentooupromoçãodosdireitos
dacriançaedoadolescentedepelo
menos02anos;
a)declaraçãodeentidadeouinstituição
deatendimentoàcriança,bemcomo
pastoral,ministérioinfantileououtras
atividadesquecomproveexperiência
comatendimento/atividadecomcriança
eadolescente.
b)cópiadacarteiraprofissionalcom
registroquecomproveosmesmos
requisitos,acompanhadodooriginal
paraconferência;nocasodeservidores
públicosapresentarcópiadanomeação
edoúltimoholerite,quecomproveos
mesmosrequisitos.
Nocasodeconselheirostutelares
apresentarcópiadanomeaçãoedo
últimoholerite,quecomproveos
mesmosrequisitos.
Art.10Ocandidatocomdeficiênciaquenecessitardecondiçãoespecialparaa
realizaçãodaprovadeveráinformá-lanoatodainscrição,sendovedadas
alteraçõesposteriores,salvonahipótesedelimitaçõestransitórias.
VII-DASIMPUGNAÇÕES DASINSCRIÇÕES
Art.11Encerradasasinscriçõeseantesdaspróximasetapasdoprocesso,o
ConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescentepublicarálistano
DiárioOficialdoMunicípiodoscandidatosinscritos,eencaminharáarelaçãode
candidatosaoórgãodoMinistérioPúblicodestaComarca,sendoabertooprazode
05(cinco)diasúteisparaimpugnações.
Art.12Sãocasosdeimpugnaçãodacandidaturaonãopreenchimentodequalquer
dosrequisitosconstantesdoartigo9ºeseusincisosdesteedital,ouoimpedimento
paraoexercíciodafunçãodeconselheirotutelarprevistonalegislaçãoemvigor.
Art.13Asimpugnações,devidamentefundamentadaseacompanhadasdeprovas,
podemserapresentadaspeloMinistérioPúblicoouporqualquercidadão.

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Art.14Ocandidatoquetiversuainscriçãoimpugnadaseráintimado,atravésdo
DiárioOficialdoMunicípio,paraapresentarem05(cinco)diasúteis,casoqueira,
defesaescritaacompanhadadeprovasdocumentais.
Art.15Apresentadaadefesaeasprovaspelocandidato,osautosserão
submetidosàComissãoEleitoralparadecisãonoprazomáximode05(cinco)dias
úteis,aqualserápublicadanoDiárioOficialdoMunicípio,ematénomáximo05
(cinco)dias.
Art.16DadecisãodaComissãoEleitoralcaberárecursoaoColegiadodoConselho
MunicipaldaCriançaedoAdolescente,noprazode05(cinco)diasúteis,que
decidiráematénomáximo05(cinco)diasúteis,publicando-sedecisãofinalno
DiárioOficialdoMunicípio.
Art.17Julgadasemdefinitivotodasasimpugnações,oConselhoMunicipaldos
DireitosdaCriançaedoAdolescentepublicaránoDiárioOficialdoMunicípioa
relaçãodoscandidatoshabilitados,osquaisserãosubmetidosàspróximasetapas,
conformeartigo7º.
Art.18Consideram-seimpugnadosaquelesquetiveremindeferidassuas
candidaturas,aplicando-seaocasoosprocedimentosprevistosnosartigos09a14
desteEdital.
VIII-DAPROVAESCRITAEDAAVALIAÇÃOPSICOLÓGICA
Art.19Aprovaescritaeaavaliaçãopsicológicaserãorealizadasemdiaselocaisa
seremdivulgadosoportunamenteatravésdepublicaçãonoDiárioOficialdo
MunicípioedivulgaçãonasededaPrefeituraMunicipaldeNovaEra,sitoàRua
JoãoPinheiro,Nº91,Centro-NovaEra-MG,DepartamentoMunicipalde
AssistênciaSocial,RuaIbiá,Nº215,BairroDasGraças,NovaEra.
Art.20Ocandidatodeverácompareceraoslocaisdasprovascomantecedência
mínimade30(trinta)minutos,munidode:
I-comprovantedeinscrição;
II-original,oucópiaautenticadaemcartório,deumdosseguintesdocumentos:
CéduladeIdentidade(RG);ouCarteiradeTrabalhoePrevidênciaSocial(CTPS);
ouCarteiraNacionaldeHabilitação,modelonovo-expedidanostermosdaLei
Federalnº.9.503,de23desetembrode1997(comfotografia)edentrodoprazode
validade;
III-canetaesferográficadetintaazuloupretatransparente(estiloBIC);

