LEI N° 1850/2011 
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL . 
 
O povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1°. Esta lei autoriza a abertura de crédito adicional especial, acrescentando ao 
orçamento vigente, Lei n° 1.816, de 25 de novembro de 2010, a seguinte classificação 
orçamentária: 
 02. Executivo 
 02.06. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
 02.06.06. Departamento de Meio Ambiente 
 02.06.06. 15. Urbanismo 
 02.06.06.15.452. Serviços Urbanos 
 02.06.06.15.452.1801. Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentado 
 02.06.06.15.452.1801.2099. Manutenção do Consórcio Intermunicipal 
 4.4.71.41.00. Contribuições .......................................................................... R$ 15.000,00 
 
 
Art. 2°. Como recurso para abertura do crédito autorizado no artigo 1°, será utilizado, no 
termos do inciso I, § 1°, do artigo 43 da Lei 4.320/64, o superávit financeiro apurado em 
balanço patrimonial. 
 
 
Art. 3°. Entra esta lei em vigor na data de sua publicação. 
 
Nova Era, 25 de outubro de 2011. 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
Prefeita Municipal 
 
Publicada em 25/10/2011.