MUNICÍPIO DE NOVA ERA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
 
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PORTARIA Nº. 18 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014 
 
 
DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER A 
FUNÇÃO DE FISCAL SANITARISTA. 
 
 
O Prefeito Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais 
especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 52 da Lei Orgânica Municipal, e 
considerando: 
 
O disposto no artigo 200 e seus incisos I, II, VI, VII e VIII da Constituição Federal; 
 
O disposto no artigo 18, IV, ?b? da Lei Federal nº 8.080/90; 
 
Que o Governo do Estado descentralizou as ações pertinentes à vigilância sanitária, 
transferindo para os municípios a responsabilidade pela fiscalização e concessão de 
alvará sanitário para os estabelecimentos de saúde, que anteriormente eram exercidas 
pela GRS-Itabira;  
 
A exigência de profissional de nível superior para exercício das atribuições da 
fiscalização sanitária de média e alta complexidade; 
 
 
RESOLVE: 
 
Art.1º  Designar a servidora pública municipal MARIA DE FÁTIMA LAGE 
MARTINS DA COSTA ATHAYDE, matrícula 0032, ocupante do cargo efetivo de 
farmacêutica-bioquímica, para a função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

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Art.2º  A servidora designada, em razão do poder de polícia administrativo, 
exercerá todas as atividades inerentes a função de fiscal sanitário, tais como inspeção e 
fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo 
administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento, interdição e apreensão 
cautelar de produtos, fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias 
competentes nos processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas 
para este fim. 
 
Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  
 
Nova Era, 19 de fevereiro de 2014. 
 
 
 
Benito de Araújo            
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Publicada em 19/02/2014.