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Parágrafoúnico.Nãoserãoaceitosdocumentosnoformatoeletrônico.
Art.21Nãoserãoaceitosprotocolosouquaisqueroutrosdocumentosdiferentes
daquelesdefinidosnoartigoantecedente.
Art.22Nãohaverásegundachamada,sejaqualforomotivoalegado,parajustificar
aausênciadocandidato,sendoqueonãocomparecimentoàprovaimplicarána
eliminaçãodocandidatodoProcessodeEscolha.
Art.23Nãohaveráaplicaçãodeprovaforadolocal,datasehorários
preestabelecidos.
Art.24Duranteasprovas,nãoserãopermitidasconsultasbibliográficasdequalquer
espécie,comunicaçãoentreoscandidatos,nemutilizaçãodemáquinacalculadora,
coberturadacabeça(boné,chapéu,gorro,capuzetc.),celular,relógiodigitale/ou
outrosequipamentoseletrônicosousimilares(osmesmosserãocolocados
desligadosemsacosplásticos)ouqualquermaterialquenãosejaoestritamente
necessário.
Art.25Ocandidatonãopoderáausentar-sedasaladeprovassemo
acompanhamentodofiscal.
Art.26Aaplicaçãodaprovaescritateráduraçãode3(três)horas,sendoqueo
candidatopoderáentregaraprovadepoisdedecorridas1h30min(umahorae
trintaminutos)doiníciodamesma.
Art.27Emcadasaladeaplicaçãodasprovashaverápelomenos2(dois)fiscais
sendo1(um)representantedaEmpresaresponsávelpelaaplicaçãodasprovase1
(um)indicadopeloConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente/
ComissãoEleitoral.
Art.28SeráautomaticamenteexcluídodoProcessodeEscolhaocandidatoque:
I-apresentar-seapósohorárioestabelecidonesteedital;
II-nãoapresentarumdosdocumentosexigidosnosincisosdoart.20desteEdital;
III-nãocompareceràprova,conformeconvocaçãooficial,sejaqualforomotivo
alegado;
IV-ausentar-sedasaladeprovassemoacompanhamentodofiscal;
V-forsurpreendidoemcomunicaçãocomoutraspessoasporqualquermeio,ou
utilizando-sedecelulares,relógiosdigitais,calculadoras,livros,notasouimpressos
nãopermitidos;

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VI-lançarmãodemeiosilícitosparaexecutaraprova;
VII-perturbar,dequalquermodo,aordemdostrabalhos;
VIII-portararma,mesmoquepossuaorespectivoporte.
IX-DAPROVAESCRITA
Art.29Aprovaterácarátereliminatório,seráescritaesemconsulta,com
identificaçãocodificadaecompostadaseguinteforma:
ESPECIFICAÇÃO Nº.
DEQUESTÕES
PONTOSPOR
QUESTÃO
SUBTOTAL
NOÇÕESBÁSICAS
DEINFORMÁTICA
5 2,5UMPONTO12,5(DOZEPONTOS
EMEIO)PONTOS
PONTOSLÍNGUA
PORTUGUESA
5 2,5UMPONTO12,5(DOZEPONTOS
EMEIO)PONTOS
ESTATUTODA
CRIANÇAE
ADOLESCENTE
15 3,00DOISPONTOS45(QUARENTAE
CINCO)PONTOS
CONHECIMENTOS
ESPECÍFICOS
(LEGISLAÇÃO
PERTINENTEE
BIBLIOGRAFIA
INDICADA)
10
2,00PONTO 20(VINTE)PONTOS
LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL
05 2,00PONTO 10(DEZ)PONTOS
TOTAL	40	- 100(CEMPONTOS)
Art.30Aprovaserárealizadanaseguinteconformidade:
I-Ocandidatoreceberáasuafolhadefinitivadeperguntaserespostaseumafolha
rascunho;
II-Aofinaldaexecuçãodasprovasoudecorridootempototaldeduraçãodas
mesmas,ocandidatodeveráentregaraofiscaldesalatodoomaterialrecebidoao
seuinício,comexceçãoàfolhaderascunho,emqueocandidatopoderáanotar
suasrespostasparaconferênciadogabaritoqueserápublicadonoDiárioOficialdo
Município;

