Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
LEI N. º 2.354 DE 28 DE OUTUBRO DE 2024 
? Altera o Artigo 157 do Código de      
Posturas Municipal? 
 
Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Era, aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - O artigo 157 do Código de Posturas do Município de Nova Era, passa a 
ter a seguinte redação: 
Art. 157 - A exploração dos meios publicitários nas vias e logradouros públicos 
que não sejam moveis ou que dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas 
e/ou veículos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da 
Prefeitura, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento da taxa devida. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.  
 
 
 
Nova Era-MG, 28 de Outubro de 2024   
 
 
TXAI SILVA COSTA 
                                                                   Prefeito