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III-Nãoserãocomputadasquestõesnãorespondidasnemasquecontenhammais
deumarespostaassinalada,emendaourasura,aindaquelegível,nemrespondidas
foradolocaldeterminadoparaaresposta.
Art.31Seráconsideradoaptoocandidatoqueobtivernomínimo60(sessenta)
pontosdototalde100(cem).
Parágrafoúnico.Seráconsideradoinaptoocandidatoquenãocomparecerà
prova,queobtivermenosde60(sessenta)pontosouqueobtivernotazeroem
qualquerdostópicosdaprovaescrita,nãopodendoprosseguirnoprocessode
escolha.
Art.32Apósadecisãodosrecursosapresentados,oConselhoMunicipaldos
DireitosdaCriançaedoAdolescentefarápublicarnoDiárioOficialdoMunicípioa
listadoscandidatosaptosàavaliaçãopsicológica.
X-DAAVALIAÇÃOPSICOLÓGICA
Art.33AavaliaçãodequetrataestaSeçãoverificaráaaptidãopsicológicado
candidatoparaoexercíciodafunção,terácarátereliminatórioeserácompostapor
umconjuntodeprocedimentosobjetivosecientíficosreconhecidoscomo
adequadoseválidosnacionalmente,obedecendorigorosamenteocontidona
Resoluçãonº002/2016doConselhoFederaldePsicologia.
Parágrafoúnico.Aavaliaçãopsicológicaocorreráemdataposterioràdaprova
escritaedeveráserrealizadaematé120(centoevinte)minutos,sendoaplicada
porprofissionaisdevidamentehabilitados.
Art.34Dasdecisõesrelacionadasàavaliaçãopsicológicacaberárecurso
devidamentefundamentadoaoConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedo
Adolescente,aserapresentadoem03(três)diasúteisdapublicaçãodoresultado,
obedecendo-seodispostonoartigo7º,§1ºe2º,daResoluçãonº002/2016do
ConselhoFederaldePsicologia.
Parágrafoúnico.OConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente
decidiráacercadosrecursosematé10(dez)diasúteis,podendorequerer
informaçõesediligências.
XI-DARELAÇÃOFINALDECANDIDATOSACONSELHEIROS TUTELARES

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Art.35.Apósadecisãofinaldosrecursosapresentados,oConselhoMunicipaldos
DireitosdaCriançaedoAdolescentefarápublicarnoDiárioOficialdoMunicípioa
listadoscandidatosaconselheirostutelares.
XII-DAREUNIÃODESTINADAADARCONHECIMENTOFORMALDAS
REGRASDOPROCESSOELEITORAL
Art.36Anteriormenteaoiníciodoperíododepropagandaeleitoral,deverão
obrigatoriamenteoscandidatosaconselheirostutelaresparticipardereunião
destinadaadarconhecimentoformaldasregrasrelacionadasaoprocessode
escolha,ematençãoaoartigo11,§6º,I,daResoluçãonº170/2014doCONANDA,
emdataehorárioaseremoportunamentedivulgadosnoDiárioOficialdoMunicípio
peloCMDCA,quedeverácientificarpreviamenteoMinistérioPúblicoEstadual
acercadesuaocorrência.
XIII-DAPROPAGANDAELEITORALESUASCONSEQUÊNCIAS
Art.37Apropagandadoscandidatossomenteserápermitidaapósarealizaçãoda
reuniãodequetrataoartigoantecedente.
Art.38Todapropagandaeleitoralserárealizadasobaresponsabilidadedos
candidatos,osquaisrespondemsolidariamentepelosexcessospraticadosporseus
simpatizantes.
§1ºApropagandaeleitoralpoderáserfeitacomsantinhosconstandoapenas
número,nomeefotodocandidatoecurriculumvitae.
§2ºAcampanhadeveráserrealizadadeformaindividualporcadacandidato,sem
possibilidadedeconstituiçãodechapas.
§3ºOscandidatospoderãopromoverassuascandidaturaspormeiodedivulgação
nainternetdesdequenãocausemdanoouperturbemaordempúblicaouparticular.
§4ºAveiculaçãodepropagandaeleitoralpeloscandidatossomenteépermitida
apósapublicação,peloConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedo
Adolescente,darelaçãofinaleoficialdoscandidatosconsideradoshabilitados.
§5ºÉpermitidaaparticipaçãoemdebateseentrevistas,desdequesegaranta
igualdadedecondiçõesatodososcandidatos.
§7º.Aplicam-se,noquecouber,asregrasrelativasàcampanhaeleitoralprevistas
naLeiFederalnº9.504/1997ealteraçõesposteriores,observadasaindaas

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seguintesvedações,quepoderãoserconsideradasaptasagerarinidoneidade
moraldocandidato:
I-abusodopodereconômiconapropagandafeitapormeiodosveículosde
comunicaçãosocial,comprevisãolegalnoart.14,§9º,daConstituiçãoFederal;na
LeiComplementarFederalnº64/1990(LeideInelegibilidade);enoart.237do
CódigoEleitoral,ouasqueassuceder;
II-doação,oferta,promessaouentregaaoeleitordebemouvantagempessoalde
qualquernatureza,inclusivebrindesdepequenovalor;
III-propagandapormeiodeanúnciosluminosos,faixas,cartazesouinscriçõesem
qualquerlocalpúblico;
IV-participaçãodecandidatos,nos3(três)mesesqueprecedemopleito,de
inauguraçõesdeobraspúblicas;
V-abusodopoderpolítico-partidárioassimentendidocomoautilizaçãodaestrutura
efinanciamentodascandidaturaspelospartidospolíticosnoprocessodeescolha;
VI-abusodopoderreligioso,assimentendidocomoofinanciamentodas
candidaturaspelasentidadesreligiosasnoprocessodeescolhaeveiculaçãode
propagandaemtemplosdequalquerreligião,nostermosdaLeiFederalnº
9.504/1997ealteraçõesposteriores;
VII-favorecimentodecandidatosporqualquerautoridadepúblicaouutilização,em
benefíciodaqueles,deespaços,equipamentoseserviçosdaAdministraçãoPública;
VIII-distribuiçãodecamisetasequalqueroutrotipodedivulgaçãoemvestuário;
IX-Nãoserápermitidapropagandaqueimpliqueemgraveperturbaçãoàordem,
aliciamentodeeleitorespormeiosinsidiososepropagandaenganosa,sobpenade
cassaçãodacandidatura:
a)Considera-sealiciamentodeeleitores,pormeiosinsidiosos,ooferecimentooua
promessadedinheiro,dádivas,benefíciosouvantagensdequalquernatureza,
visandoapoioàscandidaturas.
b)Considera-segraveperturbaçãoàordempropagandaquenãoobservea
legislaçãoeposturasmunicipais,queperturbeosossegopúblicoouqueprejudique
ahigieneeaestéticaurbana.
c)Considera-sepropagandaenganosaapromessaderesolvereventuaisdemandas
quenãoconstemdentreasatribuiçõesdoConselhoTutelar,bemcomoqualquer
outrapráticaqueinduzaoeleitoraerro.
d)Incorreránapenalidadeprevistanocaputaquelequeseutilizedeabusode
podereconômico,políticooureligiosoduranteapropagandaeleitoral.
X-propagandaeleitoralemrádio,televisão,outdoors,carrodesom,luminosos,
bemcomoporfaixas,letreirosebannerscomfotosououtrasformasdepropaganda
demassa;
XI-abusodepropagandanainterneteemredessociais.

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§8ºAlivremanifestaçãodopensamentodocandidatoe/oudoeleitoridentificadoou
identificávelnainternetépassíveldelimitaçãoquandoocorrerofensaàhonrade
terceirosoudivulgaçãodefatossabidamenteinverídicos.
§9ºApropagandaeleitoralnainternetpoderáserrealizadanasseguintesformas:
I-empáginaeletrônicadocandidatoouemperfilemredesocial,comendereço
eletrônicocomunicadoàComissãoEspecialehospedado,diretaouindiretamente,
emprovedordeserviçodeinternetestabelecidonoPaís;
II-pormeiodemensagemeletrônicaparaendereçoscadastradosgratuitamente
pelocandidato,vedadarealizaçãodedisparoemmassa;
III-pormeiodeblogs,redessociais,sítiosdemensagensinstantâneaseaplicações
deinternetassemelhadas,cujoconteúdosejageradooueditadoporcandidatosou
qualquerpessoanatural,desdequenãoutilizesítioscomerciaise/oucontrate
impulsionamentodeconteúdo
§10Nodiadaeleição,évedadoaoscandidatos:
I-Utilizaçãodeespaçonamídia;
II-Transporteaoseleitores;
III-Usodealto-falanteseamplificadoresdesomoupromoçãodecomícioou
carreata;
IV-Distribuiçãodematerialdepropagandapolíticaouapráticadealiciamento,
coaçãooumanifestaçãotendentesainfluirnavontadedoeleitor;
V-Qualquertipodepropagandaeleitoral,inclusive"bocadeurna".
§11Épermitida,nodiadaseleições,amanifestaçãoindividualesilenciosada
preferênciadoeleitorporcandidato,reveladaexclusivamentepelousode
bandeiras,broches,dísticoseadesivos.
§12CompeteàComissãoEspecialprocessaredecidirsobreasdenúncias
referentesàpropagandaeleitoraledemaisirregularidades,podendo,inclusive,
determinararetiradaouasuspensãodapropaganda,orecolhimentodomateriale
acassaçãodacandidatura,asseguradaaampladefesaeocontraditório,naforma
deresoluçãoespecífica.
§13OsrecursosinterpostoscontradecisõesdaComissãoEspecialserão
analisadosejulgadospeloConselhoMunicipalouDistritaldosDireitosdaCriançae
doAdolescente.
Parágrafoúnico:ParafinsdodispostonoIncisoIXdoartigo3º,aComissão
Eleitoralpoderá,liminarmente,determinararetiradaeasupressãodequalquer

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propagandaconsideradaaliciadora,enganosa,abusivaouperturbadoradaordem,
bemcomorecolhermaterial.
Art.39Qualquercidadãodevidamenteidentificado,deformafundamentada,poderá
encaminhardenúnciaàComissãoEleitoralsobreaexistênciadepropaganda
irregular,aliciamentodeeleitoresououtrapráticairregularnoprocessoeleitoral.
Art.40Apresentandoadenúnciacomindíciosdeautoriaoumaterialidade,a
ComissãoEleitoraldeterminaráqueacandidaturaenvolvidaapresentedefesano
prazode05(cinco)diasúteis.
Parágrafoúnico.AComissãoEleitoralpoderádeterminar,liminarmente,aretirada
ouasuspensãodapropaganda,comorecolhimentodomaterial.
Art.41Parainstruirsuadecisão,aComissãoEleitoralpoderáouvirocandidato,
testemunhas,determinaraproduçãodeprovase,senecessário,realizar
diligências.
Parágrafoúnico.Oprocedimentodeapuraçãodedenúnciasdepropaganda
eleitoraldeveráserjulgadopelaComissãoEleitoralnoprazomáximode10(dez)
dias,prorrogável,emcasodenecessidadedevidamentefundamentada.
Art.42Ocandidatoenvolvidoeodenunciantedeverãosernotificadosdadecisão
daComissãoEleitoralpeloDiárioOficialdoMunicípio.
Art.43DadecisãodaComissãoEleitoralcaberárecursoaoConselhoMunicipaldos
DireitosdaCriançaedoAdolescente,noprazode5(cinco)diasúteis.
Parágrafoúnico.OConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente
decidiráacercadorecursodadecisãodaComissãoEleitoralnoprazode5(cinco)
dias,prorrogável,emcasodenecessidadedevidamentefundamentada.
Art.44Nodiadaeleiçãonãoserápermitidoaocandidato,ouaqualquerpessoa,
fazerpropagandaeleitoral,conduzireleitores,sejaemveículosparticularesou
públicos,realizarpropagandaemcarrosdesomououtrosinstrumentosruidosos,
sobpenadeimpugnaçãodacandidatura.
Parágrafoúnico.Paraasimpugnaçõesdeinfraçõesprevistasnesteartigoserão
observadososprazoseprocedimentosprevistosnosartigos41a44desteedital.
XIV-DOPLEITO

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Art.45OpleitoparaescolhadosmembrosdoConselhoTutelarseráconvocado
peloConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescentemedianteeditala
serpublicadonoDiárioOficialdoMunicípiodeCampinaseemoutrojornallocal,
especificandodia,horárioeoslocaispararecebimentodosvotosedeapuração.
Art.46Acandidaturaaocargodeconselheirotutelarseráindividual.
Art.47Paraaconduçãodostrabalhosdopleito,oConselhoMunicipaldosDireitos
daCriançaedoAdolescentepoderárequisitarservidorespúblicosaoMunicípio,e
convidarrepresentantesdeuniversidadeseorganizaçõesdasociedadecivil,para
composiçãodasmesasreceptoraseapuradoras,devendoosnomesdosindicados
serempublicadosnoDiárioOficialdoMunicípiocomantecedênciamínimade02
(dois)diasdadatadaeleição.
Art.48Pararealizaçãodopleito,oConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedo
AdolescentesolicitarájuntoàJustiçaEleitoraloempréstimodeurnaseletrônicas,
observadasasdisposiçõesdasresoluçõesaplicáveisexpedidaspeloTribunal
SuperiorEleitoraleTribunalRegionalEleitoraldalocalidade.
§1ºNãosendopossívelarealizaçãodopleitodeformaeletrônica,oConselho
MunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescenteobterájuntoàJustiçaEleitoralo
empréstimodeurnascomunseofornecimentodaslistasdeeleitoresafimdeque
votaçãosejafeitamanualmente.
§2ºPararealizaçãodopleitomanualmenteascédulasserãoconfeccionadaspelo
MunicípiodeNovaEra,mediantemodeloaprovadopeloConselhoMunicipaldos
DireitosdaCriançaedoAdolescente,eserãorubricadasporummembroda
ComissãoEleitoral,pelopresidentedamesareceptoraeporummesário.
§3ºOeleitorpoderávotarsomenteem01(um)candidato;
§4ºNascabinesdevotaçãoserãoafixadaslistascomrelaçãodenomes,apelidose
númerosdoscandidatosaoConselhoTutelar.
Art.49Paracadalocaldeeleição,oConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançae
doAdolescentenomearápelomenosumamesaderecepção,compostapor03
(três)membros,sendo:01(um)presidentee02(dois)mesários,requisitadosou
convidadosnostermosdoartigo47desteEdital.
§1ºCadacandidatopoderácredenciar01(um)fiscalparacadamesareceptora;

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§2ºNãoserápermitidaapresençadecandidatosjuntoàmesaderecepção.
XV-DAAPURAÇÃO DOSVOTOS
Art.50Encerradaavotação,acontagemdosvotosseráiniciadaimediatamente,
sobresponsabilidadedoConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedo
AdolescenteefiscalizaçãodoMinistérioPúblico.
§1ºCasoasmesasapuradorassejamemlocaisdiversosdasreceptoras,o
transportedasurnasdeveráseracompanhado,nomínimo,de1(um)representante
daComissãoEleitoraldoConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedo
Adolescente.
§2ºOscandidatospoderãocredenciar1(um)fiscale1(um)suplenteparacada
mesaapuradora.Éfacultadaapresençadocandidatoduranteaapuraçãodos
votos.
§3ºOscandidatospoderãoapresentarimpugnaçãoàapuração,namedidaemque
osvotosforemsendoapurados,cabendoadecisãoaosmembrosdaComissão
Eleitoral,comrecursoaoConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedo
Adolescente,quedecidiráem05(cinco)dias,facultadaamanifestaçãodoMinistério
Público.
Art.51Sendoopleitomanualmente,conformeprevistono§2ºdoart.48,serão
consideradasnulasascédulasque:
I-assinalarem02(dois)oumaiscandidatos;
II-contiveremexpressões,frasesoupalavrasquepossamidentificaroeleitor;
III-nãocorresponderemaomodelooficial;
IV-nãoestiveremrubricadasemconformidadecomoprevistonoartigo39deste
edital;
V-estiveremrasuradas.
Art.52Concluídaaapuraçãodosvotosedecididososeventuaisrecursos,o
ConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescenteproclamaráo
resultado,publicandonoDiárioOficialdoMunicípiolistacomosnomesdos
candidatostitularesesuplenteseleitos,erespectivosnúmerosdevotosrecebidos.
XVI-DAPROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO EPOSSE
Art.53Serãoconsideradoseleitososcandidatosqueobtiveremmaiorvotaçãopela
ordemdeclassificação,atéonúmerodevagasdisponíveisparaopleito.

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§1ºSerãodeclaradossuplentes,naordemdecrescentedacolocação,omesmo
númerodeconselheiroseleitos.
§2ºHavendoempatenavotação,seráconsideradoeleitoocandidatoqueobteve
melhordesempenhonaprovaescritae,persistindooempate,ocandidatodemaior
idade.
§3ºOsmembrostitularesescolhidosserãodiplomadospeloConselhoMunicipal
dosDireitosdaCriançaedoAdolescentecomregistroemataeserãonomeadose
empossadosporatodoPrefeitoMunicipal.
§4ºOcorrendovacâncianocargo,assumiráosuplentequehouverrecebidoo
maiornúmerodevotos.
XVII-FORMAÇÃO EAPRIMORAMENT ODOSTITULARESESUPLENTES
ELEITOS
Art.54OConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescenteoferecerá
cursodecapacitaçãoinicialparaosconselheirostutelares,titularesesuplentes,
sendoaparticipaçãocommínimode80%defrequência,requisitoimprescindívelà
posse.
XVIII-DISPOSIÇÕESFINAIS
Art.55Ocandidatodeverámanteratualizadoseuendereço/contatos,desdea
inscriçãoatéapublicaçãodosresultadosfinais,juntoaoConselhoMunicipaldos
DireitosdaCriançaedoAdolescente,responsabilizando-seporeventuaisfalhasno
recebimentodecorrespondênciasaeleenviadas,emdecorrênciadeinsuficiência,
equívocooualteraçõesdosdadosporelefornecidos.
Art.56OsitensdesteEditalpoderãosofrereventuaisalterações,atualizaçõesou
acréscimos,enquantonãoconsumadaaprovidênciaoueventoquelhesdisserem
respeito,ouatéadatadaconvocaçãodoscandidatosparaaprovacorrespondente,
dando-seadevidapublicidadenoDiárioOficialdoMunicípio.
Art.57Todososavisos,comunicadoseeditaisrelativosaoprocessoeleitoralserão
objetodepublicaçãonoDiárioOficialdoMunicípio,sendodeinteira
responsabilidadedocandidatooacompanhamentodessaspublicações.
Art.58FazpartedopresenteeditaloanexoI,contendoBibliografiaeconteúdo
programático,eoanexoIIcontendoocronogramadoprocessoeleitoral.

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Art.59OscasosomissosserãoresolvidospelaComissãoEleitoral,coma
fiscalizaçãodoConselhoMunicipaldosDireitosedaCriançaedoAdolescente.
Art.60OConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescentepoderá
publicarnormascomplementaresvisandoaoaperfeiçoamentodoprocessoeleitoral.
NovaEra,29demarçode2023.
LeontinaAparecidaRibeiroRodrigues
PresidentedoConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente

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ANEXOI
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO EBIBLIOGRAFIA
ConhecimentosGerais
Informática:SistemaOperacionalMicrosoftWindows7/8/10,Conhecimentosobre
opacoteMicrosoftOffice2010e2013(Word,Excel,OutlookePowerPoint),
NavegadoresdeInternet,Antivírus,Hardware-Componentes de
microcomputadores.Nomenclaturaefunçãodoshardwaresdocomputador.Acesso
aredesdecomputadoreseainternet.Operarsistemasonline.Equipamentosde
Impressão,cópiaedigitalização.AssinaturasEletrônicas/Digitais.Buscase
Consultasonline.
LínguaPortuguesaLeituraeinterpretaçãodediversostiposdetextos(literáriose
nãoliterários).Ortografiaeacentuaçãográfica,FlexãoNominaleverbal,Pronomes:
emprego,formadetratamentoecolocação.Empregodetemposemodosverbais.
VozesdoVerbo.Concordâncianominaleverbal.Regêncianominaleverbal.
Ocorrênciadecrase.Pontuação.Sintaxe:termosessenciais,integrantese
acessóriosdaoração.Conhecimentodediferentesgênerostextuais:resumos,
ofícios,cartas,tomadadenotas,declarações,memorandos.
1.3EstatutodaCriançaedoAdolescente-Lei8069de13dejulhode1990;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm
1.4ConhecimentosEspecíficos
a)DisposiçõessobreAdoção-Lei12.010,deagostode2009.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12010.htm#art2
b)PolíticaNacionaldeBuscadePessoasDesaparecidas,criaoCadastroNacional
dePessoasDesaparecidas-Lei13.812de16demarçode2019
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13812.htm
c)LeiOrgânicadaAssistênciaSocial-LeiFederal8.742de07dedezembrode
1993
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742.htm
d)LeideDiretrizeseBasesdaEducação-Lei9394/96de20dedezembrode1996
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm

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e)PolíticaNacionaldaAssistênciahttps://www.novaera.mg.gov.br/legislacaoSocial
https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/PNA
S2004.pdf
f)Plano Nacionalde ConvivênciaFamiliare Comunitária
http://www.neca.org.br/programas/pncfc.pdf
g)Lei12.594-InstituioSistemaNacionaldeAtendimentosocioeducativo(SINASE),
regulamentaaexecuçãodasmedidassocioeducativasdestinadasaadolescente
que	pratique	ato	infracional.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12594.htm
h)FundaçãoAbrinq-ConselhoTutelar:guiaparaaçãopassoapasso.
https://www.fadc.org.br/conselho-tutelar-guia-para-acao-passo-a-passo
i)LeiNº.1.965/2014.DispõeSobreaPolíticaMunicipaldeAtendimentodosDireitos
da Criançaedo Adolescenteedá OutrasProvidências:
https://www.novaera.mg.gov.br/legislacao
j)LeiNº.1.986/2015.AlteraALeiMunicipalNº1.965/2014,?QueDispõeSobrea
PolíticaMunicipaldeAtendimentodosDireitosdaCriançaedoAdolescenteedá
OutrasProvidências?:https://www.novaera.mg.gov.br/legislacao

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ANEXOII
CRONOGRAMA
1)PRIMEIRAETAPA-INSCRIÇÃO
DATA AÇÃO
04/05/2023PublicaçãodoEdital
05/05Até12/05PERÍODODEREALIZAÇÃODASINSCRIÇÕES
16/05 PUBLICAÇÃONODIÁRIOOFICIALDOMUNICÍPIO(DOM)
DALISTADECANDIDATOSINSCRITOS
16/05
até
22/05
PRAZOPARAIMPUGNAÇÃO DASINSCRIÇÕESPELO
MINISTÉRIO PÚBLICO (MP)OUPORQUALQUER
CIDADÃO;
26/05 PUBLICAÇÃO NODIÁRIOOFICIALDOMUNICÍPIODO
RESULTADODAANÁLISEDASIMPUGNAÇÕES COM
LISTADEINSCRIÇÕESDEFERIDASEINDEFERIDAS;
29/05a31/05PRAZOPARADEFESAESCRITADOSCANDIDATOS
IMPUGNADOS;
05/06 PUBLICAÇÃO NO DIÁRIOOFICIALDOMUNICÍPIO
RESULTADODADEFESAESCRITA,COMLISTAGEM
PRELIMINAR DECANDIDATOS HABILITADOS E
INABILITADOS;
Até06/06a09/06PRAZO DERECURSO DAS IMPUGNAÇÕES E
INDEFERIMENTOSDASINSCRIÇÕES
De14/06 RESULTADODOSRECURSOS, DALISTAFINALDOS
CANDIDATOS HABILITADOS EINABILITADOS E
CONVOCAÇÃO PARAAPROVAESCRITA
2)SEGUNDAETAPA-PROVAESCRITA
16/06PUBLICAÇÃONODOMDOCOMUNICADO DOLOCALDE
PROVA,ESPECIFICAÇÃODASAVALIAÇÕESELOCALDE

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REUNIÃOPARADARCONHECIMENTOFORMALDAS
REGRASDOPROCESSOELEITORAL;
25/06PROVAESCRITA;
27/06PUBLICAÇÃODOGABARITOEDARELAÇÃODE
CANDIDATOSAUSENTESEPRESENTE
30/06PUBLICAÇÃONODOMDOSRESULTADOSDAPROVA
ESCRITA;
03/07
até
07/07
PRAZODERECURSOAORESULTADODAPROVA
ESCRITA;
12/07
PUBLICAÇÃO DORESULTADODOSRECURSOSEDA
LISTADOSCANDIDATOSAPTOSPARAAAVALIAÇÃO
PSICOLÓGICA;
3)AVALIAÇÃOPSICOLÓGICA
13/07A18/07AVALIAÇÃOPSICOLÓGICA
21//07
PUBLICAÇÃONODOMDARELAÇÃODECANDIDATOS
AUSENTESEPRESENTESÀAVALIAÇÃOPSICOLÓGICA;
24/07PUBLICAÇÃONODOMDORESULTADODAAVALIAÇÃO
PSICOLÓGICA;
26/07ENTREVISTADEVOLUTIVAAOSCANDIDATOS
REPROVADOSNAAVALIAÇÃOPSICOLÓGICA;(ART.6º,
§2º-RESOLUÇÃO CFPN.º002/2016)
27/07a31/07PRAZOPARAAPRESENTAÇÃODERECURSOSAO
RESULTADODAAVALIAÇÃOPSICOLÓGICA;
04/08
PUBLICAÇÃONODOMDARELAÇÃODOSCANDIDATOS
APTOSAPARTICIPARDAELEIÇÃOERECONVOCAÇÃO
PARAREUNIÃODESTINADAADARCONHECIMENTO
FORMALDASREGRASDOPROCESSOELEITORAL;
4)QUARTAETAPA-REUNIÃODESTINADAADARCONHECIMENTOFORMAL
DASREGRASDOPROCESSODEESCOLHAAOSCANDIDATOSHABILITADOS

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10/08 REUNIÃO DESTINADA ADARCONHECIMENTO
FORMALDASREGRASDOPROCESSOELEITORAL;
11/08a30/09PERÍODODACAMPANHAELEITORAL;
5)QUINTAETAPA-PLEITO
01/10 ELEIÇÃO-VOTAÇÃO,APURAÇÃO
06/10 PROCLAMAÇÃO DORESULTADODAELEIÇÃOEDOS
RECURSOS ECONVOCAÇÃO PARADIPLOMAÇÃO -
PUBLICAÇÃONODOMDALISTACOMOSNOMESDOS
CANDIDATOSTITULARESESUPLENTES ELEITOS,E
RESPECTIVOSNÚMEROSDEVOTOSRECEBIDOS;(
6))SEXTAETAPA-DIPLOMAÇÃO,CURSODECAPACITAÇÃOEPOSSEDATA
AÇÃO
11/10 DIPLOMAÇÃO DOSCONSELHEIROS TUTELARES
TITULARESPELOCMDCAEPREFEITOMUNICIPAL;
16/10A27/10CURSO DECAPACITAÇÃO INICIALPARAOS
CONSELHEIROS TUTELARESELEITOS,TITULARESE
SUPLENTES,COMPRESENÇAOBRIGATÓRIA;
10DEJANEIRO
2024
NOMEAÇÃO EPOSSE DOS CONSELHEIROS
TUTELARES TITULARESEMATODOPREFEITO
MUNICIPAL